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Aprovação do Novo Código de Processo Civil foi destaque da semana

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Chegou aos capítulos finais a novela do novo Código de Processo Civil, em debate no Congresso desde 2010. O Senado aprovou o texto-base da reforma nesta semana, com o objetivo de simplificar processos e acelerar decisões da Justiça. O texto cria uma fase prévia de conciliação e mediação entre as partes, por meio de centros de solução de conflitos, para tentar evitar que os casos cheguem à via judicial. Férias de advogados passam a ser expressas, assim como honorários a advogados públicos. A Ordem dos Advogados do Brasil elogiou as mudanças. Clique aqui, aqui e aqui para ler sobre o tema.

Presunção da inocência
Como ninguém pode ser considerado culpado antes de condenação transitada em julgado, inquéritos e ações penais em andamento não podem ser usados para aumentar a pena-base de réus. Assim decidiu o Supremo Tribunal Federal em um caso com repercussão geral, na qual o Ministério Público catarinense pedia que um acusado não fosse considerado primário, para fins de cálculo da pena, porque já respondia a outros processos criminais. Clique aqui para ler a notícia.

Ponto proibido
Escritórios de advocacia não podem funcionar em shopping centers, segundo a 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB de São Paulo. O colegiado avaliou que esse tipo de empreendimento tem “fins nitidamente mercantis” e foge dos “princípios da não mercantilização da nossa profissão, do sigilo profissional e da discrição da publicidade”. Para o TED, a grande circulação de pessoas facilita a captação de clientela e gera concorrência desleal. Clique aqui para ler a notícia.


ESPECIAIS
Entrevista da semana

O desembargador federal paulista Fausto De Sanctis, que atuou nos processos ligados às operações satiagraha e castelo de areia, defende que juízes sejam firmes, exercendo suas tarefas de forma imparcial e com clareza de argumentos, além de levar em conta apenas elementos dentro dos autos. Sobre o chamado “ativismo judicial”, ele afirma que cabe ao Judiciário garantir a igualdade quando os demais Poderes silenciam em questões nas quais deveriam atuar. De Sanctis avalia ainda que a delação premiada é uma ferramenta “ética, útil e estratégica”. Clique aqui para ler a entrevista.

Artigos da semana
Em meio à aprovação do novo Código de Processo Civil, uma série de especialistas decidiu avaliar as mudanças que vão ocorrer na legislação brasileira. Para o advogado e professor da UFMG Dierle Nunes, o novo texto é “inovador” e vai promover “um equilíbrio salutar dos papéis da magistratura e advocacia”. O professor Paulo Henrique dos Santos Lucon, da Faculdade de Direito da USP, comenta a criação do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, que possibilitará decisões mais rápidas. Já o professor da USP Antonio Costa Machado avalia que a reforma dá mais poderes para a magistratura de primeira instância, o que pode prejudicar a “segurança” e a “ponderação”.


Audiência
Medição do Google Analytics aponta que a ConJur recebeu 542,5 mil visitas e teve 956,8 mil visualizações de página entre os dias 12 e 18 de dezembro. A quarta-feira (17/12) foi o dia com mais acessos, quando o site recebeu 96,7 mil visitas.

O texto mais lido, com 18,7 mil visitas, foi a coluna Diário de Classe. Na era de acessos incessantes às redes sociais no celular, o juiz Alexandre Morais da Rosa comenta o uso dessas ferramentas na sala de aula. Para ele, “acreditar que se está prestando a atenção na aula do curso de Direito ao mesmo tempo em que se está no Facebook, WhatsApp e outros programas, é o mesmo que acreditar que se pode dirigir um automóvel e teclar no WhatsApp”. Mas proibir o uso também não é a solução, afirma. Clique aqui para ler a coluna.

Com 15,3 mil leituras, ocupa o segundo lugar do ranking a notícia sobre a aprovação do novo Código de Processo Civil. A proposta passou no Senado na última terça-feira (16/12). Clique aqui para ler a notícia.


As 10 mais lidas
O professor de Direito foi derrotado pelo Facebook e pelo WhatsApp
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Manchetes da Semana
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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 20 de dezembro de 2014, 11h33

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