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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

Ministros do Supremo Tribunal Federal aproveitaram a última sessão do ano, na sexta-feira (19/12), para cobrar que a presidente Dilma Rousseff (PT) indique um novo ministro para a corte e dê aval ao reajuste dos servidores do Judiciário. O ministro Marco Aurélio afirmou que “tarda” a escolha do 11º membro da corte, pois a demora tem prejudicado o andamento do STF — a cadeira está vazia desde a saída do ministro Joaquim Barbosa, em julho. O presidente do Supremo, ministro Ricardo Lewandowski, criticou as dificuldades para aprovar o reajuste dos servidores do Judiciário. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, seguiu a mesma linha, pedindo aumento para os funcionários do Ministério Público. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Recurso protelatório
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu que o Supremo Tribunal Federal determine a prisão do senador Ivo Cassol (PP-RO), condenado pela corte a 4 anos e 8 meses de prisão em 2013. Cassol teve um recurso contra a sua condenação rejeitado em setembro, mas aguarda análise de Embargos de Declaração. Para Janot, o novo recurso está “protelando e tumultuando o desfecho processual”, pois os advogados do senador “repetem as teses já levantadas nos Embargos de Declaração anteriormente opostos”. O desfecho, porém, só deve ser avaliado em fevereiro, quando os ministros voltarem do recesso do Judiciário. As informações são do portal G1

Fim do foro
As investigações da operação “lava jato” que citam o ex-deputado federal André Vargas (sem partido-PR) foram enviadas à Justiça Federal em Curitiba, por decisão do ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal. Como Vargas foi cassado no dia 10 de dezembro pelo plenário da Câmara, ele perdeu a prerrogativa de foro. O juiz federal Sergio Moro deve instaurar inquérito para apurar condutas de Vargas. Investigações apontaram que ele tinha relações com Alberto Youssef, pivô da “lava jato”, e viajou com a família em um avião pago pelo doleiro. As informações são da Agência Brasil.

Carnê da AGU
Depois de ser condenado à prisão e ao pagamento de R$ 536 mil na Ação Penal 470, o processo do mensalão, o ex-deputado federal João Paulo Cunha (PT-SP) propôs à Advocacia-Geral da União parcelar a dívida. Ele tenta cumprir o restante da pena em prisão domiciliar, mas o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, condicionou a progressão ao ressarcimento do dinheiro. A defesa de Cunha afirma que ele já fez depósito de R$ 5 mil e propôs que a AGU defina regras para o parcelamento. O valor foi imposto depois de ele ter sido responsabilizado por peculato (desvio de recursos públicos). As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Ecos da ditadura
O coronel reformado do Exército Carlos Alberto Brilhante Ustra e outros dois militares foram denunciados à Justiça Federal sob a acusação de terem assassinado o militante Hélcio Pereira Fortes, em janeiro de 1972, durante a ditadura militar. Para o Ministério Público Federal, os crimes relatados são imprescritíveis e não entram na Lei da Anistia. “Os delitos foram cometidos em contexto de ataque sistemático e generalizado à população, (...) o que os qualifica como crimes contra a humanidade”, afirma a denúncia. Pereira era ligado ao PCB e dirigente da Ação Libertadora Nacional. Ele foi morto aos 24 anos após ser torturado no Destacamento de Operações de Informações do antigo II Exército (DOI), em São Paulo. As informações são do blog do jornalista Fausto Macedo, do Estado de S. Paulo.

Novo ministro
O senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), relator do novo Código de Processo Civil, já foi oficializado como ministro do Tribunal de Contas da União. A nomeação foi publicada no Diário Oficial da União na última sexta-feira (19/12), assinada pela presidente Dilma Rousseff e pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. O senador ocupará a vaga deixada por José Jorge, que se aposentou no fim de novembro. O mandato de Vital do Rêgo no Senado iria até 2019. O TCU é composto por nove integrantes: seis são indicados pelo Congresso, um pelo presidente da República e dois escolhidos entre auditores e membros do Ministério Público. As informações são da Agência Brasil.

Prisão de oponente
A Justiça da Turquia determinou a prisão do imã Fetullah Gülen, desafeto do presidente Recep Erdogan. Gülen, que vive nos Estados Unidos desde 1999, foi acusado de ser o "dirigente de uma organização terrorista", tendo conspirado para derrubar o presidente e espalhado denúncias de corrupção que atingiram o governo turco em 2013. Os Estados Unidos já se negaram a entregá-lo no passado. A ordem de prisão foi emitida dias depois de a polícia do país ter feito uma uma operação contra partidários de Gülen, que levou à prisão de mais de 20 pessoas, entre elas jornalistas, diretores de veículos de comunicação, produtores, roteiristas e até policiais. As informações são do site da revista Veja.


OPINIÃO
Sigilo da fonte

Em editorial, a Folha de S.Paulo critica decisão de um juiz federal de São Paulo que determinou a quebra do sigilo telefônico de todos os ramais da Redação do "Diário da Região" e do repórter Allan de Abreu. Dasser Lettiere Jr., da 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto, quis identificar quem passou informações sigilosas sobre uma operação deflagrada pela Polícia Federal em 2011. A Folha diz que o juiz “tornou letra morta” o inciso XIV do artigo 5º da Constituição Federal, que assegura o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional", além do artigo 220, que veda "embaraço à plena liberdade de informação jornalística". O jornal avalia que, se a “decisão esdrúxula” não for derrubada, “estará aberto mais um precedente perigoso para que pilares da democracia sejam solapados”.

Revista Consultor Jurídico, 20 de dezembro de 2014, 12h37

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