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Contra o abandono

Município gaúcho aprova lei de proteção animal para atender TAC do MP

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A partir de março de 2015, a permanência e a circulação de animais domésticos soltos pelas vias públicas serão proibidas em Cachoeira do Sul (RS). A prefeitura terá autorização para apreender cães, gatos, cavalos entre outros, que apresentarem sintomas de raiva, estiverem mal-alojados, submetidos a maus tratos ou que estiverem em propriedade alheia.

A autorização legal vem com a promulgação da Lei Municipal 4.345, pelo prefeito Neiron Viegas, no dia 28 de novembro, atendendo pedido do Ministério Público estadual e em consonância com o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com a municipalidade em dezembro de 2011. Na época, a prefeitura resistia às tentativas de construir um canil municipal e de castrar e colocar chip nos animais soltos, o que, aos olhos da Promotoria de Justiça local, impedia a construção de uma política pública que resolveria o problema do abandono animal e suas consequências — obrigação da municipalidade prevista na Constituição.

Segundo o MP, cães e gatos abandonados e em situação de risco, além de se constituir num problema ambiental, que envolve o direito dos animais, é também caso de saúde pública, pois atenta contra o direito do ser humano ao meio ambiente urbano ecologicamente equilibrado. Muitos desses animais são portadores de doenças transmissíveis ao ser humano, colocando em risco a saúde da população.

Além de controlar e identificar animais soltos nas ruas, por meio de chips eletrônicos, a lei vai promover a castração, campanhas de adoção, peças educacionais e parcerias com instituições de proteção animal, prevendo até multas para quem desobedecer seus dispositivos.

Assim, ferir, espancar ou mutilar um animal sujeitará o infrator à multa 12 Unidades de Referência Municipal (cada URM vale R$ 46,27), sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação ordinária. Não alimentá-lo diariamente, por exemplo, rende multa de 20 URMs. A lei discrimina 28 tipos de infrações, classificando-as como leves (de 0,25 a 3 URMs), graves (de 4 a 13 URMs) e gravíssimas (14 a 25 URMs).

A nova lei embasa o já em funcionamento Centro Municipal de Proteção Animal (Cempra) e marca o início da política pública de proteção animal em Cachoeira da Sul. A iniciativa introduz o conceito de responsabilidade para quem vende e adquire os animais, detalha medidas para manter o controle das populações errantes e garante proteção e conforto aos que vivem sob a responsabilidade de seus donos.

Legislação moderna
“Acredito que seja uma das leis mais completas do estado sobre a matéria, construída juntamente com esta Promotoria”, reconheceu a promotora de Justiça Giani Pohlmann Saad, que batalhou incansavelmente para colocar um ponto final nesta chaga, presente em todos os municípios gaúchos.

A grande vantagem da nova lei é que as iniciativas do Poder Público municipal não serão interrompidas, pois passam a se constituir em política permamente — e com previsão de recursos no orçamento municipal. O Cempra, que já conta com abrigo, segundo a promotora, deve ganhar mais dois locais para acolher novos cães e gatos em 2015. Também estão previstas a construção de um ambulatório, de sala pós-parto, de sala de banho e de uma área administrativa. Após a castração, os animais recolhidos e tratados são encaminhados para adoção.

A redação do projeto que criou a ‘‘Política Municipal de Gestão Animal’’ esteve a cargo do advogado Rafael Rochembach, servidor do quadro da Procuradoria Jurídica do município.

Clique aqui para ler a íntegra do TAC.

Clique aqui para ler a íntegra da lei municipal. 

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 20 de dezembro de 2014, 6h00

Comentários de leitores

1 comentário

Saúde pública e benemerencia. É possível termos ambas.

DPF Falcão - apos (Delegado de Polícia Federal)

Tenho compartilhado - e ajudado na medida do possível - as mensagens sobre cuidadores de animais (que fazem um trabalho maravilhoso e voluntário em defesa da vida desses animais abandonados, maltratados e doentes), na esperança de que algumas pessoas possam contribuir para a manutenção desses "programas", seja adotando, compartilhando, ou ajudando financeiramente, firme na crença de que o pouco de muitos torna-se a diferença entre a vida e a morte desses animais quando necessitam de cuidados médicos (incluindo a castração) e/ou dando uma vida digna a eles nos nossos próprios lares, em abrigos ou lares temporários.

Compartilho, também, mensagens sobre animais perdidos, que podem ser devolvidos aos seus cuidadores, se mais e mais pessoas tiverem conhecimento, o que levará alegria e conforto a essas famílias, e evitará a proliferação de novos animais nas ruas.

Ajudar e cuidar de animais abandonados e em situação de risco é uma questão que ultrapassa a simples benemerência, implica em garantir e preservar a própria saúde pública.

Quer um animal de estimação? Ótimo!
Mas, antes de levá-lo para a sua casa, verifique se tem as condições necessárias - (espaço físico, "paciência" para ensinar, recursos financeiros, tempo etc.).
Não aja por impulso, será pior para o animalzinho se for rejeitado de novo, e para você, que dele irá se separar.

Decidiu-se?

Então não compre, adote! Seja mais feliz!
Se já comprou ou adotou, não abandone!
Não quer afagar, não apedreje!
Não quer ou não pode alimentar, não envenene!
Não consegue amar, não maltrate!
Não pode ou não quer adotar, resgatar, apadrinhar, compartilhe nas redes sociais.
Compartilhar ajuda a alimentar, adotar, apadrinhar, castrar, curar, reencontrar, resgatar.
Colabore, compartilhe!

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