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Pretensão de exclusividade

MPF quer obstruir pedido de medida cautelar feito pela Polícia Federal

O Ministério Público Federal encaminhou uma recomendação geral para que todos os procuradores do país combatam o pedido de medida cautelar feito diretamente por representantes da Polícia Federal à Justiça. Segundo o blog do jornalista Fausto Macedo, do Estado de S. Paulo, a Orientação 4/2014, do dia 10 de dezembro, recomenda aos procuradores o “não conhecimento de pedido de medida cautelar formulado por autoridade policial diretamente ao Juízo”.

O orientação é da 7ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal. O argumento do MPF é que o instrumento da medida cautelar é exclusivo da categoria. De acordo com o blog, há uma inquietação por parte dos delegados federais, pois “avaliam que a orientação do Ministério Público Federal engessa a investigação e a capacidade da autoridade policial de representar diretamente ao juiz”.

Delegados da PF, principalmente os que investigam crimes financeiros, têm encaminhado as medidas diretamente à Justiça Federal. Ainda segundo o blog, os delegados alegam que sua preocupação maior consiste em encurtar o caminho pedindo diretamente à Justiça autorização para rastrear contas e comunicações.

A Orientação 4/2014 afirma que os procuradores devem lutar, “respeitada a independência funcional, pelo não conhecimento de pedido de medida cautelar formulado por autoridade policial diretamente ao Juízo, sem prejuízo de pleitearem a medida cautelar em petição própria, quando a entenderem pertinente”.

Clique aqui para ler a recomendação.

Revista Consultor Jurídico, 20 de dezembro de 2014, 16h43

Comentários de leitores

33 comentários

Depois da PEC 37

Bellbird (Funcionário público)

... veio a recomendação da impunidade.

Os promotores não tentam barrar nada do delegados?? Menos por favor.

Depois da PEC 37 da impunidade....

PedroM (Advogado Autônomo)

Em 2013 quando tramitava a odiosa PEC 37 (vulgo PEC da impunidade), Delegados de Polícia queriam a "exclusividade" da investigacao criminal a qualquer custo, sobrepondo interesses corporativistas aos interesses da sociedade. Hoje, quando o MPF adota uma postura equivocada diante de nossa sistemática processual aqueles Delegados que tanto batalharam pela PEC da impunidade agora jogam pedras no Ministerio Publico. E muita hipocrisia para tantas Excelências, como os Delegados fizeram questão de serem chamados. Excelências, vamos trabalhar mais pela sociedade e atacar menos o Ministerio Publico!! A classe dos Delegados de Polícia vive sabotando e atacando o Ministerio Publico Brasileiro no Congresso Nacional, tentando a todo custo minar as prerrogativas da instituição que mais tem trabalhado pela sociedade nos últimos anos. Enfim, o MPF se equivocou; nosso sistema acusatório (que de acordo com a sistemática do CPP não e puro), permite sim que a autoridade policial represente diretamente ao juiz por medidas extraprocessuais de interesse da investigacao durante o inquérito policial. Mas ao contrário do que foi dito aqui nessa coluna, o Ministerio Publico e uma realidade consolidada na luta do dia-a-dia e, gostem vocês ou não, o MP Brasileiro a cada dia que passa luta com mais vigor em defesa de uma sociedade livre, justa e democrática! Os equívocos devem ser corrigidos; a instituição permanece íntegra na defesa do povo brasileiro!

Lamentável. A sociedade só perde!!!

Matheus Rodrigues - Delegado de Polícia Federal (Delegado de Polícia Federal)

Impressionante. Inacreditável.
Qualquer estudante do primeiro ano de direito já aprende nas primeiras aulas o contexto das leis afetas às disciplinas que estuda, no caso em tela, Direito Processual Penal e Constitucional. Não preciso nem elencar todos os atos normativos que preveem a legitimidade do Delegado de Polícia para representar diretamente em juízo as necessidades para continuidade das investigações.
O Ministério Público é parte (acusação) e fiscal da lei.
Esta última atribuição pelo jeito já abriram mão.
As milhares de prisões, buscas, quebras de sigilos (bancário, fiscal, telefônico, telemático, etc), que levam a todos esses casos criminais que acompanhamos pela imprensa, são originados a partir de uma REPRESENTAÇÃO POLICIAL.
Se o Ministério Público agora quer "rasgar" nossa peça (representação) e "copiar e colar" em sua peça, lamentamos profundamente.
Ao invés de cada vez mais os Delegados e Promotores, Procuradores se unirem em prol do combate à criminalidade, estão se afastando por vontade UNILATERAL dos membros do ministério público.
Espero sinceramente que revejam suas atuações.

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