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Propostas da OAB-RJ

Novo Código de Processo Civil incorpora sugestões sobre arbitragem

O texto base do Código de Processo Civil aprovado pelo Senado na última quarta-feira (17/12) traz propostas da seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil. As sugestões visam a regulamentação da arbitragem.

Segundo o presidente da Comissão de Arbitragem da entidade, Joaquim de Paiva Muniz, entre as propostas enviadas, a mais importante é a regulamentação da Carta Arbitral — uma espécie de agravo contra decisão que rejeita a alegação de convenção de arbitragem e a exceção de alegação de arbitragem.

“A ausência da Carta Arbitral era uma omissão na Lei de Arbitragem que foi suprida por sugestão da OAB-RJ, em um trabalho fruto da parceria entre nossa entidade e a PUC de São Paulo”, destacou.

Outra sugestão da seccional diz respeito à possibilidade de Agravo de Instrumento contra decisão que rejeitar alegação de convenção de arbitragem. A OAB-RJ também conseguiu inserir no novo CPC a possibilidade de segredo de justiça na execução da sentença arbitral. “Antes, as questões confidenciais da arbitragem poderiam vazar”, disse.

De acordo com Muniz, a seccional ainda está tentando inserir no texto a exceção de alegação de arbitragem, que foi retirada. “Dessa forma, a parte pode solicitar a extinção do processo quando o foro competente for arbitragem, mesmo antes da contestação”, ressaltou. Com informações da assessoria de imprensa da OAB-RJ

Revista Consultor Jurídico, 20 de dezembro de 2014, 7h30

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