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Equipamento necessário

Alckmin veta projeto que proibia uso de balas de borracha em manifestações

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), vetou um projeto de lei que proibia policiais civis e militares de usar balas de borracha em manifestações. A proposta aprovada pela Assembleia Legislativa transformava a utilização em transgressão disciplinar, gerando automaticamente procedimentos disciplinares contra policiais que descumprissem a regra.

Para Alckmin, porém, vedar a munição causaria “o nefasto efeito de desaparelhar os agentes encarregados do controle de distúrbios civis, podendo contribuir para a degeneração dos manifestos populares, com agravamento do número de vítimas e da seriedade dos danos”. O veto total ao projeto foi publicado neste sábado (20/12) no Diário Oficial do estado.

Em mensagem enviada ao Legislativo, o governador diz que só o Poder Executivo tem competência para regulamentar espécies de armamentos e em quais circunstância eles devem ser adotados. Afirma que a Secretaria de Segurança Pública dá espaço para manifestantes expressarem suas ideias, justificando a intervenção policial quando “grupos de pessoas com intenções diversas degeneram o ambiente de manifestação em vandalismo ou até mesmo outros crimes”.

Na iminência de tumultos, policiais são orientados a usar apenas equipamentos não letais, segundo o governador, como bombas explosivas de efeito moral e de gás lacrimogênio. “Caso essa medida se mostrar insuficiente para restabelecer a ordem, é autorizada a utilização de munição de impacto controlado (elastômero), a uma distância segura para não ocorrer lesões nas pessoas que eventualmente sejam atingidas”, diz a mensagem do veto. O governador garante que a PM adota manuais e procedimentos para usar esse tipo de equipamento.

Clique aqui para ler o texto do veto.

Revista Consultor Jurídico, 20 de dezembro de 2014, 11h12

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