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Ordem econômica

Absolvição criminal não dispensa cobrança tributária, diz TRF-4

A absolvição em processo criminal não retira responsabilidade tributária. Foi o que decidiu a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao analisar o recurso de um ex-proprietário de um posto de combustíveis em Florianópolis para questionar uma execução fiscal.

O autor argumentou que foi absolvido em processo criminal paralelo de crime contra a ordem econômica e que essa seria a prova de que não mais administrava o estabelecimento durante os anos do endividamento.

Entretanto, para o relator da ação, o desembargador federal Joel Ilan Paciornik, não é possível aplicar ao caso o artigo 935 do Código Civil, segundo o qual as ações cível e penal são independentes até a decisão no juízo criminal, quando devem ser encerradas as discussões na esfera cível.

Para o magistrado, embora a defesa tenha alegado que o executado não era mais proprietário, tendo passado a administração legalmente a terceira pessoa, existem provas de que seguiu à frente dos negócios, o que invalida o argumento apresentado.

Por isso, a turma entendeu que a absolvição no processo criminal não se estende ao processo tributário. “No presente caso, o fato de ter sido absolvido em ação penal não lhe retira a responsabilidade tributária, tendo em vista que o recorrente mesmo reconhece que participava do quadro societário da empresa executada no período cobrado”, afirmou.

Como sócio, o ex-proprietário deixou de pagar quase R$ 20 mil em Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, entre 2001 e 2005. A tarifa foi instituída pelo Instituto Nacional do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis em 2000, com o objetivo de fortalecer o Sistema Nacional de Meio Ambiente. Com informações da assessoria de imprensa do TRF-4.

Processo AC 5012394-50.2011.404.7200

Revista Consultor Jurídico, 20 de dezembro de 2014, 8h30

Comentários de leitores

2 comentários

Sergio

Sergio Soares dos Reis (Advogado Autônomo - Família)

O inverso é verdadeiro, assim, do cancelamento do auto de infração (multa), única a conclusão: se não houve o ilicito tributário, resta prejudicado "in totum" a persecução penal.

Sergio

Sergio Soares dos Reis (Advogado Autônomo - Família)

O inverso é verdadeiro:

em decorrência do cancelamento do auto de infração (da multa tributária), não ser outro o entendimento, se não há a infração tributária, prejudicado "in totum" a persecução criminal.

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