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Carreira judiciária

Supremo analisa projeto do novo Estatuto da Magistratura

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, enviou aos demais ministros da corte a minuta de anteprojeto do Estatuto da Magistratura, que altera a Lei Orgânica da Magistratura (Loman), de 1979. O novo estatuto deve ser remetido ao Congresso Nacional em 2015.

Em 2013, o então presidente do STF, Joaquim Barbosa, instituiu uma comissão para estudar e redigir um projeto de lei complementar sobre a magistratura. De acordo com o artigo 93 da Constituição Federal, compete ao Supremo a iniciativa de lei complementar neste sentido. O comitê seria presidido pelo ministro Gilmar Mendes, e dele também fariam parte os ministros Ricardo Lewandowski e Luiz Fux.

Na época, Barbosa considerou que a Loman estava defasada, uma vez que ela entrou em vigor antes da Constituição Federal de 1988 e da Emenda Constituicional 45, que reformou o Judiciário e criou o Conselho Nacional de Justiça. O presidente do STF na época também destacou a necessidade de consolidação e sistematização dos vários esforços para análise do tema e para a elaboração de anteprojeto e de projeto de lei para regulamentação da matéria.

Clique aqui para ler a íntegra do anteprojeto.

Revista Consultor Jurídico, 19 de dezembro de 2014, 11h23

Comentários de leitores

2 comentários

Volta a paridade previdenciária?

Orlando de Araujo (Bacharel - Administrativa)

Nenhum dos benefícios me chamou tanto a atenção quanto o parágrafo único do art. 81: "A garantia da vitaliciedade assegura a paridade remuneratória entre o magistrado inativo e aqueles em atividade, na mesma situação funcional em que formalizada a aposentadoria".

Mais de duas décadas de sucessivos governos tentando aprovar reformas da previdência, reduzindo os benefícios e a vinculação com os trabalhadores ativos e o projeto pretende simplesmente ressuscitar a paridade, abrindo precedente que certamente será invocado para outras carreiras de servidores públicos.

Que engraçado...

Rafael H.S Brasil (Advogado Assalariado)

Para quem possui o regime de remuneração por subsídio, a previsão legal de 20 (VINTE) VERBAS INDENIZATÓRIAS é uma verdadeira piada.

Comentários encerrados em 27/12/2014.
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