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Ação errada

Pedido do DEM para suspender decreto presidencial é negado no Supremo

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O ministro Celso de Mello (foto), do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido do partido Democrtas (DEM) para suspender um decreto da presidente Dilma Rousseff (PT) que condicionou a liberação de emendas parlamentares individuais à aprovação do projeto de lei que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014 e altera as regras para o cálculo do superávit primário.

De acordo como o ministro o pedido não poderia ter sido feito por Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. “É inadmissível a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, quando ajuizada, como no caso, contra diplomas normativos pós-constitucionais”, justificou o ministro, citando precedentes do Supremo.

“Por tratar-se de diploma normativo pós-constitucional, há, no plano dos processos objetivos, instrumentos de controle normativo abstrato, como a ação direta de inconstitucionalidade, em cujo âmbito torna-se possível a adoção de meio eficaz apto a sanar, com real efetividade, o estado de lesividade alegadamente resultante dos atos estatais impugnados”, complementou. De acordo com ele, no caso, seria cabível a Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Ao pedir a suspensão dos efeitos do Decreto 8.367/2014, o partido alegou que o decreto presidencial condicionou a liberação de R$ 444 milhões em emendas parlamentares à aprovação do PLN 36/2014, que elimina a meta fiscal deste ano. O DEM argumenta que a norma carrega um “desvio de finalidade”, já que o decreto que deveria regulamentar uma lei está sendo usado para pressionar a aprovação de uma norma ainda inexistente.

Clique aqui para ler a decisão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 19 de dezembro de 2014, 16h04

Comentários de leitores

1 comentário

E a fungibilidade?

Costa85 (Advogado Autônomo - Criminal)

Não entendi essa decisão, ou a notícia veiculada pelo site está incompleta.

Existem vários precedentes do STF aplicando o Princípio da Fungibilidade para ADPF ou ADI.

Se o problema foi apenas de adequação, ou seja, da utilização equivocada de ADPF quando, na verdade, deveria ser ADI, bastaria recebe-la como ADI.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Impropriedade da ação. Conversão em Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Admissibilidade. Satisfação de todos os requisitos exigidos à sua propositura. Pedido conhecido, em parte, como tal. Aplicação do princípio da fungibilidade. ADI 4163 / SP, 29/02/2012, Órgão Julgador: Tribunal Pleno.

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