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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

O juiz Dasser Lattiere Júnior, da 4ª Vara Federal em São José do Rio Preto (SP) determinou a quebra dos sigilos telefônicos de um jornalista para descobrir a fonte de uma reportagem com base em informações de escutas telefônicas legais feitas pela Polícia Federal. Logo após a publicação das reportagens, o procurador da República Álvaro Stipp contatou o jornalista para que ele revelasse sua fonte. Diante da negativa, pediu a abertura de inquérito por coautoria em quebra de sigilo das investigações. Como não conseguiu identificar as fontes do repórter, a PF solicitou o arquivamento do processo. O pedido foi negado neste ano pelo procurador Svamer Cordeiro, que solicitou a realização de novas diligências, entre elas o pedido de quebra dos sigilos telefônicos do jornalista e do jornal. As informações são do jornal O Globo.


Investigação contra políticos
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pedirá em fevereiro de 2015 investigação contra cerca de 30 deputados e senadores por envolvimento nas irregularidades na Petrobras que são alvo da operação “lava jato”. Os pedidos ocorrerão só em fevereiro porque, antes, é necessário homologar a delação premiada do doleiro Alberto Youssef, um dos operadores do esquema criminoso. Janot enviou nesta quarta-feira (17/12) ao Supremo Tribunal Federal os documentos relacionados à delação e, agora, espera que o ministro Teori Zavascki, relator do caso, decida sobre a homologação. As informações são do jornal O Globo.


Denúncias aceitas
A Justiça Federal aceitou a última das seis denúncias propostas pelo Ministério Público Federal durante as investigações da operação “lava jato”. O ex-diretor da área Internacional da Petrobras Nestor Cerveró, o lobista Fernando Soares, o Fernando Baiano, Julio Camargo, da Toyo Setal, e o doleiro Alberto Youssef vão responder por superfaturamento na construção de dois navios. Assim, os 39 indiciados pelo MPF viraram réus no escândalo que desviou R$ 1,482 bilhão da estatal. As informações são do jornal O Globo.


Avanço no Judiciário
Ponto polêmico da reforma do Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça é apontado hoje por especialistas como um dos principais avanços no sistema jurídico brasileiro. É o órgão responsável pelo combate ao nepotismo e pela punição de juízes — 68 até agora —, algo antes impensável. E também pela modernização e transparência do Judiciário, com a divulgação de estatísticas que, há dez anos, não existiam. Antes da sua instalação, em junho de 2005, o CNJ sofreu seu primeiro ataque, por meio de ação direta de inconstitucionalidade da Associação dos Magistrados Brasileiros. Mas saiu fortalecido. Os ministros rejeitaram o pedido da entidade e criticaram o corporativismo da categoria. Hoje, a associação tornou-se aliada do CNJ. As informações são do jornal Valor Econômico.


Sem estrutura
O Conselho Nacional de Justiça luta atualmente por uma sede própria. Instalado provisoriamente em prédios cedidos pela União, com infraestrutura deficiente, o órgão já ouviu promessas, mas ainda não tem data para a mudança. De acordo com a assessoria de imprensa do CNJ, o órgão está atualmente dividido em cinco prédios. As informações são do jornal Valor Econômico.


Publicação contestada
O Conselho Nacional de Justiça apagou de sua página no Facebook publicação que foi chamada de "machista" e "sexista" por seguidores. A frase polêmica, ilustrada com a figura feminina que representa a Justiça, é atribuída a J. J. Calmon de Passos (1920-2008): "Jurista é esse homem apaixonado pela perseguição dessa bela mulher inconquistável que se chama justiça". Usuários questionaram se "só homens podem ser juristas". "Em nenhum momento, o CNJ teve o intuito de ofender os internautas ou difundir o machismo", diz o CNJ, em nota. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Aumento de salário
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram nesta quarta-feira (17/12), em votações simbólicas, o reajuste de seus salários e dos vencimentos das autoridades do Executivo, do Judiciário e do Ministério Público. Os ministros do Supremo Tribunal Federal e o procurador-geral da República, que recebem R$ 29,4 mil, passarão a ganhar R$ 33,8 mil. O aumento vai gerar efeito cascata, reajustando salários no Judiciário e no Ministério Público. Também ampliará os gastos com pagamentos de servidores, já que os vencimentos dos ministros do STF são o teto do funcionalismo público. As informações são do jornal O Globo.


Feminicídio
O Senado aprovou nesta quarta-feira (17/12) a inclusão do crime conhecido como "feminicídio" no Código Penal. O termo define o homicídio praticado contra a mulher por razão de gênero ou mediante violência doméstica e/ou sexual. A pena definida pelo Código Penal para os crimes de "feminicídio" são de 12 a 30 anos de reclusão. O projeto segue agora para a apreciação na Câmara dos Deputados. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Diretrizes Orçamentárias
Em uma votação relâmpago, que durou menos de um minuto, o Congresso aprovou nesta quarta-feira (17/12) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2015, proposição considerada vital para Palácio do Planalto para evitar uma "apagão financeiro" no início do próximo ano. O texto estabelece que a meta a ser perseguida pelo governo central no próximo ano será de R$ 55,3 bilhões, o que representa 1% do Produto Interno Bruto (PIB). Contando o resultado de Estados e municípios, a meta do setor público consolidado passa a ser de R$ 66,3 bilhões (1,2%). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Contas eleitorais
O PSDB ingressará com uma série de ações na Justiça Eleitoral pedindo investigações sobre a campanha da presidente Dilma Rousseff (PT), cuja diplomação está marcada para esta quinta (18/12). Presidido pelo senador Aécio Neves (MG), que perdeu a eleição presidencial deste ano para Dilma, o partido estuda até a apresentação de um recurso contra a diplomação. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Improbidade administrativa
A 22ª Câmara Cível do Rio de Janeiro condenou a Petrobras e a BR Distribuidora por improbidade administrativa. No início dos anos 2000, sem licitação, a empresa recebeu contrato de permissão de uso de terrenos para abrigar seus postos de gasolina em pontos nobre, como a Av. Atlântica. Segundo o relator, desembargador Marcelo Buhatem, a prefeitura será obrigada a fazer uma licitação para as áreas, e a Petrobras e a BR estão proibidas de fazer novos contratos com instituições públicas. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


Redução de danos
Ficarão isentos de impostos municipais os dez imóveis atingidos pelo jato que levava Eduardo Campos e caiu em agosto, matando o presidenciável, assessores e pilotos. O prefeito de Santos, Paulo Alexandre Barbosa (PSDB), vai sancionar lei que promove o perdão dos tributos devidos em 2014 e isenta os moradores de pagar IPTU e taxa de lixo, e os comerciantes, de ISS e taxa de licença, em 2015 e 2016. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Danos morais
Os executivos Julián Eguren, ex-presidente da Usiminas, e os ex-diretores Marcelo Chara e Paolo Bassetti entraram com ação de indenização por danos morais contra Paulo Penido, presidente do conselho de administração da siderúrgica mineira, sob a alegação de se "buscar a reparação pelos graves danos morais infligidos às suas imagem e reputação profissional, abaladas pela ilegal conduta do executivo ao destituí-los dos cargos que ocupavam na companhia". Os três executivos, todos indicados pela Ternium, sócia da companhia desde o início de 2012, foram destituídos no fim de setembro, após um racha na reunião do conselho da companhia. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Ações trabalhistas
O ministro Marco Aurélio Bellize, do Superior Tribunal de Justiça, indeferiu recurso do Citibank para que os R$ 110 milhões pagos pela Petrobras ao empresário Nelson Tanure não fossem usados em ações trabalhistas de ex-funcionários do Jornal do Brasil. O dinheiro está bloqueado. Mas, agora, a juíza da 32ª Vara Cível do Rio de Janeiro já pode pedir a transferência do dinheiro para que a Justiça do Trabalho pague as indenizações, que somam uns R$ 70 milhões. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


Ataque de hackers
Sony está enfrentando dois processos de quatro ex-funcionários que dizem que a companhia não fez o suficiente para prevenir que hackers roubassem dados pessoais de seus trabalhadores no ataque sofrido recentemente pela empresa. Os reclamantes pedem uma indenização por danos e querem que a Sony pague por serviços de monitoramento de crédito aos funcionários por ao menos cinco anos. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 18 de dezembro de 2014, 10h45

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