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"Convicções políticas"

TJ-SP começa a julgar cessão de área da Prefeitura da capital a Instituto Lula

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo iniciou nesta quarta-feira (17/12) o julgamento que irá decidir se área cedida pela prefeitura da capital paulista ao Instituto Lula em 2012 permanecerá em posse da entidade do ex-presidente da República.

O caso é debatido na Arguição de Inconstitucionalidade 0076743-66.2014.8.26.0000, que discute a validade da Lei Municipal 15.573/2012. Essa norma autorizou o município de São Paulo a ceder, pelo prazo de 99 anos, o uso de uma área na região da Luz (foto) ao Instituto Lula para a construção do “Memorial da Democracia”, que irá receber o acervo do petista e, ainda, contar a história da democracia.

Mas o Ministério Público contestou a transferência da área em Ação Civil Pública. Em 10 de fevereiro de 2014, o juiz Adriano Marcos Laroca, da 12ª Vara da Fazenda Pública, concedeu liminar requerida pelo órgão e impediu que a prefeitura de São Paulo assinasse o contrato de cessão.

Foi movido recurso contra essa decisão. O relator da Arguição de Inconstitucionalidade, desembargador Luis Antônio de Godoy, proferiu seu voto na sessão nesta quarta, mantendo o entendimento de Laroca.

No entanto, o segundo desembargador a votar, Xavier de Aquino, primeiramente, ressaltou a parcialidade que emerge da decisão proferida pelo juiz de primeira instância. Segundo Aquino, Laroca decidiu de acordo com as suas convicções políticas, e não de acordo com o Direito.

O julgamento foi encerrado por um pedido de vista. No entanto, mesmo após a interrupção, o desembargador Eliot Akel requereu ao presidente do Órgão Especial, desembargador José Renato Nalini, a transcrição da fala de Aquino para a instauração de um processo de investigação. Akel não deixou claro se pretende investigar Laroca, que supostamente fundamentou sua decisão em considerações políticas, ou Aquino, que apontou tal situação.

O desembargador Xavier de Aquino aponta que as críticas que fez no julgamento foram à decisão do juiz Laroca, e não ao juiz em si, sendo apenas uma divergência jurisdicional, não uma crítica à atuação do magistrado. Sobre a possibilidade de Akel investigá-lo, Aquino afirma que "não deve obediência ao corregedor", que faz a corregedoria de juízes da primeira instância.

O advogado que defende o Instituto Lula na ação, Cristiano Zanin Martins, do Teixeira, Martins & Advogados, afirmou que não irá comentar o assunto por enquanto, uma vez que o julgamento não foi concluído. Ele destacou apenas, que espera que “o tema seja analisado sem nenhuma conotação política e à luz da solução dada pelo tribunal em outros casos idênticos ou similares”.

Arguição de Inconstitucionalidade 0076743-66.2014.8.26.0000

*Texto alterado às 15h39 do dia 18 de dezembro de 2014 para acréscimos.

Revista Consultor Jurídico, 17 de dezembro de 2014, 21h14

Comentários de leitores

3 comentários

A empáfia ilusória da militância petista.

alvarojr (Advogado Autônomo - Consumidor)

"Advogados entendem pouco mesmo de mercado de ações e negócios de petróleo, mas conhecer de direito é o mínimo que se espera. Recomendo voltar 12 anos e acompanhar a companhia em números, longe, claro, das conversas de comadres ditadas por um e outro jornal". Sério?
Não é preciso voltar nem 12 anos. Basta voltar 4 anos e ver que o que o cara que inventou o PosTe e jura que não sabia de nada afirmou que a então oferta pública de ações da Petrobras era a operação mais bem sucedida do mercado de capitais da história da humanidade. O resultado? Várias ações da Justiça Americana cobrando ressarcimento aos investidores que foram ludibriados com as falácias sobre a "governança corporativa" da Petrobras que, supostamente, impediria a ocorrência dos desvios descritos na Operação Lava Jato (o que a comentarista militante chama de "ouvi dizer"). Além de investigações por parte da SEC e do Departamento de Justiça.
Tive o desprazer de conviver com gente dessa camarilha quando fui empregado de outra estatal também completamente aparelhada pela quadrilha que venceu as eleições presidenciais.
Essa gente precisa entender que aqui no Conjur essa panfletagem que é tão bem recebida na CUT e na Contraf não resiste aos questionamentos mais básicos, os quais nunca são levantados quando a plateia é formada exclusivamente por "movimentos sociais apartidários" mas muito simpáticos ao partido que tem a maior bancada do presídio da Papuda.
Álvaro Paulino César Júnior
OAB/MG 123.168

Direito e não direito

NARA JUNQUEIRA (Bancário)

Advogados entendem pouco mesmo de mercado de ações e negócios de petróleo, mas conhecer de direito é o mínimo que se espera. Recomendo voltar 12 anos e acompanhar a companhia em números, longe, claro, das conversas de comadres ditadas por um e outro jornal. É o que eu digo aos meus amigos próximos: Cuidado com o causídico que for contratar, pois a depender da sua pouca familiaridade com o direito (a CF especialmente), ele fará o serviço da promotoria com mais competência. E se de pouca leitura, ou contaminado pelo "ouvi dizer", aí só Jesus na causa.

Conta outra história também!

Luís Eduardo (Advogado Autônomo)

O mais interessante desse instituto é se ele contasse como é que se faz para destruir uma cia. petrolifera de bilhões de dólares em 12 anos. Ai sim estaria fazendo um serviço à democracia!
Quero ver, se não for concedida a cessão, com que cara que vai ficar um julgador que alegou que a sentença era política.

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