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Avanço dogmático

Novo CPC promove equilíbrio entre magistrados e advogados

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A aprovação do texto base do novo Código de Processo Civil, na terça-feira dia 16 de dezembro de 2014, representa um grande avanço dogmático no campo processual brasileiro. 

Apesar da pendência de votação de poucos destaques — que serão provavelmente analisados nesta quarta-feira (17/12) — o mesmo já oferta a todos os “operadores”, que não acompanharam a tramitação desde o início, a necessidade se inteirarem das novidades.

O novo CPC traz um modelo inovador em vários aspectos e muito diverso daquele originalmente apresentado como anteprojeto no Senado em 2009, especialmente após a maturação empreendida na Câmara dos Deputados, mediante o trabalho árduo dos deputados Fábio Trad, Paulo Teixeira e Sérgio Barradas Carneiro e de diversos juristas que atuaram diretamente na assessoria da Casa ou que enviaram suas propostas ao longo de quase quatro anos.

Enviado ao Senado para votação final em 26 de março de 2014, agora, após poucos meses, e mediante o trabalho firme do senador Vital do Rêgo e da comissão de juristas do Senado, chega ao fim a tramitação desta lei gestada e aprovada em ambiente democrático.

É de se pontuar que somente não foram ouvidos na Câmara aqueles que optaram em “participar pela omissão”, uma vez que o trabalho harmônico e sistêmico empreendido se deu em ambiente plenamente democrático, mas, como não poderia deixar de ser, polifônico, resultando um consenso procedimental das mais diversificadas (e, em vários aspectos, modernas) correntes dogmáticas do Direito Processual.

De imediato, a nova legislação promoverá um equilíbrio salutar dos papéis da magistratura e advocacia, de modo a proscrever as concepções de protagonismo de viés estatalista, com o juiz no centro, ou liberais, com os advogados com papel predominante. Certamente ele será acusado de ser o “Código dos juízes”, pelos advogados, e o “dos advogados” pelos magistrados, porque, em verdade, ele será de todos e necessitará da assunção de um papel adequado pelos sujeitos processuais.

Nesses termos, há um evidente reforço do debate e responsabilidade destes sujeitos mediante a assunção de premissas fortes como a do contraditório, como garantia de influência e não surpresa, da fundamentação estruturada das decisões, da boa fé objetiva processual, entre outras.

A lei, quando definitivamente aprovada, sancionada e vigente (após vacatio legis de um ano) promove(rá) um dimensionamento sistemático do Direito Jurisprudencial, que, apesar de seu uso corriqueiro na atualidade, é aplicado de modo completamente anárquico e carente de coerência, estabilidade e integridade.

A legislação adotará um modelo multiportas de dimensionamento dos conflitos, no qual a solução jurisdicional conviverá ao lado de métodos profissionalizados que pretendem induzir o empoderamento das partes, como a conciliação e mediação. A novidade se encontra na necessidade de criação de centros especializados para o uso destas técnicas, nos quais serão utilizados profissionais habilitados (treinados) adequadamente para seu uso, o que servirá para o banimento da atual utilização  amadora e imprópria (coerciliações) destes meios tão relevantes de solução de conflitos.

A nova lei ainda inaugura um formalismo democrático no qual a forma deve possuir um conteúdo de direito fundamentais, seja para a análise dos procedimentos ou mesmo para permitir o uso da nova cláusula de negociação processual.

Sofrerão modificações sensíveis ainda a cognição, de procedimento único e com uma metódica fase preparatória, os recursos, as técnicas provisórias, e se imporá o julgamento em ordem cronológica, além de se criar um microssistema para a litigiosidade repetitiva,  entre inúmeras outras novidades.

No entanto, ninguém poderá crer que as novas técnicas e possibilidades de  gerenciamento de conflitos trazidas pelo novo CPC gerarão uma solução definitiva e milagrosa para os problemas de um sistema que conta com aproximadamente 100 milhões de processos em tramitação.

Isto seria um romantismo ou uma crença desprovida de fundamentos empíricos e pragmáticos.

Ocorre que, apesar da nova lei não representar uma panaceia, a mesma viabilizará  condições, desde que bem aplicada, para que possamos conviver com um sistema  técnico coerente de processo, finalmente embasado em vertente coparticipativa/cooperativa e com uma aplicação dinâmica do modelo constitucional de processo (tão negligenciado na prática, hoje em dia), que, ao lado de reformas infraestruturais e gerenciais, poderá representar um verdadeiro  avanço para a justiça brasileira.

Obviamente que a nova lei, em face da polifonia de sua formação, não sairá do Congresso isenta de críticas. Espera-se que algumas delas sejam sanadas pelos destaques ainda pendentes de análise.

Mas uma vez encerrado o processo legislativo, caberá a todos cumprirem seus papéis: a) seja a “doutrina” ofertando uma literatura jurídica convincente, crítica e coerente com os pressupostos do novo sistema; b) sejam os tribunais formando e aplicando um direito jurisprudencial com integridade e coerência;  e, o principal, c) seja com os profissionais se atualizando em relação a um sistema que parte de novos pressupostos, entre eles, os da interdependência e policentrismo dos sujeitos processuais. 

O Parlamento está cumprindo o seu papel e cabe agora a nós cumprir o(s) nosso(s).

Fica, por fim, o desejo de que as vozes pessimistas, que sempre insistem em advogar a certeza de ocorrência do caos, estejam completamente incorretas e que o novo Código de Processo Civil possa servir a parte dos anseios de uma cidadania que clama por um sistema de viabilização de direitos legítimo e adequado às complexidades e necessidades brasileiras. O tempo dirá...

 é advogado, doutor em Direito Processual, professor adjunto na UFMG e PUCMinas e sócio do escritório Camara, Rodrigues, Oliveira & Nunes Advocacia (CRON Advocacia).

Revista Consultor Jurídico, 17 de dezembro de 2014, 12h16

Comentários de leitores

4 comentários

Novas Leis e Velhos Protagonistas

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

Novas leis e seus velhos operadores e aplicadores. Nada muda se as pessoas não mudarem.
É uma questão de mentalidade.
Desenvolver uma mentalidade profissional de nosso sistema judicial é crucial e não será apenas através de novas leis, mas de mudanças desde o ensino nas escolas e faculdades.
Como o texto abordou, o sistema jurisprudencial é uma verdadeira balbúrdia - uma "Torre de Babel", parecendo tratar-se de vários Poderes Judiciários, quando existe apenas um. Um desserviço à sociedade.
Temos hoje um Judiciário sindicalizado e uma Ordem dos Advogados que é uma desordem.

o medo da mudança

ageu holanda (Advogado Autônomo - Civil)

As mudanças geram desequilíbrios necessários. Como diz Antônio Cícero, no passado, os escritores herdavam as formas prontas de poesia: os sonetos, as redondilhas, etc. No nosso século, essas formas fixas se perderam, passaram a ser contestadas e até mesmo ridicularizadas. Mas a música vem oferecer ao letrista uma nova forma fixa que não é vista como ridícula. São as formas fixas, na verdade, que estimulam o trabalho do poeta, que permitem que ele seja feito, e só quem não é poeta se atrapalha com elas. Elas são grandes oportunidades de jogos, de brincadeiras com as palavras. É maravilhosa essa técnica em que a música força o poeta a se enquadrar. Já vi muitos poetas se glorificarem que só fazem letras se podem escrevê-las primeiro, antes da música. Acho isso uma bobagem... A invenção de novas formas faz com que as formas tradicionais percam a aparência de sagradas.
É mais ou menos isso, ou seja, a letra está escrita. Vamos aguardar para ver qual será a música.

CPC do Atraso

Prætor (Outros)

Tamanhas são as inconsistências deste novo CPC do Atraso, que, espera-se, os juízes façam uso do controle difuso de constitucionalidade, de forma a tentar remendar este arremedo de lei que beneficiará, única e exclusivamente, os doutrinadores que já enchem os olhos com o $$ que irão faturar vendendo livros.

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