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Comemoração da advocacia

"Novo CPC une celeridade e segurança jurídica", diz presidente da OAB

Aprovado pelo Senado nesta terça-feira (16/12), o novo Código de Processo Civil é visto pelo presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, como uma conquista da classe. Isso porque traz, entre outras coisas, pontos como a contagem de prazos apenas em dias úteis; a suspensão de prazos judiciais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro; e a sustentação oral nos agravos de instrumento.

Em entrevista à revista eletrônica Consultor Jurídico, por e-mail, Marcus Vinícius fala sobre os aspectos do texto que mais tocam à advocacia e aos cidadãos de forma geral e sobre a atuação da OAB para sua aprovação.

O próximo ano, diz ele, será estratégico, no sentido de divulgar a nova legislação e promover a conscientização sobre ela, inclusive apresentando-a aos advogados. “No ano de 2016 sentiremos, de fato, os efeitos desta alvissareira inovação”, diz.

Leia a entrevista:

ConJur — Por que o senhor considera o novo CPC uma vitória?
Marcus Vinícius — É muito gratificante chegar ao final do segundo ano do mandato e poder oferecer e divulgar para os advogados brasileiros tantas conquistas de uma só vez. O novo CPC traz bandeiras reivindicadas ao longo de décadas pela OAB e pelos milhares de advogados militantes, conquistas que são fundamentais ao exercício da profissão. A valorização deste profissional  está garantida pela Carta Cidadã de 1988, que afirma que o advogado é indispensável à administração da Justiça. No entanto, de nada adianta constar na Constituição que o cidadão é importante se o advogado sofrer desrespeito na defesa do interesse deste mesmo cidadão.

ConJur — Quais são as conquistas para a advocacia no novo CPC?
Marcus Vinícius —
São inúmeras conquistas. As principais são: prazos contados apenas em dias úteis, férias dos advogados expressas na lei mediante suspensão de prazos de 20 de dezembro a 20 de janeiro e o direito do advogado à sustentação oral nos agravos de instrumento, além de diversas conquistas no âmbito dos honorários, que simbolizam a subsistência financeira do advogado. O novo CPC não mais deixará a critério do juiz a fixação dos honorários, nos livrando de ficar à mercê da discricionariedade. Nas causas contra a Fazenda Pública, por exemplo, o percentual irá de 10% a 20% sobre o aproveitamento econômico da demanda. Os honorários passarão a ter natureza alimentar, a exemplo dos créditos trabalhistas. Além disso, acaba-se com a compensação da verba honorária e fica instituída a obrigatoriedade dos honorários recursais, devidos nos casos de trabalho do advogado em novas instâncias de um respectivo tribunal. Lança-se, também, a possibilidade de escolha, por parte do advogado, por receber os honorários como pessoa física ou jurídica, como escritório, o que significa ganhos tributários. O novo CPC vem ao encontro do ideário desta gestão: advogado valorizado, cidadão respeitado.

ConJur — E para o cidadão, quais os ganhos?
Marcus Vinícius — O novo texto busca unir os conceitos de dois princípios fundamentais para o cidadão: celeridade processual, garantida pela razoabilidade da duração do processo; e o devido processo legal, que é a segurança jurídica em favor das partes. Rui Barbosa já dizia: “Justiça tardia nada mais é do que injustiça institucionalizada”. Por isso, o novo CPC exclui a burocracia do processo. Hoje as testemunhas são arroladas de modo a prejudicar a realização das audiências, sendo informadas ao juiz somente dez dias antes de sua realização, com endereços incompletos, entre outros equívocos. Agora, autor e réu já informarão as testemunhas no início do processo, como ocorre nos processos Eleitoral e Trabalhista. Quanto às exceções, hoje para  tudo o que o cidadão precisa alegar deve-se criar instrumentos próprios, que demandam gastos. Com o novo CPC, tudo isso é matéria cabível na contestação, sem perda de tempo e recursos. Abandona-se a cultura cartorária do século XIX. No novo texto, o cidadão não precisa mais prover agravos de instrumento a cada suspiro do juiz, ou seja, passa a ser inexistente a preclusão. Os tribunais, assim, julgarão o mérito das questões e não mais particularidades da tramitação.

ConJur — Em linhas gerais, como foi o processo de tramitação desta matéria no Congresso Nacional? Como a Ordem agiu?
Marcus Vinícius —
Tive, pessoalmente, a felicidade de compor a Comissão de Juristas que elaborou o anteprojeto deste novo CPC, há cinco anos, a partir de audiências públicas em todo o Brasil. Fui a todas as regiões do país colher opiniões e visões. Desde o seu nascedouro, o projeto de lei teve a participação da Ordem. Foi um trabalho de convencimento, corpo a corpo, visitas, reuniões, eventos, criação de uma comissão interna específica para tratar do tema na Ordem, discussão aberta sobre o assunto na XXII Conferência Nacional dos Advogados. Foi uma longa caminhada! Os 850 mil “cíceros do  cotidiano”, os advogados do balcão e dos fóruns, são os verdadeiros donos da OAB e, por consequência e justiça, serão os beneficiados pelo novo CPC.

ConJur — Quais os próximos passos em relação ao novo CPC?
Marcus Vinícius —
O projeto segue agora para a sanção da presidente da República. Tenho fé que iniciaremos o próximo ano já com o novo CPC aprovado, mas não podemos nos esquecer do princípio vacacio legis, que roga que após um ano de entrada em vigor de uma lei ela começa a surtir efeitos práticos, ou seja, a ter eficácia. Então 2015 será um ano estratégico no sentido de divulgar a nova legislação e promover a conscientização sobre ela, inclusive apresentando-a aos advogados nas escolas Nacional e Superiores da Advocacia. No ano de 2016 sentiremos, de fato, os efeitos desta alvissareira inovação. Ao lado da mudança legislativa é necessária a mudança cultural e um melhor aparelhamento do Poder Judiciário, que deve ter mais transparência e planejamento. É um tripé formado por legislação, cultura e estrutura. Sem dúvidas, a prestação jurisdicional será otimizada.

ConJur — O senhor fez questão de ressaltar, nesta terça-feira, que este é o primeiro código de processo civil no período democrático...
Marcus Vinícius —
O Brasil, sem dúvida alguma, passou por uma evolução grande no Direito Processual. Tivemos uma época em que os códigos eram competência dos estados, posteriormente passamos à unificação na forma da competência federal. Temos um texto de 1973 que não apenas está obsoleto como também foi elaborado em meio a uma ditadura militar. São motivos mais do que suficientes para justificar a edição de um novo texto, somados às mudanças e inovações que funcionaram como microrreformas do CPC. O Código em vigor não gera a unidade que o cidadão necessita e merece.

Revista Consultor Jurídico, 17 de dezembro de 2014, 18h47

Comentários de leitores

6 comentários

Apenas o público

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Toda a atenção da OAB no projeto do novo Código de Processo Civil esteve voltada à satisfação dos interesses dos advogados públicos e da própria máquina de propaganda da Ordem. Certamente que é legítimo à OAB defender os interesses dos advogados públicos, mas é fato que os advogados privados foram, e continuam a ser, completamente esquecidos por completo. Todos os "avanços" citados pelo Entrevistado contaram com o pouco empenho da Ordem apenas e tão somente para que os advogados públicos fossem favorecidos.

O trampolim

wilhmann (Advogado Assalariado - Criminal)

Não é de agora, e sempre será a marcha para esta senda judicial, que advogados usurpam acomodação em em presidências de associações, institutos..... para promoverem-se e ulteriormente alçarem a membros do PJ, quiçá unicamente pela força do poder, pessimamente embutido nesta classe. "Quem nunca pecou, atire a 1a pedra", Jo 8, 1-11. Aliás, quem nunca pensou assim, tome a palavra. Ora, os interesses escusos arrefecem os bons, porque naqueles, em detrimentos destes, tem patrocinadores poderosos e perigosos. Veja as indicações para o STF. Sobre o código vetusto, só pelo fato de produzido em meio a ditadura, não se pode negar as suas virtudes. Uma olhada neste tempus pode ser constar que que temos muito que regojizar. Não se pode vê as coisas prismado epenas de um elmo. A idade media execrada destemperadamente por neófitos, foi um instante ínfimo de tempo onde se processou as maiores descobertas do mundo cientifico.
O que a demo-cracia vem trazendo de salutar a esse povaréu brasileiro, senão manchas de corrupção...Quais são seus protagonistas? O poder publico. Maldito Rousseau, com sua teoria!!

O Entrevistado é nosso maior inimigo

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Acabei de ver há algumas horas uma situação comum na vida de todos nós advogados. Um "juiz" aplicou uma multa contra mim, advogado do processo, devido ao fato que na defesa do cliente ingressamos com embargos de declaração para efeito de prequestionamento necessário à interposição de recurso extraordinário, por sinal já proposto. Praxe absolutamente ilegal, que o grupo que se apoderou da OAB vem lutando para manter, nos bastidores, apesar de dizer o contrário, para que tal prática ilegal se torne regra no Brasil a fim de que a advocacia seja exterminada. Assim, fui dar uma olhadas nas últimas reclamações sobre o tema no STF. Todos sabem que sou cético em relação ao Poder Judiciário, cada dia mais um braço do Executivo, mas me espantei com o que vil, o que é algo pouco comum. O Entrevistado e o grupo que domina a OAB trabalhar e conseguiram fazer com que o STF processe reclamações nos casos de multas ilegais por suposta "litigância de má-fé" em face ao advogado somente em favor dos advogados públicos. Isso mesmo, não estou enganado. Com apoio nesse fantoche que ocupa o cargo de Presidente do Conselho Federal da OAB, inimigo número 01 da advocacia pátria, agora o STF confere um tratamento apra advogados públicos, e outro para os privados. Veja-se: " 1. Não há exata correlação entre os conteúdos decisórios da ADI 2.652, em que esta Corte decidiu que tanto os advogados particulares quanto os públicos são alcançados pela exceção do art. 14, parágrafo único, do CPC, e as decisões reclamadas, que aplicaram multa pessoal a advogado, por litigância de má-fé, com base nos incisos II e III do mesmo artigo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (Rcl 14112 ED, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 30/04/2014)

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