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Efeito cascata

Não incide IPI na importação de carro para uso próprio, julga Justiça Federal

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A tese de que a pessoa física que importar mercadoria para o próprio consumo não deve recolher o Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) tem chegado a todas as instâncias. Dessa vez, a 20ª Vara Federal do Distrito Federal confIrmou liminar e garantiu a isenção do imposto na importação de uma Ferrari do Reino Unido.

Segundo a juíza Adverci Mendes de Abreu, a jurisprudência vem repetidamente afastando a incidência do IPI na importação de veículos estrangeiros para uso próprio de pessoa física. 

 “Os tribunais pátrios firmaram orientação no sentido de que, em respeito ao princípio da não cumulatividade, não incide IPI na importação de veículo promovida por pessoa física para uso próprio, uma vez que não se tratando de sociedade empresária, é inviável a compensação do valor do tributo devido com créditos de uma operação anterior”, afirmou na decisão. 

O contribuinte comprou uma Ferraria no Reino Unido, para uso próprio. Ao trazer o veículo ao Brasil e legalizá-lo, foi obrigado a recolher o IPI. Representado pelo tributarista Augusto Fauvel de Moraes, o homem afirmou que não deveria pagar o IPI por se tratar de veículo adquirido e importado por pessoa física para uso próprio. E que tal entendimento já está consolidado em tribunais regionais e superiores.

Com posição ainda contrária, a Fazenda Nacional alegou que é contribuinte do IPI toda pessoa natural ou jurídica que seja obrigada ao pagamento do tributo mesmo que o carro seja adquirido para uso próprio. E por isso, não afasta a incidência do tributo. 

Entretanto, tal argumento não foi levado em consideração e a juíza garantiu a isenção do IPI na importação do carro.

Clique aqui para ler a decisão. 

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 16 de dezembro de 2014, 6h06

Comentários de leitores

3 comentários

Para os entendidos

Luís Eduardo (Advogado Autônomo)

Para os 2 Serventuários que comentaram anteriormente, a não incidência do IPI sobre veículo importado para uso próprio só pode ser mudada se alterada a Constituição Federal ou o conceito de não-cumulatividade do IPI. Não tem nada a ver com sonegação ou julgamento político, ou qualquer outra coisa que não seja o direito constitucional e tributário.

Sonegação a qualquer custo

George Rumiatto Santos (Procurador Federal)

O cidadão paga centenas de milhares de reais para ostentar com uma Ferrari, mas se furta a todo custo de contribuir com sua parte para a manutenção e o desenvolvimento do país!
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A lei é clara, não releva ser ou não contribuinte habitual. Importou a Ferrari, que pague o IPI, oras! Ou vai dizer que não sobrou dinheiro?

IPI controverso

Cabreiro (Auditor Fiscal)

Creio que brevemente este entendimento acabará com o julgamento pelo STF de ação idêntica com repercussão geral.

Comentários encerrados em 24/12/2014.
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