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Não é serviço

Liminar suspende cobrança de ISS sobre apostas do Jockey Club

Com o argumento de que apostas em corridas de cavalo não são uma prestação de serviço, o Jockey Club Brasileiro conseguiu uma liminar no Supremo Tribunal Federal para suspender a execução fiscal relativa à cobrança de Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre as “pules” (apostas nos cavalos do páreo). A decisão foi do ministro Gilmar Mendes.

De acordo com os autos, em valores atualizados até outubro deste ano, o débito exigido pelo município do Rio de Janeiro chega a R$ 127,4 milhões. A ação de execução fiscal tramita na 12ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro e havia determinado a penhora sobre bens e direitos do Jockey Club Brasileiro neste valor.

“A urgência da pretensão cautelar, por sua vez, justifica-se em face da iminente constrição patrimonial a que está sujeito o requerente, em decorrência das execuções fiscais contra si propostas”, afirma o ministro, na Ação Cautelar (AC) 3.752.  Com isso, Mendes concedeu efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário (RE) 634.764, no qual o Jockey questiona decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que havia confirmado, no julgamento de apelação, a exigibilidade do imposto.

Em sua decisão, o relator lembrou que o RE interposto pelo Jockey Club Brasileiro teve a repercussão geral reconhecida pelo STF em fevereiro deste ano e que os argumentos trazidos na ação cautelar justificam a concessão do efeito suspensivo. Ressaltou que a jurisprudência do Supremo prevê que a concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário deve ocorrer apenas em situações excepcionais, nas quais fique claramente demonstrada a plausibilidade jurídica da questão discutida no recurso e o perigo de prejuízos irreparáveis, ou de difícil reparação, oriundos da execução da decisão impugnada. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Revista Consultor Jurídico, 15 de dezembro de 2014, 15h19

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