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Auxílio-acidente

TNU reafirma tese sobre acúmulo de benefício com aposentadoria

Só é possível acumular auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição quando a lesão incapacitante que deu direito ao primeiro benefício e o início do pagamento do segundo tenham ocorrido antes da Lei 9.528/1997, que alterou o artigo 86 da Lei 8.213/1991. A norma trata dos requisitos para a concessão de auxílio-acidente, que é mensal, e corresponde a 50% do salário-de-benefício, cujo teto é de R$ 4.390,24. Esse foi o entendimento da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU).

“No caso, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora foi concedido em 30 de setembro de 2008, posteriormente à alteração do artigo 86 da Lei 8.213/91 pela Lei 9.528/97. Assim, com base no novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta TNU, não faz jus a parte autora à cumulação postulada”, explicou o relator, Douglas Camarinha Gonzales, que determinou novamente a reforma do acórdão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul para restabelecer a sentença que havia decretado a improcedência do pedido do segurado.

O caso
A conclusão se deve em julgamento de recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em caso no qual a autarquia federal questionou um acórdão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul que havia sido adequado por determinação da própria TNU, para autorizar a acumulação dos dois benefícios.

O autor da ação recebia o auxílio-acidente desde julho de 1975. Em setembro de 2008, o INSS concedeu ao segurado aposentadoria por tempo de contribuição e, ao mesmo tempo, suspendeu o pagamento do benefício acidentário. O segurado então levou o caso para ser analisado pela Justiça Federal. A sentença e o acórdao da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul negaram o pedido de restabelecimento do benefício. Assim, ele recorreu à TNU.

Na época, o Colegiado determinou que a Turma Recursal do Rio Grande do Sul adequasse o acórdão ao entendimento jurisprudencial predominante naquela oportunidade. Na ocasião, ainda era possível que o segurado acumulasse os dois benefícios, desde que o surgimento da lesão que o levou a receber o auxílio-acidente tivesse ocorrido antes da alteração normativa da lei 8.213/91, sendo irrelevante se a aposentadoria por tempo de contribuição foi concedida em data posterior.

Em seu recurso à TNU, o INSS alegou que essa acumulação seria indevida com base em julgados da 2ª, 5ª e 6ª Turmas e da 1ª Seção do STJ. O juiz relator do caso na Turma Nacional reconheceu a divergência de entendimento entre as decisões. O magistrado constatou ainda que o posicionamento anterior do STJ foi reformulado. Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho da Justiça Federal.

Processo 5000091-63.2014.4.04.7114

Revista Consultor Jurídico, 14 de dezembro de 2014, 15h57

Comentários de leitores

4 comentários

Direito adquirido

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Os colegas que comentaram abaixo estão corretos quando se analisa textualmente a redação do art. 31 da Lei 8.213/91. No entanto, a aplicação textual da lei leva a uma inconstitucionalidade patente, na medida em que o auxílio-acidente é praticamente eliminado nessa mecânica de cálculo, em afronta ao direito adquirido. Para entender melhor a questão, faz-se necessário contextualizar o "salário-de-contribuição", o "salário-de-benefício" e o "benefício de prestação continuada". O salário-de-contribuição corresponde aos valores da remuneração do segurado, via de regra. O salário-de-benefício é obtido a partir da aplicação do fator previdenciário à média dos salários-de-contribuição, além de outros institutos específicos. Já o benefício de prestação continuada é o valor que chega ao bolso do segurado todos os meses. Se o auxílio-acidente for extinto e inserido no valor do salário-de-contribuição a renda mensal referente a esse benefício será diluída pelo fatos previdenciário, além de outros redutores. Se a aposentadoria for por exemplo proporcional, ainda haverá nova redução devido à proporcionalidade, reduzindo drasticamente o valor do benefício em ofensa clara ao direito adquirido. Há ainda novo problema nos casos nas quais o segurado recebe auxílio-acidente e recolhe as contribuições pelo teto, quando ao aplicar a letra fira da lei o auxílio-acidente seria totalmente eliminado pela implantação da aposentadoria. O valor do auxílio-acidente, assim, deve ser incorporado ao salário-de-benefício.

O auxílio-acidente incorpora o salário-de-contribuição

Augusto C.. (Outros)

Apenas uma pequena correção ao que fora dito pelo Dr. Pintar, o valor mensal do auxílio-acidente é incorporado ao valor dos salários-de-contribuição e não ao do benefício, conforme determina os artigos 31 e 34 da Lei 8213/91.
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Assim, é incorreto afirmar que uma pessoa que irá se aposentar e que recebe auxílio-acidente perceberá R$ 1.500,00, se a aposentadoria for de R$ 1.000,00 e o auxílio de R$ 500,00.

Luciano Alencar - advogado previdenciárista

lucianokl (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Caro Marcos,
O benefício de auxilio doença se incorpora ao calculo da RMI - Renda Mensal Inicial e, não ao próprio benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Assim, o auxilio acidente recebido pelo segurado entrará no calculo da RMI como se fosse o salário de contribuiçao,mas não será simplesmente acrescentado ao valor da aposentadoria por tempo de contribuição.

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