Portaria define citação em processo eletrônico no Distrito Federal

As notificações e citações feitas pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal trarão, a partir de agora, a indicação sobre como acessar o processo ao qual se referem no site do tribunal. É o que diz a Portaria Conjunta 95, de 10 de dezembro, assinada pelo presidente do TJ-DF, desembargador Getúlio Vargas de Moraes Oliveira.

A Portaria altera o artigo 21 da Portaria Conjunta 53 de 23 de julho de 2014, publicada em 25 de julho de 2014, que dispõe sobre a tramitação do Processo Judicial eletrônico (PJe) no âmbito do TJ-DF.

A implantação do PJe na corte já vem acontecendo desde julho deste ano e atende à Resolução 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça, que institui o processo eletrônico conforme a Lei 11.419/2006. Ele já funciona nos sete juizados especiais cíveis, nos três juizados especiais de Fazenda Pública e no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos, todos no Fórum Leal Fagundes. A partir da próxima quarta-feira (17/12), passa a operar também nas três turmas recursais do mesmo Fórum. A previsão é que, até 2017, todas as varas do tribunal já estejam funcionando com o sistema.