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Empresária idosa

Contrato de honorários assinado por cliente induzido a erro é nulo

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Contrato de honorários que destina percentual do faturamento da empresa a advogado e foi firmado depois de o profissional induzir o cliente a erro deve ser anulado. Com base nesse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça Paulista declarou inválida confissão de dívida de uma empresária, de oitenta anos de idade, e condenou um escritório de advocacia a pagar R$ 30 mil em custas processuais e honorários de sucumbência.

Após a morte de seu marido, a mulher passou a administrar a empresa dele em sociedade com o seu sobrinho. Mas, após desentendimentos em relação a condução do negócio, ele moveu ação contra ela exigindo pagamento de verbas que lhe eram supostamente devidas.

Para se defender na Justiça, a empresária deu procuração a uma advogada que conhecia que, por sua vez, confiou a causa ao escritório no qual trabalha. A banca então firmou parceria com outro escritório, e os dois, em conjunto, intervieram na empresa para saneá-la.

Mas o contrato de honorários que eles firmaram com a sócia do estabelecimento lhes dava mais poderes do que a maioria dos instrumentos. Entre suas disposições, o instrumento atribuía aos advogados a gestão do negócio e estabelecia um percentual do faturamento bruto como remuneração pelos serviços prestados.

Depois de sete meses de trabalho, os escritórios obtiveram uma confissão de dívida da administradora, na qual ela admitia ter que pagar R$ 589 mil às bancas devido aos serviços por elas prestados. Com base nesse documento, uma das firmas moveu Ação de Execução exigindo o recebimento desses valores. O juiz de primeira instância deferiu o pedido.

A mulher então interpôs Apelação ao TJ-SP. O desembargador Carlos Henrique Abrão, relator do caso, entendeu que contrato padece de vício de vontade e de consentimento e, por isso, deve ser declarado ineficaz.

“A empresária — que era pessoa octogenária ao tempo dos fatos — foi induzida a erro, por intermédio de pessoa conhecida, a qual resolveu, espontaneamente, com base em procuração outorgada a ela, contratar escritório para o qual trabalhava. Não pode a sociedade profissional de advogados se enveredar pelo procedimento de execução, no máximo ação de arbitramento para aferição de valores, comprovando, uma a uma, suas tarefas e os resultados inerentes”, analisou Abrão.

Para o relator, o valor exigido pelo escritório não corresponde ao “serviço profissional prestado, mas a uma parcela do lucro eventualmente auferido pelas sociedades empresárias”. Assim, a sócia não poderia confessar uma dívida dessa natureza.

Baseado no argumento de Abrão, a 14ª Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso e anulou o instrumento de confissão de dívida. Não sendo título líquido, certo e exigível, o TJ-SP sugeriu ao escritório que mova Ação de Arbitramento para apurar os valores eventualmente devidos pela empresária.

O tribunal paulista ainda levantou a penhora sobre os bens da sócia e cancelou os protestos contra títulos dela. Além disso, condenou o escritório de advocacia a pagar R$ 30 mil referentes a custas processuais e honorários de sucumbência.

Clique aqui para ler a decisão do TJ-SP.

Apelação 067895-52.2012.8.26.0100. 

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 14 de dezembro de 2014, 6h30

Comentários de leitores

11 comentários

Outra ótica

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Vamos imaginar a questão sob uma outra ótica. Sabe-se que na época atual em fins do ano de 2014, os maiores larápios em atividade no mundo conhecido são os bancos brasileiros. Tais instituições só faltam esquartejar os clientes e vender os órgãos para obter lucro. Induzem os clientes a contraírem dívidas desnecessárias, com juros absurdos, fraudam documentos, forjam assinaturas, enfim, é todo um mundo de ilegalidade. Quem acompanha a jurisprudência trabalhista está vendo, inclusive, o grande número de ações nas quais funcionárias foram obrigadas a se insinuarem sexualmente a clientes, tudo com o objetivo de fechar contratos a qualquer custo. Pergunto: quantas vezes o Judiciário brasileiro decretou a nulidade absoluta de tratativas entre clientes idosos, analfabeto de um lado, e bancos de outro, considerando que os cliente foram enganados? Quantas vezes o analfabetismo e a simplicidade foram causa de anulação de tais negócios? A resposta todo mundo sabe: NUNCA! Há uma ou outra decisão de um o outro juiz, mas que no final são revertidas pelos tribunais mesmo quando sequer há previsão legal para recurso. Assim, nem é preciso ler os autos para se verificar que o acórdão, e tantos outros clamores dos inimigos tradicionais da advocacia, são em verdade revanche em face aos advogados. Há um ímpeto deliberado em se criar uma cultura de que o contrato de honorários pode, SEMPRE APÓS A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ser livremente anulado por qualquer argumento bobo não previsto em lei, como forma de causar graves prejuízos aos causídicos. Lamentavelmente, a advocacia está desprovida de uma entidade de classe que represente a classe, e tais abusos vão crescendo exponencialmente enquanto a magistratura saqueia livremente o Erário com argumentos como o "auxílio-moradia".

Engano

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A propósito, porque o Tribunal concluiu que a idosa fora enganada? Não poderia ela ter "fingido de morta" para usar aqui uma expressão popular, para locupletar-se ilegalmente? Não poderia ela estar enganando os advogados ao formalizar tratativas já com a intenção de requerer posteriormente a nulidade, obviamente após receber o serviço prestado?

A justiça anda a cavalo

wilhmann (Advogado Assalariado - Criminal)

O punct sceleris não é complexo, d.m.v. Ora, sob o aspecto cronológico não se pode simplesmente ter-se por nulo um contrato, haja vista que a idade avançada não indica irrefutavelmente e "per se" que um outorgante estava desprovido de discernimento próprio. Contudo, a situação em referencia: viúva, idade avançada, substabelecimento de procuração, negócios talvez desconhecido pela outorgante, tudo isso exige extrema cautela por qq advogado quando presta seus serviços, uma vez que ele é responsável pela administração da justiça( art. 133, CF). Não é a primeira vez que "advogados" são apanhados com a mão na "botija". Advogados na expressão mais lidima agem fulcrados na lex, na moralidade, no bom senso. Se esse tripé foi repudiado, a advocacia estará em más lençóis. Forget essa paranoia de perseguições!!! Recursos: visam amparar decisões sórdidas, se for o caso!

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