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Contratos em andamento

Nada obriga paralisação de obras com empresas da "lava jato", diz Jorge Hage

Na última segunda-feira (8/12), o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage (foto), declarou que deixará o comando do órgão responsável pelo combate à corrupção. Em entrevista publicada pela Folha de S.Paulo neste sábado (13/12), ele avalia que nenhuma lei obriga a rescisão dos contratos em andamento com as empreiteiras investigadas na operação “lava jato”.

Além disso, Hage fala também sobre a regulamentação da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13) e sobre a insuficiência da AGU para fiscalizar as estatais.

Leia trechos da entrevista:

A regulamentação da Lei Anticorrupção não saiu até hoje, embora a presidente tenha prometido. O que houve?
Alguns detalhes ainda estão sendo discutidos. Há artigos em que não se chegou a um consenso entre os órgãos envolvidos. São ajustes finos de detalhe de redação, mas importantes.

O senhor acredita que a lei será aplicada corretamente sem a regulamentação?
Sem dúvida. Nos processos abertos contra as empreiteiras que atuam na Petrobras, os fatos que nós identificarmos que sejam eventualmente posteriores a 29 de janeiro [deste ano] já estão na incidência desta lei. Estou contando com ela.

Num momento de tantas denúncias de corrupção, é o melhor momento para sair?
Nunca faltaram problemas. Só muda o endereço. Se for esperar um tempo de bonança, não sairia nunca. Me perguntaram se apresentei a carta para deixar a presidente à vontade. A presidente é uma pessoa muito franca, muito direta, muito sincera. Não precisa que ninguém a deixe à vontade [risos]. Os cargos são de nomeação dela. No meu caso, estou com 76 anos, há 12 anos na CGU. Tem que ter a hora de parar.

O senhor disse que o processo de fiscalização nas estatais é "absolutamente insuficiente". Quando isso ficou claro?
Avançou-se enormemente nos 12 primeiros anos em relação à administração direta, às autarquias e fundações. O próximo passo? As estatais.

Mas a CGU já tem de fiscalizar as estatais.
É insuficiente. O grau de antecipação que já se consegue na administração direta e nas autarquias não se consegue nas estatais. As auditorias internas das estatais não são subordinadas à CGU. As estatais também ficam fora dos bancos de dados do governo e isso faz enorme diferença para o controle, porque ele depende do uso da tecnologia, da mineração de dados.

Mas essa incapacidade está clara há algum tempo.
Sim, mas minha observação refere-se ao controle preventivo. Houve a denúncia do pagamento de propina à Petrobras pela SBM offshore. Nossa equipe auditou os contratos em vigor, identificamos os problemas e estamos partindo para o processo contra a SBM e os diretores possivelmente envolvidos. Mas isso é o quê? É depois do fato acontecer. É reativo. Como estamos fazendo da refinaria de Pasadena e os processos punitivos da "lava jato".

Uma operação como a "lava jato" traz o questionamento: por que nenhum órgão de controle detectou o esquema antes?
Só que nenhum desses órgãos externos pode fazer a vigilância interna. Agora a Petrobras está anunciando a criação de um diretoria de compliance [controle].

As empreiteiras implicadas na operação “lava jato” falam na necessidade de um acordo para que as obras do país não parem. Isso não desmoralizaria o processo de punição?
Neste momento, não estamos falando em acordo com nenhuma empreiteira, até porque não fomos procurados por elas. O único acordo que estamos negociando é com a SBM Offshore, onde nós temos grande interesse em obter o nome de quem recebeu propina na Petrobras.

O senhor acha que o argumento delas deve ser considerado?
São várias leis que podem incidir sobre o caso e isso vai ser amadurecido ao longo do processo. A lei 8.666 [licitações], que é a lei geral para o restante da administração, prevê a idoneidade. No decreto da Petrobras, está prevista a proibição de novos contratos. Nenhuma obriga rescisão dos contratos das obras em andamento. Nós é que entendemos que um dos itens importantes é a renegociação quando houver sobrepreço, algo que estamos exigindo da SBM.

Revista Consultor Jurídico, 13 de dezembro de 2014, 11h58

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