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Redução da Insalubridade

Uso de equipamento de proteção individual pode afastar aposentadoria especial

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Se o equipamento de proteção individual (EPI) reduzir danos ao trabalhador, este não terá direito a aposentadoria especial. Por outro lado, caso o empregado seja exposto a ruído acima dos limites legais de tolerância — como no caso de quem trabalha com equipamentos muito barulhentos — , a declaração de seu chefe sobre a eficácia do EPI no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que descreve as atividades exercidas pelo funcionário, não descaracterizará o tempo de serviço especial para a aposentadoria.

Essas duas teses foram fixadas pelo Supremo Tribunal Federal ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 664.335 no dia 4 de dezembro. Por terem repercussão geral reconhecida, as proposições deverão ser aplicadas a pelo menos 1.639 processos judiciais movidos por trabalhadores de todo o país que discutem os efeitos da utilização de EPI sobre o direito à aposentadoria especial.

O julgamento foi retomado na sessão com o voto-vista do ministro Luís Roberto Barroso. Por unanimidade de votos, o Plenário negou provimento ao recurso do Instituto Nacional do Seguro Social, que questionava decisão da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Santa Catarina, segundo a qual, mesmo que o uso de EPI elimine ou reduza a insalubridade, a circunstância não afasta a contagem do tempo de serviço especial se houve exposição ao agente nocivo — isso é, componentes químicos, físicos ou biológicos que possam prejudiciar a saúde ou a integridade física do trabalhador.

No Supremo, o INSS alegou que a decisão violaria os artigos 201, parágrafo 1º, e 195, parágrafo 5º, da Constituição Federal, que tratam da aposentadoria especial e da necessidade de haver fonte de custeio para a criação, majoração ou extensão de benefício ou serviço da seguridade social.

Segundo o INSS, se a nocividade dos agentes presentes no ambiente de trabalho é eliminada ou reduzida a níveis toleráveis pela utilização de EPI eficaz, com a correspondente desoneração da contribuição previdenciária destinada ao custeio do Seguro de Acidente do Trabalho — que é paga pelo empregador —, não há direito à aposentadoria especial.

Embora o argumento do INSS tenha sido abrangido pela primeira tese fixada pelo STF, o Plenário negou provimento ao recurso porque, no caso dos autos, o trabalhador é um auxiliar de produção que trabalhou, entre 2002 e 2006, no setor de usinagem de uma empresa de Chapecó (SC), onde era exposto, de modo habitual e permanente, a ruídos que chegavam a 95 decibéis. Essa circunstância está abrangida pela segunda proposição estabelecida pelo STF.

Comprovação da exposição 
Para a advogada Renata Silveira Veiga Cabral, do Crivelli Advogados Associados, a decisão do STF dá maior importância à comprovação da qualidade do EPI fornecido aos trabalhadores.

“Importante destacar que o ponto crucial em relação à primeira tese adotada pelo STF será a verificação e comprovação da efetividade do EPI fornecido. Ou seja, se o EPI neutralizar por completo o agente insalubre, o trabalhador não terá direito à concessão da aposentadoria especial”, ressalta Renata.

Já o advogado e livre-docente pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo Gustavo Filipe Barbosa Garcia entende que a primeira tese fixada pelo STF é desfavorável aos empregados.  

“Trata-se de decisão que procurou interpretar, sistematicamente, as previsões legais incidentes sobre a aposentadoria especial, considerando, notadamente, os parágrafos 1º e 2º do artigo 58, da Lei 8.213/1991 sobre a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho. Entretanto, deve-se reconhecer que, nesse aspecto em específico, a tese firmada, evidentemente, não é favorável aos segurados que reivindicam o recebimento do benefício previdenciário em questão”, opina o advogado.

Quanto ao segundo postulado, Garcia apontou que as informações sobre EPI contidas no PPP não devem ser tomadas como absolutas pelos tribunais: “Não basta a declaração formal do empregador no mencionado documento, devendo prevalecer, como não poderia deixar de ser, a realidade concreta dos fatos, a respeito do trabalho em condições especiais”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Recurso Extraordinário com Agravo 664.335

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 12 de dezembro de 2014, 12h40

Comentários de leitores

3 comentários

Exemplo II

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Outro exemplo. Foi divulgado há algumas semanas que uma enfermeira americana foi contaminada com ebola no ambiente de trabalho, muito embora tenham sido adotadas todas as medidas técnicas de prevenção. Havia uma falha no protocolo, que levou à exposição real ao agente nocivo. Esse caso também nos mostra a importância da aposentadoria especial, mesmo nos casos nas quais supostamente o EPI está neutralizando o agente nocivo.

Exemplo

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Um exemplo. Há poucos meses tivemos acessos a novos estudos da área médica que demonstraram que os trabalhadores de postos de abastecimento estão sofrendo graves danos na visão. De acordo com a descoberta, bem recente, os vapores emanados dos combustíveis afetam ao longo do tempo a capacidade do olho humano distinguir cores. Pelos estudos realizados com vários trabalhadores de postos em São Paulo, a maior parte deles estão enxergando algumas poucas cores em comparação às pessoas sadias. É uma descoberta nova da ciência, sendo certo que o agente nocivo está afetando a saúde dos trabalhadores que, de acordo com as regras ainda vigentes, estariam utilizando-se de EPI que neutralizam todos os agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho.

Supremo erro

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Após o permanente enfraquecimento da advocacia previdenciária, começa agora a desestruturação do sistema protetivo do trabalhador com juízes indicados pela parte interessada no processo. Embora o acórdão do Supremo não tenha sido ainda publicado, parece que mais uma vez o Supremo erra supremamente. A aposentadoria especial é fácil de ser compreendida. Podemos dividir os ambientes de trabalho, para compreensão da matéria, em três grupos: a) ambientes sem qualquer agente nocivo; b) ambientes com a presença de agentes nocivos que podem ter sua influência na saúde do trabalhador minimizados através do uso de EPI; c) ambientes com a presença de agentes nocivos que não podem ter sua influência minimizada com o uso de EPI. No primeiro caso, não há direito à aposentadoria especial. No segundo caso, há. No terceiro, a atividade do trabalhador não pode ser desenvolvida no local. A pergunta que o Supremo não soube responder, aparentemente, é a seguinte: se o EPI neutraliza o agente nocivo, qual a lógica em se conceder aposentadoria especial nesses casos? A aposentadoria especial é um benefício que visa fazer com que o trabalhador deixe atividade de forma precoce VISANDO IMPEDIR O DESENVOLVIMENTO DE ALGUMA PATOLOGIA em face aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho. Isso porque, a história nos mostra que nenhum EPI é 100% eficaz, ao passo que aspectos não conhecidos ou catalogados pela ciência podem causar lesões aos trabalhadores. Enfim, o uso de EPI que supostamente neutralize os agentes nocivos NÃO PODE, NEM DEVE, ser motivo para afastar o direito à aposentadoria especial. A decisão aparentemente política do STF, fruto de nomeações políticas, subverte por completo a lógica da aposentadoria especial e sua razão de existir.

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