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Nova regra

Criança não precisa de autorização da Justiça para visitar familiares presos

Uma mudança no regimento das unidades prisionais de São Paulo passou a permitir que crianças e adolescentes visitem parentes presos sem necessidade de autorização judicial. A Secretaria de Estado da Administração Penitenciária atendeu a pedido apresentado pela Defensoria Pública paulista, com base em mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990).

A Lei 12.962, publicada em abril deste ano, deixou expresso o direito de menores de idade à convivência familiar e comunitária, mesmo quando o pai e a mãe estiverem em unidades prisionais. Apesar da nova norma, a Defensoria avaliou em julho que algumas prisões do estado ainda exigiam autorização judicial, o que motivou o envio de ofício à secretaria.

A Resolução SAP 173/2014 alterou o artigo 112 do regimento interno, afirmando que crianças e adolescentes visitantes devem, apenas, estar acompanhados por seu responsável legal ou de fato. Com informações da Assessoria de Imprensa da Defensoria Pública de SP.

Revista Consultor Jurídico, 12 de dezembro de 2014, 15h48

Comentários de leitores

2 comentários

Cadeia de Jacks estupradores

ANA.PAULA (Servidor da Secretaria de Segurança Pública)

No Estado de São Paulo há três unidades prisionais específicas para agressores sexuais. Estou na ponta de um iceberg vendo criança e adolescentes adentrarem num local onde a maioria é pedófilo. Alguém me explica que lógica há nisso!!!! Alguém terá que morrer para haver ressalva nesta lei?

Isto é um absurdo, e Defensoria alega que se preocupa com cr

analucia (Bacharel - Família)

Isto é um absurdo, e Defensoria alega que se preocupa com crianças.

O Governo FEderal atual apenas se preocupa com direitos dos bandidos e gasta uma fortuna para que a Defensoria os defenda....

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