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Decisão a jato

Em menos de 24 horas, juiz da “lava jato” aceita denúncia ligada a empresa

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Por visualizar fundamentos “suficientes”, o juiz federal Sergio Fernando Moro aceitou, nesta sexta-feira (12/12), denúncia contra nove pessoas acusadas de integrar esquema de desvios na Petrobras, incluindo dirigentes da empreiteira Engevix, o ex-diretor da estatal Paulo Roberto Costa e o doleiro Alberto Youssef. A decisão foi dada menos de 24 horas depois de o Ministério Público Federal protocolar a denúncia na 13ª Vara Federal de Curitiba.

Segundo o MPF, a Engevix associou-se a outras construtoras para fraudar licitações da Petrobras, entre 2006 e 2014. O chamado “clube de empreiteiras” manipulava preços e corrompia membros do alto escalão da empresa para ganhar projetos de grandes obras, de acordo com os procuradores responsáveis pelo caso. Eles decidiram fragmentar as acusações em cinco, para gerar diferentes Ações Penais.

Moro (foto) disse que já poderia tornar réus os nove acusados com base nos elementos que chegaram até ele em novembro, quando decretou a prisão cautelar de alguns envolvidos. O juiz disse que não se baseia apenas nos relatos de testemunhas e de “criminosos colaboradores” que firmaram delação premiada.

“Mais do que os depoimentos prestados, (...) há prova documental dos contratos celebrados entre a Engevix e as empresas controladas por Paulo Roberto Costa e Alberto Youssef, com a realização de depósitos vultosos sem aparente causa econômica lícita, e que bastam para conferir, nessa fase, credibilidade à denúncia.” Ele citou ainda que a existência do “clube das empreiteiras” é sugerida em documentos apreendidos em novembro, na mesma data das prisões.

“Não cabe nessa fase processual exame aprofundado da denúncia, o que deve ser reservado ao julgamento, após contraditório e instrução. Basta apenas, em cognição sumária, verificar adequação formal e se há justa causa para a denúncia”, afirmou na decisão. Moro disse ainda que fica para etapas futuras a discussão sobre o enquadramento jurídico dos fatos, como a configuração ou não de crime de organização criminosa.

Apesar de terem decidido colaborar, Youssef e Costa também foram denunciados. Segundo o juiz, somente no caso de condenação a dupla receberá benefícios acordados com o Ministério Público Federal.

Outros suspeitos
Quando a chamada operação “lava jato” foi deflagrada, em março, o foco estava num suposto esquema de lavagem de dinheiro e evasão de divisas com empresas de fachada que seria comandado por Alberto Youssef (foto). A partir dele surgiram indícios de irregularidades na Petrobras. A Polícia Federal apontou relação entre o doleiro e o diretor Paulo Roberto Costa, responsável pelo setor de abastecimento.

Moro vai analisar outras quatro denúncias apresentadas na última quinta-feira (11/12), envolvendo a cúpula da Camargo Corrêa, da OAS, da Mendes Júnior, da Galvão Engenharia e da UTC. Já há dez Ações Penais tramitando na 13ª Vara Federal de Curitiba. Investigações que apuram a possível participação de parlamentares correm no Supremo Tribunal Federal, por causa da prerrogativa de foro.

Clique aqui para ler a decisão.

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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 12 de dezembro de 2014, 18h16

Comentários de leitores

8 comentários

É a seletividade, estúpido!

FELIPE CAMARGO (Assessor Técnico)

José R (Advogado Autônomo) menciona uma outra faceta da seletividade penal no comentário "JUSTIÇA CAPITALISTA? SÓ O LUMPEN PAGA O PATO?". A propósito, li num editorial do Estadão a seguinte pérola: "É fácil mandar para a cadeia um empresário corrupto. Mas quando se trata do poder público, quanto mais alto se posiciona o hierarca, mais bem blindado ele estará contra a suspeita de desvios de conduta." Concordo plenamente com a segunda observação, acerca da blindagem seletiva dos mais altos escalões políticos. Mas o editorial parece ocultar uma outra seletividade, ao sugerir que "empresários corruptos" são presos com facilidade. Como assim? Desde quando? Em primeiro lugar, do que estamos a tratar quando falamos em "empresário". Os executivos das empresas não são empresários, são meros prepostos. Afinal, quem foram os maiores beneficiados com os crimes denunciados pelo MPF? Os acusados? [risos] Fosse um empresário no sentido jurídico (direito empresarial), ou seja, individual, talvez a lei penal pudesse alcançá-lo. Mas os casos noticiados tratam de "sociedades empresárias". Sob justificativas de ordem econômica, o homem um dia forjou um artifício jurídico genial: os arranjos societários. No cível, ainda se fala em desconsideração da personalidade jurídica. Na seara penal, contudo, a blindagem deu certo. É a seletividade, estúpido!

Seletividades

FELIPE CAMARGO (Assessor Técnico)

A seletividade do sistema penal, que se manifesta em momentos e formas variados, por vezes é quase imperceptível. A criminalização da ralé não exige, em geral, muito esforço argumentativo da peça acusatória além da invocação de um flagrante ou de outros indícios. Menos ainda se exige da decisão que recebe a denúncia, no mais das vezes "genérica". Já nos andares mais acima, os casos são mais "complexos". Se qualquer desdentado pode ser preso em flagrante por furto ou roubo, quantos autos de prisão em flagrante por crime de cartel ou crimes contra as licitações já foram registrados nos anais da criminalidade em terras brasileiras? A complexidade de tais tipos penais não significa, por outro lado, que se exijam da denúncia ou da decisão que a recebe requisitos extraordinários ou mesmo privilegiados. Na denúncia dos crimes da pobreza citam-se "indícios". Já aqui estamos a falar em "provas" antes mesmo de o processo começar. Até ontem, prova era a evidência produzida em juízo, num procedimento em contraditório, ou seja, com processo judicial já instaurado. Agora, ouço exigências de provas cabais antes mesmo de iniciar o processo. Claro que cabe ao acusador demonstrar a existência de evidências que, em juízo, provarão (futuro) a culpa do acusado. O denunciante deve explicar exatamente como provará (futuro), no curso da instrução processual, a culpa do denunciado, fornecendo desde logo elementos razoavelmente críveis da possibilidade de produção das provas indicadas. Se a prova necessária para a condenação é a produzida DURANTE a instrução processual, não há como exigir a mesma prova ANTES da instauração do processo. A decisão noticiada, a propósito, menciona a existência de documentos, e não apenas depoimentos de outros criminosos.

Justiça capitalista? Só o lumpen paga o pato?

José R (Advogado Autônomo)

Por enquanto e ressalvada a exceção que confirma a regra, temos só executivos contratados pelas empreiteiras presos e processados. Em suma, a turma "CLT", trabalhadores assalariados. E os acionistas e controladores, nada? Cavalheiros e Madames beneficiários diretos da suposta pilhagem, continuam ao largo da ação persecutória e prosseguem, impávidos, em seus chás beneficentes e culturais? Onde estão os donos e donas das empreiteiras? In London, oh yeah!

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