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Fraude no FGTS

STF nega HC a advogado do Acre acusado de falsificar alvarás judiciais

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, negou Habeas Corpus a advogado do Acre que falsificava alvarás judiciais para sacar valores do FGTS, depositados na Caixa. Para ela, não cabe ao STF julgar o caso, uma vez que pedido semelhante está em tramitação no Superior Tribunal de Justiça.

O advogado teve prisão preventiva decretada pela 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Acre sob a acusação do cometimento dos crimes de quadrilha, falsificação de documento público, peculato e corrupção ativa. De acordo com o Ministério Público Federal, o esquema causou prejuízo de R$ 462 mil aos cofres públicos.

Para não ser encarcerado, a defesa do advogado impetrou HC junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que negou o pedido de soltura. Em seguida, impetrou HC ao STJ, onde foi negada a medida liminar e ainda se aguarda o julgamento do mérito. Insistindo na libertação do advogado, a defesa impetrou novo HC ao STF. Reiterando os argumentos apresentados nas instâncias inferiores, o defensor alegou “não estarem presentes os requisitos que autorizam a custódia cautelar”.

A defesa argumentou também que o acusado é “advogado, primário, residente no distrito da culpa e com ocupação lícita”, e que o decreto de prisão “carece de fundamentação idônea”. A defesa ainda pediu o afastamento da Súmula 691 do Supremo, segundo a qual “não compete ao STF conhecer de HC impetrado contra decisão do relator que, em HC requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. Requereu a revogação da custódia preventiva, sem prejuízo da concessão de liberdade provisória e/ou imposição de medidas cautelares alternativas. 

Em sua decisão, a ministra Cármen Lúcia destacou que não há fundamentação jurídica para que o HC prossiga no STF, uma vez que existe ação idêntica pendente de julgamento no STJ. “O que se pleiteou naquele Superior Tribunal ainda não se exauriu em seu exame e em sua conclusão”, ressaltou Cármen. “A jurisdição ali pedida está pendente, e o digno órgão está em movimento para prestá-la”.

A ministra observou que o decreto da prisão preventiva está em harmonia com a jurisprudência do STF, “no sentido de que o risco concreto de reiteração delitiva e de fuga são motivos idôneos para a custódia cautelar”, conforme precedentes da corte. Com base nesse entendimento, a relatora negou o HC, “sob pena de supressão de instância e afronta às regras constitucionais e legais de competência”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Clique aqui para ler a decisão.
HC 125.442

Revista Consultor Jurídico, 11 de dezembro de 2014, 19h14

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