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Direito do correntista

Bancos não podem questionar ordem de cliente para sustar cheques

Bancos não podem questionar a ordem de cliente para sustar o pagamento de cheques. Foi com esse entendimento que a 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deu provimento parcial à apelação de um correntista do Banco do Brasil que acabou inscrito em cadastro de inadimplentes, depois de ter dois cheques devolvidos por falta de fundos. Os cheques estavam entre os 33 que o cliente mandou o banco sustar.

O relator do caso, desembargador Luiz Fernando Boller, explicou que o cliente não tem a obrigação de emitir qualquer juízo sobre o que o motivou a sustar o pagamento. “A lei assegura ao emitente a faculdade de sustar a respectiva quitação, desde que manifestada tal intenção por escrito, diligência esta efetivamente encetada pelo autor apelante, que, malgrado isto, foi indevidamente inscrito no rol de maus pagadores, suportando, inclusive, tarifas relativas à ulterior devolução dos títulos por insuficiente provisão de fundos”, diz Boller.

A 2ª Câmara instituiu a indenização em R$ 15 mil, acrescida de juros de mora a contar da data do evento, além de custas e honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da condenação. A decisão foi unânime.

Clique aqui para ler a decisão.

Revista Consultor Jurídico, 11 de dezembro de 2014, 6h32

Comentários de leitores

1 comentário

Uma reação inexplicável e indestrinçavel

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Não dá para entender a atitude dos Bancos. Já são incontáveis as intervenções a que fui compelido, como causa desse tipo de atitude que não se explica. E o mais interessante é que, parece, nossos Colegas, atuando como patronos dos Bancos, jamais se convencem de que NÃO PODEM as INSTITUIÇÕES pretendem QUESTIONAR as ORDENS RECEBIDAS. O Cliente é o Senhor da Conta e da destinação dos recursos que pretende dar. Se não quer pagar ou honrar a ordem constante de um saque, seus motivos são tipificados na ORDEM de NÃO PAGAR. E a Instituição Financeira não responde, se ela existir. Portanto, acho ótimo que os Tribunais possam, agora, fazer se impor o princípio da Ordem.

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