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Abusos e fraudes

Supremo nega pedido para suspender processo disciplinar contra juiz

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou, nesta terça-feira (9/12), o pedido formulado pelo juiz Vulmar de Araújo Coêlho Júnior, do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) contra a abertura de processo administrativo disciplinar pelo Conselho Nacional de Justiça.

A relatora do Mandado de Segurança 32.900, ministra Cármen Lúcia, já havia indeferido liminar na qual o magistrado pedia o retorno ao exercício de suas funções. Sem entrar no mérito das imputações, que serão avaliadas pelo CNJ, o voto da relatora, seguido por unanimidade, foi no sentido de que o ato que instaurou o PAD “não representa qualquer violação a direito líquido e certo”.

O PAD investiga uma suposta participação de Coêlho Júnior em abusos e fraudes na execução de uma reclamação trabalhista em que a União foi condenada a pagar indenização ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Rondônia. O juiz alegava ter sido surpreendido pela instauração do processo, porque o CNJ já havia rejeitado a abertura de procedimentos contra ele pela Corregedoria Nacional de Justiça.

A ministra rejeitou a alegação. “Ao contrário do que afirma, quando o CNJ votou, num primeiro momento, contra a instauração, havia vários pedidos de providência contra o juiz”, explicou. “O conjunto da obra era substancial, e por isso o CNJ determinou que a Corregedoria Nacional reunisse todas as provas”. Para a relatora, portanto, a abertura do PAD não foi “surpresa”.

A ministra apontou o que considera uma incoerência na petição inicial do mandado de segurança: “ele afirma que não sabia dos fatos, mas rebate os fatos já na defesa prévia apresentada no CNJ”.

Cármen Lúcia também a falta de fundamento da argumentação de que o juiz teria sido prejudicado em seu direito de defesa. “O pedido de providências, que é um procedimento preparatório, apresentou todos os fatos, determinando que se levasse a efeito uma investigação melhor”, afirmou.

“A instauração foi resultado do exame de diversas condutas atribuídas, que denotaram potencial descumprimento de seus deveres funcionais e a ação de práticas consideradas incompatíveis com o exercício da magistratura. Não se pode tolher prematuramente a atuação do CNJ exatamente para impedir que se verifique se ocorreram ou não as condutas imputadas”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

MS 32.900

Revista Consultor Jurídico, 10 de dezembro de 2014, 14h17

Comentários de leitores

1 comentário

Complicado

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

Esse caso é aquele de um precatório de 5 bilhões de reais? Que o CNJ chegou a suspender o pagamento?

Comentários encerrados em 18/12/2014.
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