Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Propaganda irregular

Governador Luiz Fernando Pezão é multado em R$ 200 por campanha via WhatsApp

O governador reeleito do Rio de Janeiro Luiz Fernando Pezão (PMDB) terá que pagar multa por uso indevido do WhatsApp nas eleições eleições. O valor da penalidade foi arbitrado em módicos R$ 200. Foi o que decidiu o Tribunal Regional Eleitoral ao julgar uma ação movida pela Procuradoria Regional Eleitoral daquele estado. O órgão alegou que as mensagens enviadas aos eleitores pelo então candidato deveriam oferecer a opção de descadastramento.

“O envio de propaganda eleitoral por SMS e Whatsapp é indevida e viola a intimidade e a privacidade do indivíduo, pois os eleitores são obrigados a suportar, quase diariamente, mensagens que consideram indesejáveis”, afirmou o procurador regional auxiliar Sidney Madruga, da divisão da PRE-RJ que atua no combate à propaganda irregular e autor da representação.

No vídeo, Pezão destacava os feitos do seu governo, apresentava propostas e divulgava sua página no Facebook. A PRE recebeu 43 notícias de eleitores que se incomodaram com as mensagens. A defesa do candidato argumentou que o usuário do aplicativo poderia bloquear o remetente da mensagem, mas o TRE não acatou o argumento.

Pezão recorreu contra a decisão, e a PRE apresentou argumentou que a prática é irregular. “Vamos recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral porque entendemos que a prática deve ser proibida”, disse Madruga. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPF. 

Revista Consultor Jurídico, 10 de dezembro de 2014, 17h38

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 18/12/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.