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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal deve julgar na próxima terça (16/12) duas reclamações que tentam levar todos os processos relativos à operação “lava jato” para a corte e anular os mandados de prisão expedidos contra empreiteiros. Os pedidos foram feitos pela defesa de um dos sócios da Sanko Sider, Murilo Barrios, e pelos advogados de Waldomiro de Oliveira, empregado do doleiro Alberto Youssef. Os dois argumentam que, como há autoridades com foro privilegiado entre os investigados todos os processos deveriam ir para o STF. Em parecer enviado ao Supremo no fim do mês passado, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu manter os processos desmembrados. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Acordo com empreiteiras
A disposição da empreiteira Camargo Corrêa de que seus executivos confessem os crimes investigados pela operação “lava jato” provocou uma cisão entre as empreiteiras que discutem um acordo com procuradores. Governo e empresas defendem algum grau de acerto como forma de evitar a paralisia de obras caso as empresas sejam condenadas. A Camargo se dispôs a confessar os crimes para tentar se livrar do maior risco que persegue as empreiteiras: o de ser proibida de celebrar contratos futuros com o governo. Pelo acordo em discussão, as empreiteiras pagariam conjuntamente uma multa de R$ 1 bilhão e, em contrapartida, receberiam punições alternativas em vez de serem declaradas inidôneas e proibidas de disputar licitações públicas. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Ação nos EUA
Mais um escritório dos Estados Unidos foi à Justiça contra a Petrobras. O Rosen Law Firm anunciou que entrou com uma ação coletiva para recuperar perdas de investidores que aplicaram em American Depositary Receitps (ADRs), que representam ações da companhias brasileira e são listados na Bolsa de Valores de Nova York (NYSE), entre 20 de maio de 2010 e 21 de novembro. "A Petrobras falhou em divulgar um alto nível de corrupção na empresa, incluindo um multibilionário esquema de corrupção e lavagem de dinheiro", destaca o comunicado do Rosen Law. As informações são do site InfoMoney.


Informações à SEC
Processada por investidores nos Estados Unidos por omitir uma cultura interna de "corrupção", a Petrobras só informou suspeitas de fraude ao órgão regulador do mercado de ações americano depois que a operação "lava jato" foi deflagrada, em março deste ano, detonando um escândalo na imprensa. Relatórios anuais enviados à Securities and Exchange Commission (SEC), fiscal do mercado de capitais dos EUA, não registraram em 2012 e 2013 a investigação de nenhuma irregularidade que pudesse afetar os balanços da empresa. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Novos indiciamentos
A Polícia Federal indiciou 13 pessoas — 12 executivos de empreiteiras e o lobista Fernando Soares, o Fernando Baiano — envolvidas no suposto esquema de pagamento de propina e formação de cartel na Petrobras. Os crimes apontados pela PF contra os representantes das empreiteiras são lavagem de dinheiro, fraude a licitações, falsidade ideológica, uso de documentos falsos e corrupção ativa. O Ministério Público Federal no Paraná prepara a denúncia contra os executivos, o que deve ocorrer esta semana. Na próxima semana, as empresas começarão a ser processadas, na esfera cível, por meio de ações de improbidade administrativa. As informações são do jornal O Globo.


Troca no comando
Na abertura da Conferência Internacional de Combate à Corrupção, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, classificou as denúncias de corrupção na Petrobras como um incêndio de grandes proporções e defendeu a substituição de sua diretoria. “É necessário maior rigor e transparência na sua forma de atuar. Espera-se as reformulações cabíveis, inclusive, sem expiar ou imputar previamente culpa, a substituição de sua diretoria”, disse, referindo-se à Petrobras. “Corruptos e corruptores precisam conhecer o cárcere e devolver ganhos espúrios que engordaram suas contas às custas da esqualidez do Tesouro Nacional e do bem-estar do povo”, discursou. As informações são do jornal Estado de Minas.


Mudança desnecessária
Sentado ao lado de Janot, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, manifestou posição contrária. “A posição do governo é de que não há nenhuma razão objetiva para que os atuais gestores da Petrobras sejam afastados do comando da empresa”, afirmou, por sua vez, o ministro da Justiça, após elogiar a presidente da estatal, Graça Foster. Segundo Cardozo, a empresa tem tomado medidas de combate à corrupção e escolherá até sexta-feira o diretor de compliance. Afirmou ainda que Graça segue as determinações da presidente Dilma Rousseff. As informações são do jornal Estado de Minas.


Comissão da verdade
Após dois anos e sete meses de trabalho, a Comissão da Verdade apresenta nesta quarta-feira (10/12) o relatório final sobre as violações aos direitos humanos cometidos entre 1946 e 1988, especialmente na ditadura militar, de 1964 a 1985. O documento lista os responsáveis pela repressão política, além de 434 vítimas dos crimes cometidos. Há ainda a relação dos locais onde ocorriam as sessões de interrogatórios forçados, prisões ilegais e desaparecimentos forçados. A íntegra dos três volumes, com mais de 2 mil páginas, será disponibilizada às 11h no site oficial da comissão. As informações são do portal G1.


Fusão da ALL
A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) identificou preocupações concorrenciais sobre a fusão entre a América Latina Logística (ALL) e a Rumo, do grupo Cosan, e recomendou ao tribunal do órgão antitruste a impugnação da operação. Caberá agora ao tribunal do órgão dar a decisão final sobre a aprovação ou reprovação da transação, que prevê a incorporação da ALL pela Rumo. Se aprovada, o órgão poderá impor medidas restritivas às companhias para afastar preocupações concorrenciais. O conselheiro Gilvandro Araújo foi nomeado relator desse caso. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Indenização negada
Foi julgado, nesta terça-feira (9/12), improcedente pela 3ª Turma do STJ o processo movido pelo investidor libanês radicado no Brasil Naji Nahas que exigia indenização bilionária da Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa) e da extinta Bolsa do Rio (BVRJ). Nahas alegava um suposto boicote feito pelo ex-presidente da Bovespa Eduardo Rocha Azevedo aos seus negócios na Bolsa. Os ministros do STJ mantiveram decisão de segunda instância que considerou não haver elementos suficientes que justificassem o pagamento da indenização. As informações são do jornal Valor Econômico.


Arresto de bens
O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou e negou um recurso da firma de auditoria KPMG, que pedia o cancelamento do arresto de ativos financeiros da empresa, dentro do processo que investiga fraudes no banco BVA. A instituição financeira teve sua falência decretada em setembro. "Entendeu-se que a KPMG de alguma maneira tem responsabilidade e que, por ora, essa responsabilidade não é afastada. Eles vão ter o direito de se defender no processo", afirmou o promotor Marco Antonio Marcondes Pereira, autor da ação contra a KPMG. As informações são do jornal Valor Econômico.


Prisão perpétua
O ex-diretor da agência de planejamento chinesa foi condenado nesta quarta-feira (10/12) à prisão perpétua por ter recebido o equivalente a 4,5 milhões de euros em subornos, um escândalo revelado por uma ex-amante. Liu foi declarado culpado pelo tribunal de Langfang, na província setentrional de Hebei. As informações são do portal G1.


Identidade visual
O Superior Tribunal de Justiça negou pedido da Ambev, que queria impedir a concorrente Cervejaria Petrópolis de utilizar a cor vermelha nas latas da cerveja Itaipava. De acordo com a autora da ação, dois meses após o emprego da cor pela Brahma, a Itaipava passou também a utilizá-la, o que poderia confundir o consumidor. Para o relator da ação, ministro João Otávio de Noronha, por meio do processo a Ambev estaria tentando proteger como marca a cor vermelha. Noronha destacou ainda que a cor vermelha é utilizada por outras cervejas e que, nesse setor, a cor não é capaz de desviar clientela. As informações são do jornal Valor Econômico.


OPINIÃO
Reforma política

Em artigo publicado no jornal O Globo, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, defende uma urgente reforma política democrática e republicana. “O atual sistema eleitoral torna as eleições brasileiras caríssimas. O financiamento de campanhas por empresas privadas cria uma sobreposição venenosa entre política e interesses empresariais, e precisa ser urgentemente extirpado das eleições”, diz. Para Marcus Vinícius, a conjugação entre a apuração profunda de todos os casos de malversação de recursos públicos, o fim do investimento empresarial em partidos e candidatos e a implantação do Plano de Combate à Corrupção resultará no aperfeiçoamento das práticas administrativas e no amadurecimento do Brasil como república democrática.


Outra verdade
O general de Exército R/1 e ex-chefe do Estado-Maior da Defesa Rômulo Bini Pereira publicou artigo no jornal O Estado de S.Paulo pedindo que o governo deveria criar uma nova lei estabelecendo uma segunda comissão nacional da verdade para mostrar o outro lado. “Essa nova lei poderia denominar-se Segunda Comissão Nacional da Verdade, com a sigla SCNV, tão a gosto de muitos intelectuais, e teria o mesmo caráter pluralista e os mesmos recursos dados à CNV. Seria constituída por militares e civis comprometidos com os ideais democráticos”, diz. Segundo ele, a comparação dos trabalhos das duas comissões revelaria como a Lei da Anistia foi sábia. “Ela tornou viável uma transição conciliadora e pacífica entre os dois lados confrontantes, por mais de 30 anos”, conclui.

Revista Consultor Jurídico, 10 de dezembro de 2014, 10h38

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