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Meta fiscal

Congresso aprova projeto que muda cálculo do superávit primário

O Congresso Nacional concluiu, nessa terça-feira (9/12), a votação do Projeto de Lei 36/14 que altera a forma de cálculo do superávit primário a fim de permitir ao governo descontar mais recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e de desonerações tributárias para atingir a meta de resultado fiscal de 2014. O texto também altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014.

Na última quinta-feira (4/12), em sessão que durou mais de 18 horas, o Congresso Nacional havia aprovado o texto-base do projeto e rejeitado três emendas. Entretanto, ficou faltando analisar uma emenda, que foi rejeitada nesta terça-feira. Com isso, o PLN foi aprovado sem qualquer alteração e vai para sanção presidencial.

O presidente do PSDB, senador Aécio Neves (MG), foi contra a aprovação e disse que o partido deve recorrer ao Supremo Tribunal Federal. De acordo com ele, se sancionada, o PSDB irá ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucinalidade no STF. Esta não será a primeira ação da oposição contra a mudança na meta fiscal.

No final de novembro, antes do texto ser aprovado pela Câmara, o deputado federal Carlos Sampaio (PSDB-SP) pediu ao Supremo que suspenda a tramitação do projeto e o seu arquivamento. Em Mandado de Segurança, o parlamentar afirma que o projeto viola o artigo 165 da Constituição Federal e o Plano Plurianual 2012-2015, e por isso não pode continuar a tramitar. Porém, até hoje o MS não foi analisado pelo ministro Luiz Fux.

Sem teto de abatimento
Na prática, o PLN 36/2014 retira da LDO deste ano o teto de abatimento da meta de superávit, inicialmente estabelecida em R$ 116,1 bilhões. A regra original previa que o governo poderia abater até R$ 67 bilhões da meta, com base nos investimento do PAC e das desonerações tributárias destinadas a estimular setores da produção, principalmente o automobilístico e o de eletrodomésticos.

Ao não estabelecer um teto, o projeto abre a possibilidade de o governo abater da meta fiscal até o total do PAC mais as desonerações, valor que já passou de R$ 130 bilhões. Agora, o Executivo pode manejar o superávit e, mesmo que feche as contas com déficit primário, não terá descumprido a meta definida pela LDO em vigor (Lei 12.919/2013).

Na semana passada, o governo comunicou que pretende obter superávit primário de pelo menos R$ 10,1 bilhões em 2014. A estimativa consta do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, publicado pelo Ministério do Planejamento a cada dois meses com parâmetros para a execução do Orçamento da União. A última edição foi divulgada em 21 de novembro.

Até setembro, o resultado das contas públicas do governo registrou déficit de R$ 20,4 bilhões — o pior resultado mensal desde 1997. No acumulado de janeiro a setembro, o resultado é deficitário em R$ 15,7 bilhões.

Críticas da oposição
Durante a votação do projeto, os oposicionistas criticaram a edição de um decreto (8.367/14) de liberação de recursos represados, em um total de R$ 10 bilhões, condicionados à aprovação do PLN 36/14.

Segundo a oposição, o problema é que, além do condicionamento, nesses R$ 10 bilhões há R$ 444 milhões para emendas parlamentares individuais ao Orçamento de 2014. As emendas direcionam recursos para obras em municípios indicados pelos parlamentares.

O governo argumenta que a própria LDO obriga a publicação do decreto com o valor que está sendo liberado para custeio, no qual está inserido um percentual para as emendas parlamentares devido à regra do orçamento impositivo incluída na LDO 2014.

Mudança não é nova
A mudança na forma como o governo pode cumprir as metas de superavit primário não é novidade na legislação orçamentária. A primeira delas ocorreu em 2001, no governo Fernando Henrique Cardoso, quando foi mudada na LDO a forma de citação do superavit: de percentual do Produto Interno Bruto para um valor em reais.

A alteração permitiu o uso de um superavit maior de estatais (R$ 10 bilhões) para compensar um deficit primário nos orçamentos fiscal e da Seguridade (R$ 8 bilhões a menos que a meta de R$ 28 bilhões).

Com a crise econômica mundial que começou em 2008, também houve mudanças no superavit em dois anos do segundo mandato do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva: em 2009 e 2010.

Em 2009, o governo encaminhou a mudança ao Congresso com o argumento de que a LDO desse ano, aprovada em agosto de 2008, antes de estourar a crise de liquidez nos Estados Unidos, previa um cenário macroeconômico que não se realizou no ano seguinte. A meta dos orçamentos fiscal e da Seguridade foi diminuída de 2,2% do PIB para 1,4%.

Já em 2010, houve a exclusão da meta para as estatais, que passou de 0,2% do PIB para zero.

No governo Dilma Rousseff, na LDO de 2011, o Congresso também zerou o superavit primário das estatais, em um total de R$ 7,6 bilhões. Em 2013, outra mudança retirou a necessidade de o governo federal compensar a meta global de superavit devido às dificuldades dos governos estaduais de cumprir sua parcela de economia. A meta exclusivamente federal continuou em R$ 108 bilhões. Com informações da Agência Câmara e Agência Senado.

Revista Consultor Jurídico, 10 de dezembro de 2014, 12h15

Comentários de leitores

2 comentários

Tudo emendado

VIZ ADVOGADOS EMPRESARIAL (Advogado Sócio de Escritório)

Este é o pais do futuro

Compra de leis...

Mauricio Kamayurá (Auditor Fiscal)

Urge uma limpeza radical nesse congresso, cada vez mais desmoralizado.
Haveria algum congressista corajoso o suficiente para apresentar projeto, concedendo ao eleitor cassar (ou caçar) sua "procuração", sob a forma de seu voto (obrigatório) ?
Afinal, toda essa lambança é feita em nome dos eleitores!
O governo que adora plebiscito, sugiro que promova faça uma consulta, quanto essa justa possibilidade de o eleitor não ser conivente, partícipe ou empreste, indevidamente, seu nome para patrocinar tanta bandalheira!

Comentários encerrados em 18/12/2014.
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