Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, concluiu um parecer ao Supremo Tribunal Federal em que diz que a troca de informações financeiras de correntistas entre bancos não significa quebra de sigilo. Ainda segundo ele, também não há quebra de sigilo quando as informações de clientes suspeitos são encaminhadas para autoridades, como a Receita Federal ou o Banco Central, para investigar crimes. O parecer de Janot foi dado em um processo que questiona a Lei Complementar 105/2001, que autoriza a troca de informações sobre clientes. Se o Supremo considerar que a lei não autoriza a troca de dados bancários todas as investigações que utilizaram essa troca de informações podem ser anuladas. As informações são do jornal Valor Econômico.


Novo ministro
Conhecido no governo como o técnico que ajudou a acabar com filas no INSS quando presidiu o órgão, Valdir Moysés Simão, atual secretário-executivo da Casa Civil, será o novo ministro da Controladoria Geral da União (CGU). Funcionário público de carreira (auditor da Receita) e sem filiação partidária, tem experiência em gestão pública, ocupando cargos de peso na Previdência Social e na Receita. As informações são do jornal O Globo.


Desoneração de folha
A Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial da União a Instrução Normativa (IN) 1.523, pela qual atualiza a legislação sobre a desoneração da folha de pagamentos e inclui novos setores beneficiados pela medida, como escritórios de advocacia e de arquitetura. A norma também altera regras para o cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta das empresas e estabelece que o benefício será permanente. As informações são do jornal Valor Econômico.


Meta fiscal
Senadores e deputados retomam nesta terça-feira (9/12), às 12h, a votação do projeto de lei que derruba a meta fiscal prevista para 2014. Após quase 19 horas de sessão, na semana passada, os parlamentares aprovaram o texto-base da proposta, mas, por falta de quórum, o último destaque (proposta de alteração ao texto principal) não foi analisado. O projeto derruba a meta fiscal e permite ao governo fechar as contas públicas sem a obrigação de cumprir o superávit primário (economia para pagar os juros da dívida pública) estabelecido para 2014. As informações são do portal G1.


Súmulas do Carf
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou nesta segunda-feira (8/12) sete súmulas, que guiarão os conselheiros do órgão durante o julgamento de processos administrativos. O saldo entre os temas aprovados e rejeitados, de acordo com advogados presentes na sessão, foi positivo para os contribuintes. O número de propostas aprovadas é baixo em relação às apresentadas à votação. Originalmente, eram 20 sugestões. As informações são do jornal Valor Econômico.


Aprovação de contas
Documento elaborado por técnicos do Tribunal Superior Eleitoral recomenda que os ministros da corte rejeitem as contas de campanha apresentadas pela presidente Dilma Rousseff, pelo Diretório Nacional do PT e pelo Comitê Financeiro do partido. O relatório conclui que há “impropriedades” ou “irregularidades” em 9% das receitas declaradas e em 13% das despesas. O relatório foi enviado ao relator do processo no TSE, ministro Gilmar Mendes. Antes de elaborar seu voto, ele pediu um parecer à Procuradoria Geral da República. O tribunal tem até esta quarta-feira (10/12) para analisar a contabilidade da candidata. As informações são do jornal O Globo.


Práticas de compliance
As práticas de compliance e gestão de riscos ainda “engatinham” no setor empresarial do país, aponta estudo da consultoria Deloitte feito com 124 companhias. O levantamento indicou que mais da metade das companhias (55%) já teve casos de corrupção. Ainda que a Lei Anticorrupção tenha criado incentivos para que as companhias criem departamentos de compliance e gestão de riscos, para se precaver de fraudes, a pesquisa apontou que essas áreas ainda precisam avançar no país. O investimento anual em compliance, por exemplo, não passa de R$ 1 milhão por ano em 76% das empresas pesquisadas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Prestação de informações
As empresas com controladas e coligadas no exterior passaram a ter regras claras sobre a forma de prestação de informações à Receita Federal para que possam usufruir dos benefícios da Lei 12.973, de 2014. De acordo com essa lei, as controladas, diretas ou indiretas, podem, por exemplo, compensar prejuízos fiscais com os próprios lucros para calcular o Imposto de Renda (IR) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida. A regulamentação foi implementada pela Instrução Normativa 1.520, publicada no Diário Oficial da União. Somente o artigo 35 estabelece sete demonstrativos que as empresas deverão elaborar. As informações são do jornal Valor Econômico.


Contribuição previdenciária
A presidente Dilma Rousseff vetou integralmente o projeto de lei que reduzia para 6% a alíquota de contribuição previdenciária de patrões e empregados domésticos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão da chefe do Executivo foi publicada na edição desta terça-feira (9/12) do Diário Oficial da União. Dilma alegou justificou o veto alegando que o projeto de lei foi apresentado antes de os congressistas aprovarem a PEC das Domésticas, aprovada pela Câmara. Esse mesmo tema também está sendo discutido pela comissão mista do Congresso Nacional encarregada de regulamentar a PEC das domésticas. As informações são do portal G1.


Mudanças na lei
Documentos apreendidos pela operação “lava jato” indicam que empreiteiros do "clube" que, segundo as investigações, fraudaram licitações na Petrobras, atuaram junto à Casa Civil para tentar mudar a Lei de Licitações e o licenciamento ambiental. Procurada, a Casa Civil negou que tenha surgido algum resultado prático das reuniões, que teriam sido públicas e integrariam um esforço para o aumento da competitividade. "Não houve e nem haverá submissão de medidas do governo ao setor", afirmou. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Caixa da propina
Laudo da Polícia Federal indica que o Posto da Torre, apontado pelos investigadores da operação “lava jato” como uma espécie de "caixa eletrônico da propina" em Brasília, gerenciou contas que movimentaram pelo menos R$ 10,8 milhões entre 2007 e 2014. A perícia mostra que o dinheiro transitou por 375 contas ainda sob investigação da PF. As informações do fluxo financeiro do Posto da Torre foram extraídas de um CD apreendido pela Polícia Federal nas dependências do estabelecimento, cujo proprietário é o doleiro Carlos Habib Chater, réu da “lava jato”. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Contrato de consultoria
A operação “lava jato” apreendeu na sede da Camargo Corrêa um contrato da empreiteira com uma das empresas do ex-ministro e deputado cassado José Dirceu, condenado na Ação Penal 470. O documento foi publicado pelo site da revista Época, mas ainda não consta dos autos dos processos na Justiça Federal de Curitiba. Assinado em abril de 2010, o contrato previa prestação de consultoria na “integração dos países da América do Sul” e análise de aspectos sociológicos e políticos do Brasil. Em 2007, Dirceu foi um dos denunciados no processo do mensalão, por crimes como corrupção ativa, lavagem de dinheiro e peculato. O ex-ministro foi apontado como chefe do esquema pelo Ministério Público. As informações são do jornal O Globo.


Doações para campanhas
Pelo menos sete dos 16 integrantes da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), que investigou desvio de recursos da Petrobras para beneficiar agentes públicos, receberam doações de empreiteiras e empresas investigadas na Operação Lava-Jato na campanha eleitoral de 2010. Ao longo dos trabalhos, a comissão não autorizou a quebra do sigilo bancário das empresas e também não convocou empreiteiros para prestar depoimentos. As informações são do jornal O Globo.


Voz de prisão
O juiz Marcelo Testa Baldochi, da comarca de Senador La Rocque, a 650 quilômetros de São Luís, no Maranhão, deu voz de prisão a três funcionários da empresa aérea TAM, após chegar atrasado para um voo de Imperatriz (MA) a Ribeirão Preto (SP) e ser impedido de embarcar na aeronave. “Quietinho. O senhor está presinho, não sai daqui. Pra aprender a respeitar”, disse o magistrado a um atendente da empresa aérea. “E o senhor também”, falou a outro funcionário que aparentemente tentava intervir a favor do colega. Os funcionários foram levados à delegacia e soltos em seguida, pois a parte acusatória não compareceu ao local. As informações são do jornal O Globo.


Sem identidade
Nos presídios do Rio de Janeiro, pelo menos 10% da população carcerária (3,9 mil detentos) não têm documentos de identificação civil  de acordo com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap). Eles permanecem no sistema apenas com a identificação criminal. A juíza Raquel Chrispino, coordenadora do projeto para erradicação do sub- registro da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, diz que a equipe trabalha com a possibilidade de que o número de presos sem identificação civil seja mais alto. As informações são do jornal O Globo.


Concessão de emissoras
O Ministério Público Federal de São Paulo resolveu recorrer à Justiça para combater o milionário mercado de aluguel de horários da programação de canais de rádio e TV. O órgão mira as emissoras que lucram arrendando nacos de sua grade, as igrejas com forte presença midiática e o governo federal, responsável por fiscalizar o setor. Em duas ações civis públicas protocoladas no dia 28, a Procuradoria lista acusações contra a Rede 21 (UHF do grupo Bandeirantes), a TV CNT e a Igreja Universal do Reino de Deus, além de seus respectivos representantes legais. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Venda de sentenças
O juiz Amaury Lima e Souza, preso há seis meses por suspeita de beneficiar narcotraficantes, é mais uma vez investigado pela Justiça mineira sob suspeita de atuar em esquema de transferência de presos para Juiz de Fora. Ele nega as acusações. De acordo com as apurações, Souza vendia decisões favoráveis mediante propina. O esquema teria a participação de dirigentes do sistema carcerário da cidade, onde o juiz era o titular da Vara de Execuções Criminais. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 9 de dezembro de 2014, 10h53

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 17/12/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.