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Jurisprudência do STJ

Indícios são suficientes para abertura de ação por improbidade administrativa

A existência de indícios de prática de atos de improbidade é suficiente para justificar a abertura de processo. Seguindo esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou o processamento de uma Ação de Improbidade Administrativa contra o ex-governador do Maranhão José Reinaldo Tavares, deputado federal eleito no início de outubro por aquele estado.

O Ministério Público do Maranhão ajuizou Ação Civil Pública por ato de improbidade contra Tavares por ele ter supostamente reformado e decorado a casa com gasto desproporcional à sua renda, sem que houvesse comprovação da origem dos recursos.

O imóvel pertencia ao Centro de Ensino Unificado do Maranhão (Ceuma) e, segundo Tavares, fora colocado à sua disposição pelo então senador Mauro Fecury, dono da instituição de ensino, que teria assumido as despesas da reforma. No entanto, o ex-senador negou ter arcado com os gastos.

Devido à origem duvidosa dos recursos que financiaram a reforma e aos fatos terem ocorrido quando Tavares exercia o cargo de governador do Maranhão, o MP ajuizou a ação e a petição inicial foi recebida em primeiro grau.

Recursos
No entanto, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça Maranhão deu provimento ao Agravo da defesa de Tavares. Entendeu que “para o recebimento da inicial da ação deve haver prova suficiente de que os atos particulares do acusado têm relação com os atos de governo, gerando desvio de recursos públicos e enriquecimento sem causa” — o que não seria o caso, segundo o tribunal.

O Ministério Público estadual recorreu ao STJ, mas o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, em decisão monocrática, negou o recurso especial. Irresignado, o MPF interpês Agravo Regimental ao colegiado e a 1ª Turma determinou o retorno dos autos à instância de origem, para que a ação tenha regular prosseguimento.

A maioria dos integrantes da turma seguiu o voto do ministro Sérgio Kukina. De acordo com ele, a jurisprudência do STJ entende ser “suficiente a demonstração de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e autoria para que se determine o processamento da ação, em obediência ao princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público”.

O ministro entende que somente será possível a pronta rejeição da ação caso a Justiça se convença da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. Ocorre que, no caso, o TJ-MA ressaltou apenas a insuficiência de provas da conduta ímproba, sem que tivesse apontado a presença de provas robustas da inexistência do ato de improbidade. Acompanharam o voto do ministro Sérgio Kukina os ministros Benedito Gonçalves e Regina Helena Costa e a desembargadora convocada Marga Tessler. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Clique aqui para ler o acórdão.
REsp 1.428.945

Revista Consultor Jurídico, 9 de dezembro de 2014, 13h38

Comentários de leitores

2 comentários

triste

RAFAEL ADV (Procurador do Município)

Lamentável...

É mais uma vitória do MP, que poderá continuar mandando suas iniciais absurdas e vagas... onde ocorre uma ilegal inversão do ônus da prova.
Defendi em um processo um empresário que foi contratado por um Município em valor superior ao permitido para dispensa (erro administrativo do Município). Contra ele constava apenas: "E no mesmo dia, hora, local concorreu para o fato o Sr. fulano de tal." Isso mesmo... em um processo de 10 volumes, contra meu cliente só havia essa frase. Tive que inverter o ônus da prova para provar que meu cliente não é advogado nem especialista em licitações, e que não cometeu nenhum crime ao ser contratado por valor superior ao limite para dispensas... Enfim, hoje em dia o MP manda ao Judiciário ações deste tipo e as denúncias são recebidas, em que pese basearem-se em achismos e suposições.

Assim caminha a Judiciário

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Logo vão dizer assim: "indícios são suficientes para a condenação por improbidade". E a fase seguinte será: "basta a mera acusação para a condenação por improbidade".

Comentários encerrados em 17/12/2014.
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