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Responsabilidade subjetiva

Diretores de empresa não são responsáveis por crime ambiental

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Ser administrador ou sócio de uma empresa não torna uma pessoa responsável por crime ambiental cometido pela companhia. Isso porque a responsabilidade penal ambiental não é objetiva e, sim, subjetiva. Com base nesse entendimento, a 3ª Vara Penal de Barcarena (PA) absolveu quatro diretores de duas acusações  de crimes ambientais feitas pelo Ministério Público.

As duas ações foram movidas por causa de vazamentos de caulim, um minério usado na produção de papel, cerâmica e tintas que deixa a água esbranquiçada. No primeiro caso, que aconteceu em 2011, a liberação da substância foi motivada por um incêndio provocado por pessoas que até hoje não foram identificadas. Já o segunda vazamento foi em 2012 e liberação da substância deveu-se a uma queda de energia no distrito industrial de Barcarena, onde fica a empresa. 

O MP apresentou denúncia contra a empresa e os diretores alegando que eles foram omissos e teriam cometeram os crimes dos artigos 54 da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) na forma do artigo 13, parágrafo 2º, do Código Penal. O órgão argumentou que, por se tratar de questão ambiental, não seria necessário provar a intenção de prejudicar (animus laedendi) dos réus. Com isso, pediu a condenação deles.

A empresa foi representada pelo advogado Filipe Coutinho da Silveira, do Silveira, Athias, Soriano de Mello, Guimarães, Pinheiro e Scaff Advogados. Segundo ele, não existe nos autos nenhuma prova que demonstre que os diretores participaram do evento que gerou os vazamentos — "situação que se enquadra como caso fortuito". 

Ao julgar o caso, o juiz Roberto Andrés Itzcovich, destacou que a responsabilidade penal ambiental busca reparação ou compensação pelo dano causado. Por entender que isso tem mais relação com a pessoa jurídica, ele negou a responsabilização objetiva dos executivos.

De acordo com Itzcovich, não houve conduta dos diretores — nem ativa nem omissiva — que contribuísse para os vazamentos de caulim. E, “sem conduta materialmente típica, crime não há”, afirmou o juiz.  

Para fortalecer o seu entendimento, ele citou uma decisão do Superior Tribunal de Justiça  (Habeas Corpus 34.957) que isenta administradores de culpa por danos ambientais quando não for possível provar o nexo causal.

O fato de as pessoas figurarem como sócios de uma pessoa jurídica "não autoriza a instauração de processo criminal por crime contra o meio-ambiente se não restar minimamente comprovado o vínculo com a conduta criminosa, sob pena de se reconhecer impropriamente a responsabilidade penal objetiva”, diz a ementa do caso.

Dessa forma, o juiz absolveu os diretores das acusações feitas pelo MP. No entanto, ele ordenou o prosseguimento do processo com relação à pessoa jurídica da empresa.

Clique aqui e aqui para ler as decisões da 3ª Vara Penal de Barcarena. 

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 9 de dezembro de 2014, 18h41

Comentários de leitores

3 comentários

... só da cabeça de um juíz pode ...

Luiz Eduardo Osse (Outros)

... sair tamanha besteira! O que é a companhia se não os seus dirigentes? ELES E A COMPANHIA devem ser igualmente punidos! Eles mais do que ela, pois são eles que determinam as barbaridades que ela comete! E há os que ficam nas discussões bobas do tipo 'sei-que-lá objetiva ... sei-que-lá subjetiva'. Discussões para adevogados ...

Uma luz no final do túnel....

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Finalmente uma decisão que aponta para a correção dessa heresia jurídica chamada 'responsabilidade objetiva em Direito Penal', aqui aplicada ao Direito Ambiental. Toda a condenação PENAL deveria vir estribada numa responsabilidade SUBJETIVA, e somente uma sociedade totalitária pode admitir essa responsabilidade objetiva, pela qual, no campo ambiental, qualquer proprietário de uma área rural pode ser condenado por algum tipo de delito ambiental, sem que tenha nada a ver com o acontecido, tão só por ser proprietário da terra (por exemplo: se meu inimigo pessoal, invadir meu terreno de modo clandestino e ali cometer um incêndio ou derrubar uma árvore protegida ambientalmente, eu posso vir a ser CONDENADO criminalmente por esse fato, por força da responsabilidade objetiva). Espero que essa decisão não sofra mudança nas instâncias superiores....Afinal, esses ambientalistas conseguiram corroer todas as estruturas do PODER PÚBLICO existente entre nós....

Projeto de lei para corrigir essa lacuna existe

Paulo Roberto Silva (Advogado Autônomo - Civil)

Proposta para corrigir essa lacuna existe. Tramita na Câmara dos Deputados o PL 7.201/2014, que "Dispõe sobre a responsabilidade criminal das pessoas jurídicas por condutas lesivas ao meio ambiente".
Pena que as coisas realmente sérias e necessárias pouco avançam neste País.
O referido projeto de lei pode ser visto no seguinte link:
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=607108

Comentários encerrados em 17/12/2014.
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