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Mais agilidade

CNJ propõe especialização da Justiça estadual para ações militares

O grupo de trabalho criado pelo Conselho Nacional de Justiça para analisar a atuação da Justiça Militar nos âmbitos federal e estadual concluiu seus trabalhos. Em seu relatório final, recomenda a criação de câmaras especializadas dentro dos tribunais de Justiça do estados para julgar os processos criminais militares e estaduais. De acordo com o grupo, isso daria mais agilidade à conclusão dos casos.

Com exceção de São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, nenhum Estado brasileiro tem um Tribunal de Justiça Militar (TJM). Por conta disso, neles os processos são julgados em primeira instância por auditorias militares e, em grau de recurso, passam a ser analisados pelas câmaras dos tribunais estaduais, junto com todos os outros processos da Justiça comum.

Pela proposta, as câmaras especializadas (não necessariamente exclusivas) seriam criadas na estrutura do Judiciário Estadual. “Há necessidade de se proceder à especialização da Justiça comum estadual para a instrução e julgamento de processos de competência militar, fato este que, por si só, reduzirá substancialmente o custo por processo”, afirma o texto.

O estudo aponta que, em 2012, a despesa com recursos humanos por processo foi 8,3 vezes maior nas cortes militares (R$ 18.224,07) do que nos tribunais de pequeno porte (R$ 2.196). De acordo com o relatório, a medida poderá, ainda, importar na extinção dos Tribunais de Justiça Militar estaduais.

No esforço para reduzir custos dos processos nas cortes militares, o GT propõe ainda a redução, de 15 para 11, do número de ministros que compõem o Superior Tribunal Militar (STM). “Há necessidade de se adequar a estrutura e equalizar a carga de trabalho da Justiça Militar àquela observada nos outros ramos da Justiça”, diz o relatório.

O grupo de trabalho foi instituído em abril de 2013, na presidência do ministro Joaquim Barbosa (hoje aposentado) no CNJ. Após alterações em sua formação, o grupo passou a ser coordenado pela conselheira Luiza Frischeisen.

No texto conclusivo, o grupo sugere também uma “reestruturação” da Justiça Militar. A ideia é ampliar a competência das cortes especiais no primeiro e no segundo grau para que possam julgar, além de crimes militares, questões relacionadas ao regime e à carreira militar, como ações relativas a pensões, reajustes, salários e processos disciplinares. Estes processos são julgados hoje pela Justiça comum.

O aumento do trabalho não significa, no entanto, acréscimos na estrutura desse ramo da Justiça. Segundo o relatório, a medida implicaria no aumento de carga de trabalho aproximada de 480 processos para cada magistrado, o que contribuiria para a “maior eficiência do sistema judicial”. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 9 de dezembro de 2014, 9h13

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