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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

A Polícia Federal apreendeu no apartamento do empresário Ricardo Pessoa, dono da UTC Engenharia, seis páginas com anotações manuscritas que revelam estratégias jurídicas adotadas pelas empresas investigadas pela operação “lava jato” para tentar levar a investigação à nulidade e ao arquivamento. Um dos principais esforços das empresas, segundo as anotações, é "fragilizar" ou "eliminar" as delações premiadas. Os papéis preveem "campanha na imprensa [...] para mudar a opinião pública". As anotações confirmam pelo menos uma reunião mantida com o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, qualificada de "boa". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Novos doleiros
A operação “lava jato”, que apura desvios de recursos da Petrobras a partidos políticos, vai incluir a participação de novos doleiros e emissários na entrega de dinheiro a agentes públicos em Brasília e outros estados. A Polícia Federal identificou na contabilidade paralela do Posto da Torre, que pertence a Carlos Habib Chater, um dos doleiros presos na “lava jato”, subcontas e documentos de transporte de valores em espécie. O juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara da Justiça Federal do Paraná, e o Ministério Público Federal querem detalhes da movimentação de sete destas subcontas. As informações são do jornal O Globo.


Refis da Crise
Contribuintes que quitaram seus débitos por meio do Refis da Crise, de 2009, estão sendo obrigados a recorrer à Justiça para cancelar suas inscrições na dívida ativa da União. O problema atinge principalmente empresas que migraram de parcelamentos anteriores. O sistema da Receita Federal não consegue consolidar o que foi pago nesses programas com as quantias depositadas no Refis. Recentemente, a 5ª Varal Cível Federal de São Paulo cancelou as inscrições de uma construtora na dívida ativa. " A autora comprova que realizou a quitação dos valores devidos em dezembro de 2011, ou seja há mais de dois anos, e até o presente momento os débitos permanecem inscritos em dívida ativa, impossibilitando a certidão negativa de débitos", diz a sentença. As informações são do jornal Valor Econômico.


Partidos políticos
O Brasil pode ganhar ainda mais partidos nas eleições dos próximos anos para se somar aos 32 já existentes no país. São 41 novas siglas já fundadas, cujos estatutos foram publicados no Diário Oficial da União e que, segundo levantamento do jornal O Globo, estão na fase de recolhimento e validação de assinaturas nos estados, etapa que antecede a obtenção do registro no Tribunal Superior Eleitoral. Duas legendas aparecem na listagem dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), mas já estão à espera do julgamento no TSE: o Partido Novo (Novo) e o Partido da Mulher Brasileira (PMB).


Comissão da Verdade
O apoio dado pelas igrejas do Brasil ao golpe militar de 1964 e, mais tarde, à consolidação da ditadura, terá destaque no relatório final da Comissão Nacional da Verdade — que será entregue à presidente Dilma Rousseff na quarta-feira (10/12). A informação é do coordenador do grupo de trabalho encarregado de analisar a questão religiosa naquele período, o cientista social Anivaldo Padilha. Lideranças religiosas católicas e protestantes apoiaram o golpe e contribuíram em seguida para a legitimação e consolidação da ditadura", afirmou. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Uso de marca
A empresa de vendas on-line Beleza na Web conseguiu reverter decisão que a impedia de usar as marcas L'Oréal, L'Oréal Professional, Redken, Matrix e Kérastase em anúncios comercializados por sites de busca, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. O Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que, por ser revendedora dos produtos da L'Oréal, a companhia teria direito de utilizar as marcas. Ainda cabe recurso. As informações são do jornal Valor Econômico.


Novo procurador
Em entrevista ao jornal Correio Braziliense, o novo procurador-geral de Justiça do Distrito Federal, Leonardo Roscoe Bessa, afirma que irá priorizar em sua gestão a regulamentação da Lei 13.024, que dá estabilidade para o promotor de Justiça adjunto. “Essa lei fala que o promotor entra e fica vinculado a uma promotoria. Hoje, o promotor adjunto muda muito. Com essa lei o promotor adjunto terá uma promotoria fixa”, diz. Com a experiência na Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon), Bessa pretende trabalhar com o intuito de impedir os litígios que se arrastam por anos na Justiça. No caso de políticos corruptos, no entanto, não há discussão: “Depois do fato consumado, não tem diálogo”.

Revista Consultor Jurídico, 8 de dezembro de 2014, 11h00

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