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Ato voluntário

Prisão para pressionar confissão desfigura a delação premiada

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[Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo desta segunda-feira (8/12)]

Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo (A ética do crime do colarinho-branco, no dia 3/12), dois procuradores da República defenderam o instituto da delação — ou colaboração — premiada por visar à punição dos culpados e ao ressarcimento dos danos, mas também por interessar à própria defesa na tentativa de minimizar as consequências do processo.

Dizem, então, os procuradores da República que a legitimação da delação está na obediência do devido processo legal, ou seja, no respeito aos ditames legais, a todas as garantias de um processo regular e justo.

Em parecer ofertado em dois Habeas Corpus, interpostos por presos na operação lava jato, o ilustre procurador Manoel Pastana defendeu a manutenção da prisão preventiva. O procurador a defendeu por entender que a segregação cautelar tem a importante função de convencer os infratores a colaborar com o desvendamento dos ilícitos penais, havendo a possibilidade de os influenciar na vontade de colaborar na apuração de responsabilidade.

A prisão antes da sentença condenatória, todavia, é medida excepcional, cabível apenas em vista do interesse de preservação da prova, da considerável probabilidade de reiteração delituosa ou de fuga do investigado. Só é de se admitir a prisão preventiva quando a liberdade do investigado constitua um perigo para o processo, um risco para a apuração dos fatos e para a garantia de aplicação futura da lei penal.

Transformar a prisão, sem culpa reconhecida na sentença, em instrumento de constrangimento para forçar a delação é uma proposta que repugna ao Estado de Direito: ou o acusado confessa e entrega seus cúmplices, ou permanece preso à espera do julgamento, com a possibilidade de condenação, mas passível de uma grande redução da pena se colaborar com as investigações.

Evidentemente, não se compadece como o regime democrático que o Estado valha-se do uso da violência para extrair confissões.

Em manifesto à nação, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) asseverou, na terça-feira (2/12), "ser inadmissível que prisões provisórias se justifiquem para forçar a confissão de acusados", sendo imprescindível o respeito ao devido processo legal e à presunção de inocência.

Além do aspecto moralmente negativo e da afronta à integridade psíquica e física do investigado, essa finalidade outorgada à segregação cautelar desrespeita o devido processo legal, exigência posta tanto pelos procuradores da República como pela OAB. Com efeito, no artigo 4º da Lei de Organização Criminosa se estabelece que na delação o indiciado deve ter colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal.

Assim, é condição da delação a voluntariedade, sendo a prisão, como meio de pressão para confessar, o inverso da exigência de ser voluntária a delação, pois só há voluntariedade quando não se é coagido moral ou fisicamente.

A delação há de ser voluntária, pouco importando se os motivos determinantes consistem em efetivo arrependimento face aos delitos cometidos ou em interesse desonesto, como o de Silvério dos Reis que delatou a Inconfidência Mineira em troca do perdão das dívidas fiscais e do recebimento de honrarias.

A delação pode ser de interesse da defesa, mas deve, antes de tudo, ser voluntária. Isso não sucede com a que é conquistada por via da imposição de uma prisão injusta e desnecessária se ditada apenas pelo objetivo de se obter uma confissão. A prisão para delatar desfigura a delação.

A luta contra o cancro da corrupção não legitima que se recorra ao veneno do arbítrio e se passe por cima dos princípios constitucionais informativos do processo penal, como assinala o manifesto da OAB.

Miguel Reale Júnior é advogado em São Paulo e ex-ministro da Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 8 de dezembro de 2014, 14h30

Comentários de leitores

12 comentários

método comum para os PPP

GMR-GG (Outros)

Para os clássicos frequentadores de banco dos réus e cadeias públicas do Brasil, os PPP (preto, pobre e p***) o método utilizado é comum.
Já é da essência da polícia e Ministério Público fazer a reflexão ao preso/indiciado se ele vai querer ser responsabilizado criminalmente por tudo sozinho ou vai trazer para o processo as outras pessoas que também participaram. A mesma pergunta é cabível a qualquer pessoa que está na situação de um acusado: responder sozinho ou delatar os demais envolvidos?
E você o que acha da resposta?

PCC é grupo de ladrõezinhos baratos

Francisco Lobo da Costa Ruiz - advocacia criminal (Advogado Autônomo - Criminal)

Essa gang toda - conforme veiculado na imprensa - deixa PCC, Comando Vermelho e outras facções com vergonha da criminalidade exercida, parecendo grupelho infantil.
Esses delatores não imaginam com quem estão mexendo e mais cedo ou mais tarde virarão presunto com a boca cheia de formigas.

Prisão para delação

Horácio Vanderlei Tostes (Defensor Público Estadual)

Sou contra a banalização excessiva da prisão cautelar, como ocorre com frequência no Brasil, especialmente dos menos favorecidos. Contudo, nos crimes de colarinho branco, face a disseminação da corrupção, bem como este tipo de crime sempre envolve muitas pessoas, acredito que esta mazela do uso indiscriminado da prisão cautelar poderá trazer uma mudança de comportamento naqueles ávidos para dilapidar o erário público, já que é muito difícil praticar estes crimes sozinho e as mudanças de comando na política, talvez desestimule a prática destes crimes, não por medo da atuação dos órgãos de fiscalização, mas sim pela delação que poderá ser praticada por um dos pares no crime.

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