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Juizados especiais

Justiça Federal do Rio de Janeiro terá três novas turmas recursais

O Rio de Janeiro terá três novas instâncias para analisar os recursos contra as sentenças proferidas pelos juizados especiais federais que atendem no estado. As 5ª, 6ª e 7ª Turmas Recursais serão inauguradas nesta terça-feira (9/12), às 16h, no Foro Desembargadora Federal Marilena Franco — localizado na Avenida Venezuela, 134, Centro.

As novas turmas foram criadas em cumprimento à Lei 12.665. Sancionada em junho de 2012, a norma autorizou a criação de mais de 70 juízos para analisar os recursos dos juizados especiais das cinco regiões da Justiça Federal. No Rio, que faz parte da 2ª Região, a instalação das novas unidades foi regulamentada pela Resolução 198/2012. A norma prevê mais uma turma recursal, a ser inaugurada no ano que vem. Com informações da assessoria de imprensa do TRF-2

Revista Consultor Jurídico, 8 de dezembro de 2014, 12h35

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