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Sem parâmetros

Jorge Hage anuncia saída da CGU antes de decreto sobre Lei Anticorrupção

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O ministro-chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage, declarou nesta segunda-feira (8/12) que deixará o comando do órgão responsável pelo combate à corrupção. Durante evento em Brasília, ele afirmou ter entregado em novembro sua carta de demissão à presidente Dilma Rousseff (PT), depois de ficar oito anos e seis meses no cargo. Formado em Direito e ex-juiz, Hage deve sair antes que o governo federal tire da gaveta o decreto com regras para a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013).

A lei, criada para responsabilizar empresas pela prática de atos contra a Administração pública, foi sancionada há mais de um ano e sua validade completará o primeiro aniversário em janeiro. O texto criou penas duras, que podem chegar a 20% do faturamento bruto do exercício anterior, mas o governo ainda não definiu como irá aplicá-la em âmbito federal — não se sabe, por exemplo, quais mecanismos de compliance serão avaliados para reduzir as penas.

A proposta de regulamentação que saiu da CGU já recebeu sinal verde do Ministério da Justiça e da Advocacia-Geral da União, porém há ao menos oito meses está na Casa Civil. Segundo a assessoria de imprensa da pasta, ainda não há nenhum prazo para que o decreto saia do papel. Embora estados e municípios devam adotar regras próprias, a maioria aguarda justamente a posição do governo federal como modelo.

O ponto em discussão é o inciso VIII , artigo 7° da lei. Hage (foto) reconheceu a demora em entrevistas à revista Consultor Jurídico em abril e junho, mas disse que a falta do decreto não impede a validade da nova legislação.

Advogados têm se preocupado com a dosimetria das penas e questionado a aplicação das normas em relação às empresas públicas ou de capital misto. Hage admitiu nesta segunda que empresas estatais “situam-se praticamente fora do alcance do sistema”, de acordo com a Agência Brasil. Segundo ele, as auditorias por amostragem ou abertas após denúncias são “absolutamente” insuficientes.

Frustrações e vitórias
Hage também sai da CGU sem ver aprovada a proposta do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Cezar Peluso para reduzir o volume de recursos no Judiciário. A chamada PEC do Peluso tentava fixar o trânsito em julgado logo depois de decisões de segunda instância, para evitar o longo caminho criado por recursos protelatórios. O texto acabou sendo mudado pelo senador Aloysio Nunes (PSDB-SP). Agora, o projeto diz apenas que órgãos colegiados e tribunais do júri poderão expedir mandados de prisão após condenações criminais. “A ideia morreu na praia”, disse o ministro em dezembro de 2013.

Apesar das frustrações, Hage disse ainda nesta segunda-feira que o órgão ajudou a reduzir a cultura da impunidade no Brasil, classificando mais de 4,3 mil empresas como inidôneas e excluindo mais de 5 mil servidores públicos.

Em dezembro, o ministro-chefe abriu processo contra nove funcionários da Petrobras por suspeita de corrupção em relação à empresa SBM Offshore, que atua com fretes de plataformas de petróleo e foi denunciada por suspeita de pagamento de propina. Em novembro, Hage disse que descartava processar a Petrobras, pois a empresa seria "vítima nessa história". 

Ele também comandou o nascimento da Lei de Acesso à Informação, que obriga órgãos públicos a divulgar dados e responder pedidos da população. A CGU avalia que a implantação da Lei 12.527/2011 foi um sucesso nos órgãos federais. Levantamento divulgado em maio aponta que o Poder Executivo federal havia recebido mais de 176 mil pedidos, sendo ao menos 171.718 mil (97,5%) respondidos.

*Notícia atualizada às 17h50 do dia 8/12 para acréscimos de informação. 

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 8 de dezembro de 2014, 17h00

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