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Princípio da colegialidade

Decisão monocrática prejudica defesa e deve ser exceção, diz ministro Schietti

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A legislação brasileira prevê a possibilidade de o relator, em decisão monocrática, negar seguimento a um recurso. Entretanto, os dispositivos que autorizam essas decisões devem ser aplicados de forma restritiva, para não prejudicar a ampla defesa. O entendimento é do ministro do Superior Tribunal de Justiça,  Rogério Schietti Cruz (foto), que reconsiderou uma decisão monocrática feita por um colega de corte e determinou que um caso seja julgado pelo colegiado da 6ª Turma do STJ.

Em sua decisão, o ministro Schietti criticou o aumento do número de decisões monocráticas. Segundo ele, em busca de uma celeridade para combater o aumento de litígios no Brasil, as decisões colegiadas estão sendo deixadas de lado para adoção do julgamento monocrático. “A lei processual brasileira, após sucessivas inovações, alargou o leque de possibilidades de o relator de um recurso, de forma unipessoal, pôr termo à irresignação”, afirmou o ministro, citando como exemplo o artigo 557 do Código de Processo Civil.

Porém, de acordo com o ministro, por serem hipóteses que excluem o julgamento colegiado esses dispositivos devem ser interpretados de forma restritiva, levando-se em consideração os demais princípios envolvidos, como o da ampla defesa. “Assim, só é possível ao relator de um recurso decidir de maneira monocrática, quando o tema a ele submetido inserir-se no rol contido no artigo 557 do Código de Processo Civil (manifesta inadmissibilidade do pedido, na improcedência, prejudicialidade ou confronto com súmula ou jurisprudência dominante), sob pena de incorrer em violação ao referido princípio”, afirmou.

Schietti Cruz disse ainda que o fato de existir a possibilidade de recurso contra a decisão monocrática, a ser analisado pelo colegiado, não afasta a violação à ampla defesa. “Nem se diga que a simples possibilidade de a decisão ser apreciada pelo colegiado por meio de agravo interno, por si só, supriria tal violação, porquanto esse recurso restringiria, como de fato restringe, a possibilidade de defesa ampla (inviabilidade de sustentação oral, julgamento independente de pauta etc), inerente ao recurso ou à ação originária e, portanto, acabaria por vulnerar, injustificadamente, este princípio de matiz constitucional”, complementa.

Segundo o ministro, a existência do artigo 557 do CPC apenas reforça a importância das decisões colegiadas, pois as hipóteses previstas exigem que o tema tenha sido amplamente pelo colegiado, quando firmada uma orientação sólida para aplicação nos casos semelhantes que chegarem ao tribunal depois.

"Sem embargo, quanto às exceções contidas no artigo 557 do CPC, vislumbrou-se, por meio da ponderação dos interesses, que a ampla defesa não seria maculada na medida em que a permissividade legal de exclusão do julgamento colegiado adviria, a um só tempo, do exaustivo debate reiterado e da solidez do entendimento acerca do tema, culminando, por isso, no prestígio à celeridade e à economia processuais (duração razoável do processo)", explicou.

Decisão reconsiderada
No caso analisado, o advogado Alberto Zacharias Toron ingressou com Recurso Especial contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo — que acatou parcialmente um recurso apresentado por ele. O advogado buscava a anulação da sentença do Tribunal do Júri de São José dos Campos que condenou o empresário Aquilino Lovato Júnior por homicídio.

No STJ, a defesa do empresário alegou que o julgamento do Júri deveria ser anulado, porque uma das testemunhas foi dispensada sem a prévia consulta aos jurados. Em uma primeira decisão monocrática, em 2009, o então ministro Nilson Naves negou seguimento ao recurso alegando que as questões apresentadas já haviam sido enfrentadas em outra ação no STJ.

Inconformado, o empresário ingressou com Agravo Regimental alegando que, diferentemente do alegado pelo ministro Nilson Naves, os questionamentos apresentados no recurso eram diferentes dos analisados pelo STJ em outra ação. O desembargador convocado Vasco Della Giustina reconheceu que o recurso difere da outra ação julgada, porém, negou o recurso por entender que seria necessário o reexame das provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Mais uma vez, a defesa do empresário agravou a decisão, desta vez alegando que não seria necessário o reexame de provas e que o desembargador convocado, ao decidir monocraticamente, teria violado o princípio da colegialidade. Ao analisar o agravo, o ministro Rogério Schietti, deu razão à defesa e aceitou o recurso, determinando que o caso seja analisado pela 6ª Turma do STJ. “Tenho comigo, calcado na complexidade e especificidade do caso, que o exame da questão exige que o feito seja submetido ao colegiado. Assim, em prestígio à ampla defesa, reconsidero a decisão, tornando-a sem efeito”, concluiu.

O empresário Aquilino Lovato Júnior foi condenado inicialmente a 16 anos de reclusão em regime fechado por homicídio duplamente qualificado — por motivo torpe e com emboscada. Segundo a acusação, ele mandou matar a ex-namorada por ela ter ficado grávida e se recusado a abortar a criança. Ao julgar uma apelação contra a sentença, a 10ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo reduziu a pena de 16 para 14 anos.

Clique aqui para ler a decisão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 8 de dezembro de 2014, 13h30

Comentários de leitores

6 comentários

A solução está no agravo interno

JOSÉ ANTONIO ALMEIDA (Advogado Sócio de Escritório - Eleitoral)

Correta, sem dúvida, a postura do Ministro Schietti Cruz. Contudo, temo que a restrição à adoção de decisões monocraticas caia no vazio, assim como ocorreu com a pregação nesse sentido do saudoso Ministro Peçanha Martins, quando a lei consagrou a ampliação dos poderes do relator. A solução, ao meu ver, está no agravo interno, que os Tribunais insistem em chamar de agravo regimental, embora tenha previsão legal há muitos anos. Não há, nos poucos artigos que tratam desse recurso, denominando-o apenas de agravo, qualquer impedimento ao exercício da ampla defesa, como por exemplo o contraditório, com oitiva da outra parte (que o Ministro MARCO AURÉLIO, por exemplo, sempre determina seja ouvida), ou à sustentação oral, que só não está prevista em embargos de declaração e em agravo regimental, que não é o mesmo recurso, posto que este previsão legal (no STJ, aplica-se o artigo 39 da Lei 8.038/1990). Esses pontos e outros foram enfrentados em artigo jurídico que escrevi, "O Agravo Interno e a Ampliação dos Poderes do Relator", publicado na coletânea Aspectos Polêmicos e Atuais dos Recursos, Ed. RT, vol. 7, organizado por Teresa Arruda Alvim Wambier e Nelson Nery Junior. O que devem os Tribunais levar em conta, na minha visão, é que no agravo interno estão julgando, em verdade, o recurso apreciado monocraticamente, por delegação do colegiado, pelo relator. E, assim, se este tem tais predicados (contraditório, sustentação oral, etc.) eles devem estar presentes no julgamento do agravo interno. Desse modo, se preservaria a celeridade inerente à decisão monocrática, sem prejuízo do inalienável direito à ampla defesa.
José Antonio Almeida, advogado em São Luís e Brasília; professor da Universidade Federal do Maranhão

Decisão monocrática

hrb (Advogado Autônomo)

Não vejo assim, prejuízo à parte, exceto se a decisão monocrática (do relator) receber embargos declaratórios como agravo regimental para o colegiado, o que, aí sim, seria prejudicial pois embargos declaratórios não trazem todos os argumento e questões do regimental. Uma solução seria, se recebidos os embargos declaratórios como agravo regimental, abrir vista ao embargante para inclusões de fundamento.

Levanta-se uma voz sensata no seio da Justiça (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A posição do ministro Rogério Schietti Cruz representa o brado sufocado de toda comunidade jurídica.

As decisões monocráticas não só representam um grave atentado à cláusula da ampla defesa como também violentam a garantia de razoável duração do processo prometida no inc. LXXVIII do art. 5º da Constituição. Isto porque a decisão monocrática desafia um recurso que tem por objetivo forçar a apreciação da questão pelo colegiado, o que torna ainda mais morosa a prestação final da tutela jurisdicional. Se o recurso fosse julgado diretamente pelo colegiado, sobre garantir maior eficácia à ampla defesa, sujeitar-se-ia a menos um recurso. Ou seja, se o colegiado terá de se debruçar sobre o caso, que o faça logo e na primeira oportunidade.

Além disso, a decisão monocrática quebra a lógica justificadora dos recursos, que reside exatamente em que um colegiado formado por juízes mais experimentados analisará o caso e sobre ele se pronunciará num acordo de entendimentos, daí o nome “acórdão” com que é batizado o instrumento que expressa o julgamento. A decisão monocrática introduz a possiblidade de a decisão de um juiz ser substituída pela de outro juiz, contravindo à lógica de que a decisão de um juiz só deve ser reformada se contrariar o entendimento de mais de um juiz do tribunal.

Mas, ao que tudo indica pelo andar da carruagem e do projeto de novo CPC que está na iminência de ser votado, o legislador brasileiro da atualidade parece não dar a menor importância à lógica, à ciência e ao conhecimento científico havido e acumulado nos últimos séculos em matéria processual. (CONTINUA)...

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