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Execução fiscal

STJ define requisitos para decretação de indisponibilidade de bens

Para obter a decretação de indisponibilidade de bens em execuções fiscais, a Fazenda Pública terá de comprovar ao juiz o esgotamento de diligências em busca de bens penhoráveis.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu, em julgamento de recurso repetitivo, que entre as diligências da Fazenda devem estar o acionamento do Bacen-Jud (penhora on-line) e a expedição de ofícios aos registros públicos  do domicílio executado e ao Departamento de Trânsito Nacional ou Estadual (Denatran ou Detran) para que informem se há patrimônio em nome do devedor.

A tese passa a orientar as demais instâncias do Judiciário que tratarem do tema e sinaliza que, havendo decisão em acordo com o que foi definido pelo STJ, recurso contra ela não será mais admitido na corte superior.

O centro da controvérsia é a interpretação do artigo 185-A do Código Tributário Nacional (CTN), segundo o qual, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos.

O ministro Og Fernandes, relator do recurso repetitivo, destacou que a ordem judicial para decretação da indisponibilidade é, portanto: citação do executado; inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito (Denatran ou Detran).

Quanto ao último requisito, o ministro relator observou que a decisão define as diligências que podem ser consideradas suficientes para permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis.

No caso, o INSS ajuizou execução fiscal contra uma empresa para saldar dívida tributária. Com a notícia de decretação da falência da empresa, o juiz incluiu os dois sócios no polo passivo da execução. Foi pedida, então, a indisponibilidade dos bens dos executados, até o limite do débito acrescido de custas processuais e demais encargos, atualizados monetariamente.

Mesmo diante dos requisitos previstos nesse dispositivo (citação do devedor, ausência de pagamento, não apresentação de bens à penhora e infrutífera tentativa de localizar bens penhoráveis), o Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou pedido.

De acordo com o TRF-3 “não houve esgotamento das diligências para localização de bens passíveis de penhora, especialmente com relação aos coexecutados [sócios]”, o que não autorizaria a adoção da “medida excepcional e extrema” de decretação da indisponibilidade dos bens e direitos dos executados.

No recurso, a Fazenda sustentou que realizou diligências que estavam ao seu alcance, sendo elas, contudo, infrutíferas. Por essa razão, entende ser o caso do bloqueio cautelar de bens previsto no artigo 185-A do CTN, ante a não localização de bens passíveis de penhora.

Ao analisar o recurso repetitivo, o ministro Og Fernandes ressaltou que esse artigo foi inserido no código tributário como medida para aumentar a probabilidade de pagamento do devedor, por razões de interesse público. Por isso, a leitura do dispositivo legal, no seu entender, deve ser feita sob essa perspectiva.

No recurso analisado, o ministro relator verificou que, apesar de o TRF-3 ter considerado não haver o esgotamento das diligências, não há indicação a respeito das medidas já adotadas pela Fazenda Nacional, nem daquelas que o tribunal regional entenderia como suficientes para caracterizar o esgotamento das diligências e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens.

Por isso, no caso concreto, a 1ª Seção determinou o retorno dos autos ao TRF-3 para que reanalise a questão, agora com base nos critérios definidos pelo STJ no recurso repetitivo. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Clique aqui para ler o acórdão.

Revista Consultor Jurídico, 7 de dezembro de 2014, 11h25

Comentários de leitores

4 comentários

Democracia republicana? Não. Ditadura do Estado! (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O que motivou as revoluções setecentistas na América e na Europa e o fim do absolutismo foi a exigência de um estado de direito em que todos estão sujeitos ao império da lei e esta seja uma só para todos, sem distinção, de modo que a mesma lei que vale para o indivíduo deve valer também para o Estado.

A partir de então, desenvolveram-se os estados democráticos de direito do ocidente.

Ora, o art. 185-A do CTN confere ao Fisco um direito desigual ao que outorga aos particulares. Essa desigualdade é ainda acentuada pelas normas que concedem aos entes políticos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) a emissão de precatórios em pagamento de suas dívidas para com os particulares.

De uma lado, o Estado, representado pela Fazenda Pública, dispõe de uma série de normas que o favorece na cobrança de seus créditos contra os particulares, podendo, inclusive, obter a indisponibilidade dos bens destes, caso não paguem suas os créditos fiscais devidamente constituídos. De outro lado, as pessoas não dispõem de regras equivalentes para a satisfação dos créditos devidamente constituídos que possuírem contra o Estado.

(CONTINUA)...

Democracia republicana? Não. Ditadura do Estado! (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...

Se se levar em conta que no caso das pessoas naturais, estas têm longevidade finita comparada com a propensão à perenidade do Estado, essa discrepância desequilibradora do princípio fundante da democracia republicana torna-se ainda mais grave, pois enquanto o Estado é dotado de instrumentos jurídicos que o permitem insurgir-se opressivamente contra o indivíduo causando profunda incisão em seu patrimônio para satisfação dos créditos fazendários, muita vez deixando o indivíduo em situação de penúria, este, não raro, corre o sério risco de não conseguir obter em vida a satisfação do crédito e gozar os benefícios que dele poderia auferir, em razão das regras dissonantes que favorecem o Estado, de modo que tal crédito passará para os herdeiros do credor e, também não raro, esses correm o mesmo risco, haja vista as dificuldades indecentes que o Estado sói opor para obstruir a satisfação do crédito daqueles que são credores da Fazenda Pública.

O pior é que o brasileiro aceita esse estado de coisas passivamente, como cordeiro temente do Estado.

(CONTINUA)...

Democracia republicana? Não. Ditadura do Estado! (3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...

Analisando esta e outras circunstâncias que marcam nossa história e postura do povo brasileiro diante desses desmandos absurdos, chego à conclusão que essa passividade é atávica e cultural porque o brasileiro é um povo covarde, egoísta, individualista e burro, que não consegue compreender as coisas com deveriam ser compreendidas, um povo sem conquistas na sua história, já que tudo o que possui sempre lhe foi outorgado (a independência não foi conquistada, mas outorgada, a república não foi conquistada, mas outorgada, os direitos que possuem não foram conquistados, mas outorgados), o que explica essa atitude contemplativa passiva e cordeira, sem ação participativa direta, ainda que disso adviessem riscos os mais variados, inclusive de perda da liberdade ou da vida, sempre à espera de um “salvador da pátria” com coragem de enfrentamento para depor o estado vigente e a partir disso outorgar ao povo suas reivindicações, ainda que apenas parcialmente.

Eta povinho!

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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