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Transmissão de bem

Não incide imposto inter vivos nas arrematações judiciais de imóveis

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Para a expedição das cartas de arrematação oriundas de alienações judiciais, o juízo só a determina quando o arrematante prova o recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI).

A incidência ou não do ITBI é uma questão polêmica já que, indiscutivelmente, trata-se da forma de aquisição originária. Hely Lopes Meirelles explica que o fato gerador desse imposto é a transferência inter vivos da propriedade imóvel, por ato oneroso, seja imóvel por natureza ou acessão física, bem como dos direitos reais, exceto os de garantia (penhor, anticrese, hipoteca), abrangendo a cessão de direitos reais.

Sob esse prisma, a hipótese de incidência tributária do ITBI é a ocorrência da propriedade de bem imóvel, por ato oneroso e voluntário. A arrematação se dá na fase expropriatória da execução, assim como na realização de ativo arrecadado em massas falidas, ou ainda oriundo de confisco de processos criminais de narcotraficantes.

A transmissão de propriedade imóvel por força de arrematação ou da adjudicação é coativa. A compulsoriedade da cobrança via execução, assim como a excussão dos bens do devedor, retira do ato de alienação qualquer possibilidade de tê-lo como consentido.

Se o animus do legislador constituinte em 1988 fosse que o ITBI tivesse em seu campo de incidência toda e qualquer forma de aquisição, seu fato gerador teria sido definido não como a transmissão, mas aquisição. Tanto que é originária. O fato de o registrador da circunscrição imobiliária utilizar a mesma matrícula não descaracteriza a aquisição originária.

A arrematação constitui um direito novo. Nesse sentido, Pontes de Miranda explica que a sentença de homologação da arrematação é de natureza constitutiva, gerando ao arrematante um direito novo sobre os bens expropriados do executado.

Em se tratando da natureza jurídica da expropriação, isto é, da forma de aquisição originária da propriedade, significa dizer que quaisquer direitos reais relativos ao imóvel sub-rogam-se no valor do bem. O entendimento doutrinário majoritário é no sentido de que qualquer das espécies de expropriação será sempre o modo de aquisição originário, o que significa que o título de domínio do expropriante não deriva de um título anterior.

Não há a transferência da propriedade do expropriado para o adquirente. Não há relação entre arrematante e o expropriado/executado. A relação é linear somente entre o arrematante e a coisa. Pontes de Miranda afirma que a desapropriação acompanha o bem e desliga-o de qualquer apropriação desde esse momento. Por isso, a arrematação que se segue será originária.

Ademais, a aquisição originária pressupõe a inexistência da transmissão da propriedade, logo não incidente conforme disposto no artigo 156, inc. II, da Constituição de 1988. Não há, portanto, a existência do fato gerador que efetivamente legitime a incidência e a cobrança do ITBI no tocante a arrematação.

O Supremo Tribunal Federal declarou no RE 94580/RS ser inconstitucional a cobrança de Imposto de Transmissão em aquisição de propriedade mediante usucapião. Visto que neste instituto não ocorre a transmissão de propriedade de bem, por estar fora do campo de incidência do ITBI, que abrange somente a transmissão de propriedade.

Em sentido contrário, há quem defenda que há a transmissão inter vivos, pois antes da arrematação havia um proprietário, o expropriado. Após a arrematação passou a haver outro proprietário. E houve reciprocidade na transmissão forçada e onerosa. Discordo dessa interpretação, pois o que se discute não é a onerosidade, mas sim a aquisição como originária.

Não discordo na incidência em se tratando de leilão extrajudicial, tendo em vista que o comitente vendedor escolheu o leilão como forma transparente de venda, diferentemente do leilão judicial que não há transmissão por parte do expropriado.

Outra questão interessante abrange o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) devido antes da arrematação, que pela inteligência do artigo 130 do Código Tributário Nacional sub-roga-se à execução, não respondendo o arrematante por dívidas anteriores à arrematação. Situação diferente acontece no usucapião, que tem características de obrigação propter rem. Nesse caso, apesar da aquisição originária, o usucapiente fica responsável pela dívida de IPTU.

Helcio Kronberg é leiloeiro público oficial pela Junta Comercial do Paraná e leiloeiro rural pela Federação de Agricultura e Pecuária do estado.

Revista Consultor Jurídico, 7 de dezembro de 2014, 8h15

Comentários de leitores

3 comentários

Divirjo do articulista (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Minha divergência assenta no fato de que não concordo que a aquisição por meio de arrematação seja “indiscutivelmente” originária.

A aquisição da propriedade é regulada no direito brasileiro pelo Código Civil.

Para a propriedade imóvel só existem três formas de aquisição juridicamente reconhecidas, todas disciplinadas na Parte Especial, Livro III, Título III, Capítulo II, do Código Civil, a saber: a aquisição por usucapião (Seção I); aquisição pelo registro do título (Seção II); e a aquisição por acessão (Seção III).

As únicas formas de aquisição originária são aquelas que decorrem da usucapião, porquanto não há transferência “inter vivos”, mas em razão do fato da posse prolongada no tempo sem oposição, e por acessão, que é a aquisição decorrente de um fato natural (formação de ilha, aluvião, avulsão, abandono de álveo) ou de um ato humano consistente da construção ou plantação. Qualquer outra forma de aquisição que não seja pela usucapião ou acessão não pode ser considerada aquisição originária.

No caso específico da arrematação, esta não passa da alienação forçada de bem do patrimônio do devedor para satisfação do crédito do credor. Sendo o patrimônio do devedor a garantia geral de pagamento das obrigações que contraiu ou pelo que foi responsabilizado, quando o devedor não se dispõe a alienar parte ou todo o seu patrimônio (salvante os bens protegidos de impenhorabilidade) para com o produto da alienação desempenhar o pagamento de suas obrigações, o credor pode forçar essa alienação por meio da execução forçada do crédito que possui e a arrematação não passa de alienação forçada em que a vontade do proprietário alienante devedor é suprida pelo juiz da causa, dada a resistência do devedor em fazê-lo voluntariamente.

(CONTINUA)...

Divirjo do articulista (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...

Feita a alienação, a aquisição ocorre pelo registro do título aquisitivo. Tanto é assim que o arrematante está exposto à evicção como qualquer outro adquirente por ato “inter vivos” (CC, art. 447, 2ª parte). Já quando a aquisição é originária, o adquirente não está sujeito à evicção.

Como os conceitos de direito privado, entre os quais se encartam os de aquisição da propriedade imobiliária, devem ser respeitados pela lei tributária, que não pode alterá-los para definir ou limitar competências tributárias (CTN, art. 110), então, a única conclusão possível é que a arrematação sujeita-se ao ITBI tal como qualquer transferência da propriedade por ato de disposição do dono.

É preciso empregar os termos corretamente para não gerar confusão. Expropriado é o proprietário cuja vontade para transferência do bem foi suprida pelo juiz. No caso da usucapião, o antigo dono perde a propriedade e designa-se usucapido.

Já a questão sobre a incidência ou não de IPTU envolve outras consideração, que extrapolam a discussão proposta nestes comentários, entre as quais se inserem a inconstitucionalidade do IPTU como imposto anual e como imposto sobre a posse, e o conceito de obrigação “propter rem”, que há muito vem sendo confundido com obrigação real, quando, na verdade, com esta não se confunde.

Tudo isso mostra como o direito no Brasil tem sido abordado com menosprezo ao conceitos e às definições, fenômenos linguísticos essenciais e indispensáveis à boa compreensão das coisas e ao debate sobre elas, porquanto o pensamento só pode manifestar-se ordenadamente rumo a um juízo qualquer a partir de conceitos e definições, e quando estes são nebulosos, a compreensão fica comprometida, ambígua, instável e insegura.

(CONTINUA)...

Divirjo do articulista (3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...

Portanto, a premissa de que parte o articulista é, no meu sentir, equivocada, o que acarreta o desacerto da conclusão. Pelas mesmas razões, equivocada é toda jurisprudência que considere a arrematação aquisição originária.

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Comentários encerrados em 15/12/2014.
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