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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

O Senado apresentará na próxima semana uma proposta de novo Código Penal que endurece as penalidades para quem comete desvios. O texto eleva a pena pelos crimes de corrupção e desvio de dinheiro público, e pune com prisão quem comete caixa 2 e o servidor ou político que se enriquece ilicitamente. Também prevê sanções severas, até mesmo com a dissolução, de empresas que tenham cometido crimes contra a administração pública. O texto, entretanto, não mexe em temas tabus, como na legislação que trata do aborto, da eutanásia e do tráfico de drogas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Lista extensa
Uma planilha apreendida no escritório do doleiro Alberto Youssef, que lista 747 obras de infraestrutura de 170 empresas, a maioria empreiteiras, é um dos principais indícios que levam o juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal do Paraná, a suspeitar que o esquema criminoso que desviou recursos de obras da Petrobras alcança outros setores da administração pública. A lista é formada basicamente por empreiteiras citadas e investigadas na operação "lava jato" por obras com a Petrobras. Os projetos pertencem a setores como aeroportos, irrigação, energia, mineração, transporte e saneamento básico, a maioria feita com recursos federais e, em muitos casos, tocada por governos estaduais. As informações são do jornal O Globo.


Cartel de trens
O Ministério Público de São Paulo informou nesta sexta-feira (5/12) que entrou com uma ação contra supostas irregularidades em contratos de 2001 a 2002 da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). O órgão pede a anulação dos contratos e uma indenização por dano moral coletivo. No total, o órgão pede o ressarcimento de R$ 418 milhões para o estado. Além disso, o MP quer também a dissolução das 10 empresas envolvidas. Caso isso ocorra, as empresas teriam que fechar e não poderiam mais funcionar no Brasil. As informações são do portal G1.


Lavagem de dinheiro
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) já produziu este ano mais de 3 mil relatórios sobre movimentações bancárias com indícios de lavagem de dinheiro no Brasil. O número faz de 2014 um ano recorde para o órgão desde a sua criação, em 1998, subordinado ao Ministério da Fazenda. No ano passado, o Coaf fez 2.450 relatórios. Em 2012, foram 2.140. Os dados foram apresentados pelo presidente do Coaf, Antonio Gustavo Rodrigues, durante o I Seminário Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro, promovido pela Escola de Administração Pública e Negócios, no Rio de Janeiro. As informações são do jornal O Globo.


Notas fiscais
Após cinco ministros do Supremo Tribunal Federal terem sido favoráveis à liberação de notas fiscais de gastos do Senado para o jornal Folha de S.Paulo na quarta passada (3/12), o presidente da corte, Ricardo Lewandowski, pediu mais tempo para analisar o processo e adiou o julgamento. O caso corre na Justiça desde 2009. A Folha tenta obter acesso a notas que justificam os gastos dos senadores com a chamada verba indenizatória, um recurso público para custear despesas relacionadas ao exercício do mandato.


Arguição de suspeição
Questionando a imparcialidade do juiz, os advogados de Eike Batista iniciaram nesta sexta-feira (5/12) um procedimento para tirar o juiz Flávio Roberto de Souza da ação envolvendo o empresário por crimes contra o mercado financeiro. Segundo os advogados de Eike o juiz concedeu entrevistas depois da primeira audiência do ação classificando o caso como "emblemático" e dizendo quantos anos de prisão Eike deveria cumprir se condenado, o que significaria que já "firmara convicção sobre a dosimetria da pena". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Novo juiz
O advogado Marcelo Junqueira Ayres Filho tomou posse como novo juiz do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia nesta sexta-feira (5/12). Ele ocupa o lugar do então juiz Roberto Maynard Frank. O advogado, que tem 39 anos, formou-se em Direito pela Universidade Católica do Salvador (UCSAL), em 1999, e é pós-graduado em Direito Processual Civil. Além disso, desde 2013, é conselheiro do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA). As informações são do portal G1.


Governo de Roraima
O ministro Admar Gonzaga, do Tribunal Superior Eleitoral, determinou que o governador de Roraima, Francisco de Assis Rodrigues (PSB), fique no cargo até o julgamento do recurso apresentado pelo político contra a cassação do seu mandato pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR). Ele foi cassado pelo TRE-RR em 5 de novembro, sob o argumento de que houve "gastos ilícitos na campanha de 2010". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Comissão da verdade
O coordenador da Comissão Nacional da Verdade, Pedro Dallari, afirmou que, embora a comissão, instalada oficialmente em 2012, tenha alcançado seus objetivos principais, ele sai frustrado com o fato de não se ter obtido das Forças Armadas o reconhecimento de suas responsabilidades nas violações ocorridas na ditadura. "Parece abstrato, mas se trata de algo relevante, porque gera um diagnóstico sobre como lidar com isso. É o melhor antídoto para que não volte a ocorrer." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Outro lado
O sentimento existente na cúpula das Forças Armadas, particularmente no Exército, às vésperas da divulgação do relatório da Comissão Nacional da Verdade, é de irritação e insatisfação. Os militares desqualificam o trabalho que está sendo feito, alegando que a comissão agiu de forma "unilateral", desprezando o "outro lado da história". Para os militares, a comissão funcionou como um "tribunal de exceção" que quer "empurrar goela abaixo dos brasileiros uma história que não é verdadeira porque só tem um lado". O relatório final da Comissão da Verdade deve ser entregue nesta quarta-feira (10/12). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Ditadura militar
O governo federal lançou nesta sexta-feira (5/12) um portal na internet sobre o período da ditadura militar no Brasil, que vigorou entre 1964 e 1985. O site apresenta informações sobre a história do regime e dos movimentos de resistência, além de documentários, depoimentos e mapas. A página também traz uma área de apoio a professores, com planos de aula e material didático para tratar o tema em sala. As informações são do portal G1.


Citação proibida
A 28ª Vara Cível do Rio de Janeiro proibiu a equipe do programa humorístico “Pânico” de se aproximar de Luana Piovani. Também estão impedidos de citar o nome da atriz e exibir sua imagem, sob pena de pagar multa no valor de R$ 300 mil. Causa ganha pelo advogado Ricardo Brajterman. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.

Revista Consultor Jurídico, 6 de dezembro de 2014, 11h04

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