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Criminalização restrita

De Sanctis defende revisão de súmula sobre sonegação fiscal

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A orientação do Supremo Tribunal Federal de não tipificar a sonegação fiscal enquanto a Receita não reconhece a lesão em definitivo tem prejudicado as ações que tratam da lavagem de dinheiro. Foi o que afirmou o desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Fausto De Sanctis, no I Seminário Nacional sobre Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro, que acontece até essa sexta-feira (5/12) no Rio de Janeiro.

O juiz apontou que, para o STF, “não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV da Lei 8.137/90 (que trata dos crimes contra a ordem tributária), antes do lançamento definitivo do tributo”. O entendimento foi consolidado na Súmula Vinculante 24 e, por esse motivo, tem de ser aplicado por todo Judiciário.

De Sanctis (foto) disse respeitar a decisão do STF, mas que acredita "ser melhor" a alteração da Súmula 24.  “A pessoa adquiriu uma série de bens com o dinheiro da sonegação, mas enquanto a autoridade tributária não disser que houve sonegação, a Justiça não pode dizer que os bens são frutos desse crime”, afirmou.

Um problema apontado pelo desembargador diz respeito à demora da Receita para reconhecer o dano. De acordo com ele, às vezes leva-se décadas. “Digamos que alguém, agora em 2014, lavou dinheiro oriundo da sonegação fiscal, mas só em 2020 a Receita reconheça isso. A lavagem, então, veio antes do reconhecimento. Temos aí um problema temporal”.

Na palestra, De Sanctis contou o contexto que permeou a criação das varas especializadas em lavagem de dinheiro e também sobre os tipos mais comuns de lavagem, a apreensão dos bens e a destinação que o Judiciário passou a dar eles para evitar a deterioração e a consequente perda financeira caso permanecessem nos depósitos até a conclusão dos processos. “A alienação antecipada se impôs diante da morosidade absurda”, destacou.

 é correspondente da ConJur no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 5 de dezembro de 2014, 6h22

Comentários de leitores

3 comentários

Percentual

Ernani Neto (Administrador)

Primeiro é preciso saber qual tem sido o percentual de AI dessa natureza que tem se mantido no CARF. Se esse valor for significativo, realmente o STF é que está , não com a razão, mas com o bom senso.

Supremo juiz

olhovivo (Outros)

Ele entende melhor de Direito que o Plenário do Supremo.

Busca por mais poder

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Como assim "prejudicado as ações "? Processo é feito para condenações, apenas porque o Ministério Pública acusa? Vê-se o quão distante dos ideais democráticos se situa o Desembargador Federal Fausto de Sanctis, que jamais foi submetido a qualquer avaliação popular para exercer sua função. Uma ação penal no Brasil, por si só, jamais será capaz de dizer se alguém violou a norma tributária praticando o crime de sonegação fiscal. As normais fiscais no Brasil são um emaranhado de leis e normas nas quais nem os próprios agentes fiscais são capazes de encontrar uma saída. Se colocar um juiz criminal, que em regra pouco entende sobre os procedimentos da Fazenda Pública, averiguando o que os próprios agentes fiscais não conseguem fazer a tempo, apesar da especialização, o que nós teremos é um caos ainda maior do que já é hoje. Creio que para o Desembargador Federal citado isso não seria problema. Embora eu não tenha lido todas as suas sentenças e despachos, li a sentença que ele proferiu em face ao Daniel Dantas, anulada do pé a ponta. Trata-se de algo surreal, que em qualquer outro país com um mínimo de controle por sobre os atos do juiz implicaria na sua exoneração, tamanha era a falta de qualidade técnica. Como eu tenho dito, o Poder Judiciário precisa de uma reforma urgente para que os feitos sejam decididos por pessoas da confiança da sociedade. Boa parte desse pessoal que está aí no Judiciário quer se alinhar com os interesses do Executivo, sabendo que com isso terão notoriedade, elevados rendimentos e "penduricalhos" do tipo "auxílio-moradia".

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