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A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

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12 de junho de 2015, 11h15

Pesquisa da Escola de Direito de SP da FGV aponta que oito em cada dez brasileiros reconhecem que é fácil desobedecer às leis no Brasil. A mesma pesquisa também registrou o índice de confiança do cidadão em cada instituição. Na comparação com o relatório de 2014, menos brasileiros confiam no Judiciário (queda de 30% para 25%), no governo federal (de 29% para 19%) e nos partidos políticos (de 7% para 5%). E aumentou a credibilidade nas Forças Armadas (de 64% para 68%), na Igreja Católica (de 54% para 57%), nas emissoras de TV (de 31% para 34%) e na polícia (de 30% para 33%). Ministério Público (45%) e Congresso Nacional (15%) ficaram estáveis. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Repatriação de recursos
O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, busca uma nova fonte de recursos para reforçar o caixa do governo: a repatriação de recursos de brasileiros que estão no exterior e não foram declarados à Receita Federal. Além de cobrar o Imposto de Renda de quem regularizar o dinheiro, o governo pretende cobrar um adicional na forma de multa para evitar críticas de que estaria beneficiando quem sonegou impostos e enviou dinheiro irregularmente para o exterior. A vantagem para quem trouxer o dinheiro de volta, além da legalização, é o perdão de crimes como evasão de divisas e lavagem de dinheiro. As informações são do jornal Valor Econômico.


Pedido de melhorias
Os advogados públicos federais encontraram uma forma de protesto que pode afetar a arrecadação e os projetos da União. Os profissionais deixaram de acompanhar os grandes devedores, processos judiciais — que podem ser bilionários — e de dar o aporte jurídico necessário ao governo em questões estratégicas, como concessões. A categoria engloba atualmente advogados da União e procuradores federais, da Fazenda Nacional e do Banco Central. Por meio desse movimento, que não consideram uma greve, buscam simetria de carreira com os membros do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública, o que significa melhores salários e condições adequadas de trabalho. As informações são do jornal Valor Econômico.


Primeira prova
A Procuradoria Pública Federal de Berna, na Suíça, enviou documentação para a Justiça brasileira comprovando que o ex- diretor da Área Internacional da Petrobras Nestor Cerveró recebeu dinheiro no exterior do lobista Fernando Antonio Falcão Soares, o Fernando Baiano. Cerveró recebeu US$ 75 mil de Baiano em setembro de 2008, por meio de uma offshore chamada Three Lions Energy. Esta é a primeira prova de que Baiano, considerado intermediário do PMDB no recebimento de propinas na Petrobras, pagou comissões a Cerveró. As informações são do jornal O Globo.


Contas abertas
A CPI da Petrobras aprovou a convocação do presidente do Instituto Lula, Paulo Okamotto, para explicar as doações da empreiteira Camargo Corrêa à entidade. Também quebrou o sigilo fiscal, telefônico e bancário do ex- ministro José Dirceu, condenado na Ação Penal 470, o processo do mensalão, e que agora é investigado na operação "lava jato", que investiga um esquema de corrupção na Petrobras. As informações são do jornal O Globo.


Acesso a documentos
O Itamaraty tenta impedir a divulgação de documentos públicos sobre a Odebrecht no exterior, produzidos entre 2003 e 2010, argumentando que eles poderiam criar embaraço para o ex- presidente Lula. Um memorando mostra que o diretor de Comunicações do Ministério das Relações Exteriores, João Pedro Costa, sugeriu que os documentos, solicitados por um repórter da “Época”, sejam reclassificados como “secretos”, mesmo reconhecendo que, pela lei, já são de “livre acesso público”. O Itamaraty nega ter dado “orientação formal” para proteger Lula.  As informações são do jornal O Globo.


Reajuste de servidores
O ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, afirmou que o governo entregará em duas semanas uma proposta de reajuste para todo o funcionalismo federal. Barbosa solicitou aos líderes do Congresso Nacional que não votassem nesse período projetos sobre o tema. Atendendo ao ministro, o Senado remarcou para o dia 30 a apreciação do projeto que prevê reajuste para os servidores do Judiciário. Barbosa adiantou, contudo, que o aumento não será atendido nos percentuais que constam no texto. As informações são do jornal Valor Econômico.


Biografia ainda proibida
Após a decisão do Supremo sobre as biografias, Paulo Cesar de Araújo disse que iria colocar novamente a obra “Roberto Carlos em detalhes” nas lojas. No entanto, segundo o advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, representou Roberto Carlos no julgamento do STF, isso não é possível. Kakay afirma que o acordo feito entre Roberto Carlos, editora Planeta e Araújo em 2007 impedindo a publicação já foi homologado pela Justiça. Portanto, não seria afetado pela decisão do Supremo. As informações são do jornal O Globo.


Assassinato de policiais
O Senado aprovou um projeto de lei que transforma em crime hediondo e qualificado o assassinato de policiais civis, militares, rodoviários e federais, além de integrantes das Forças Armadas, da Força Nacional de Segurança e do sistema prisional, seja no exercício da função ou em decorrência do cargo ocupado. Com a mudança do Código Penal, a pena para autores de homicídios ou lesões corporais graves que tenham agentes de segurança como vítimas será agravada, com a duração do tempo de prisão podendo aumentar em um ou dois terços. A punição maior também valerá para quem atacar parentes de até terceiro grau de policiais. As informações são do jornal O Globo.


Operação porto victoria 
A Polícia Federal prendeu 11 pessoas acusadas de participar de uma organização criminosa para evasão de divisas e lavagem de dinheiro. Entre os presos na está o ex- vice- presidente do Banco do Brasil Allan Simões Toledo. Os mandados de prisão, cumpridos em São Paulo, no Paraná e no Estado do Rio, também atingiram o ex- secretário da Copa do Mundo de Curitiba Luiz de Carvalho. Segundo a PF, ele atuava como doleiro no esquema. As informações são do jornal O Globo.


Corrupção na Fifa
Procuradores da República do Mercosul decidiram pedir à procuradora- geral dos Estados Unidos, Loretta Lynch, cópia de parte das investigações sobre corrupção na Fifa, na CBF e outras entidades desportivas. O procurador- geral da República Rodrigo Janot fará o pedido em nome dos procuradoresgerais dos países do Mercosul. A partir daí, os Ministérios Públicos de Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Venezuela deverão abrir investigações específicas sobre as fraudes que já vêm sendo apuradas pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos. As informações são do jornal O Globo.


Reforma política
A Câmara aprovou a redução da idade mínima para concorrer a vagas de governador, senador, deputado federal e estadual, além da mudança na data da posse de presidente da República e governadores. Os dois pontos da proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma política foram aprovados com ampla margem de apoio em primeiro turno, mas ainda precisam passar por nova votação na Casa para só então seguir para o Senado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Processo extinto
A 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo extinguiu processo em que o fundo de investimento Credit Yield, ligado ao Banco Santos, tentava manter a posse de cédulas de crédito bancário repassadas pela instituição financeira pouco antes de sua intervenção pelo Banco Central. Os desembargadores entenderam que o repasse (endosso) dos títulos foi feito de maneira irregular. As informações são do jornal Valor Econômico.


Prisão perpétua
O ex-ministro de Segurança Pública Zhou Yongkang, um dos homens mais poderosos da China nos últimos 20 anos, foi condenado à prisão perpétua nesta quinta-feira, 11, por corrupção e revelação de segredos de Estado. Zhou é o representante do mais alto nível do governo chinês a ser julgado pelo regime comunista desde sua fundação, em 1949. Seu julgamento foi em 22 de maio, mas todo o processo foi mantido em sigilo até esta quinta. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Mudança na proposta
Em meio à negociação para aprovar a diminuição da maioridade penal de 18 para 16 anos, o PSDB tende a abandonar a proposta de dar a promotores o poder de decidir, caso a caso, se infratores de 16 e 17 anos podem ser julgados como adultos. Projeto tucano inicial exigia avaliação caso a caso, pelo Ministério Público, sobre julgar jovem como adulto. E isso só valeria para os casos de crimes hediondos, como latrocínio e estupro. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Adolescentes no crime
Sete em cada dez atos infracionais cometidos por adolescentes na cidade de São Paulo tiveram como autor um menor entre 16 e 18 anos. A proporção foi apontada em levantamento do Ministério Público Estadual de São Paulo com 4,4 mil casos de execução de medidas socioeducativas, de um total de 22 mil processos na capital. Os crimes hediondos cometidos por adolescentes representam menos de 3% do total de atos infracionais. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Sonegação de impostos
A Receita Federal e a Subsecretaria da Receita Municipal de São Paulo (Surem) deflagraram uma operação após identificarem indícios de sonegação de impostos de 50 instituições de ensino privadas de São Paulo. Até esta quinta-feira (11/6), a Receita Federal e a Secretaria Municipal de Finanças haviam identificado que R$ 44 milhões deixaram de ser pagos em tributos somente em 2013. Desse total, dois terços são tributos federais e o restante corresponde a um imposto municipal. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


OPINIÃO
Gestão carcerária

Em editorial, o jornal O Globo critica a gestão carcerária nacional ao afirmar que o Brasil encarcera, mas com base em critérios equivocados. "Se analisar o perfil da massa carcerária, há muita gente que não deveria estar atrás das grades (…) E, por outro lado, há criminosos de alta periculosidade fora das celas, beneficiados com o relaxamento da prisão por uma série de questões que levam à liberalidade da execução penal", afirma. Segundo O Globo, o número de presos aumenta, mas isso não se reflete em melhoras nos indicadores de violência, evidência de que é preciso corrigir equívocos na aplicação de penas de detenção.


Declaração de inidoneidade
A Controladoria-Geral da União já anistiou as empreteiras da operação "lava jato", afirma o jurista Modesto Carvalhosa em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo. Segundo o advogado, o ministro-chefe da CGU não vê nenhum impedimento a que as empresas investigadas participem do novo pacote de concessões do governo. Para o chefe da CGU, eventual declaração de inidoneidade só afeta contratos futuros, ou seja, assinados depois desse tipo de punição. "Esta aí, portanto, declarada a anistia prévia das empreiteiras corruptas no que respeita à plena continuidade de sua contratação, presente e futura, com o poder público federal", diz.


Liberdade garantida
Para o jornal Folha de S.Paulo, a decisão do Supremo Tribunal Federal que permitie a publicação de biografias sem a necessidade de autorização prévia representa uma vitória da liberdade de expressão. E editorial, o jornal afirma que não é possível, numa democracia, censurar previamente uma obra de pensamento. "O que não se admite — e nunca deveria ter sido admitido — é a censura prévia, a obrigatoriedade da autorização. A rigor, o STF reafirma o que nem mesmo precisaria ser posto em debate; mas é assim, aos poucos, que o consenso se constrói".

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A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

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14 de janeiro de 2011, 10h58

O município de Santo André está livre de sofrer eventuais sequestros de verbas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo por pagar valores considerados insuficientes para quitar sua dívida de precatórios em 15 anos. A Prefeitura deve elevar, ainda neste mês, o percentual de sua receita corrente líquida destinada ao pagamento desses títulos. O índice subirá dos atuais 2% para 3,27%, conforme ofício protocolado na quarta-feira no Departamento de Precatórios do Tribunal. O valor repassado mensalmente passará dos atuais R$ 2,2 milhões para R$ 3,5 milhões. A dívida de Santo André está em cerca de R$ 600 milhões, segundo a Prefeitura. As informações são do jornal Valor Econômico.

Castelo de Areia
As ações da Operação Castelo de Areia, da Polícia Federal, que envolve políticos, agentes públicos e construtoras, completa nesta sexta-feira (14/1) um ano de paralisação. O andamento depende do Superior Tribunal de Justiça, que deve voltar a analisar o caso em março. A operação pode ser anulada devido a irregularidades alegadas pela defesa dos envolvidos na investigação. Para que isso aconteça, basta que um dos três votos restantes dos ministros do STJ seja nesse sentido, como já votou a relatora do caso. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Cálculo do IR
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar um recurso da Fazenda contra decisão que declarou ilegal o fato de a Receita Federal considerar o resultado positivo da equivalência patrimonial como base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A equivalência patrimonial é o método contábil de ajuste do investimento em filial, sucursal, controlada ou coligada, demonstrado no balanço da empresa. Por meio dessa ferramenta, atualiza-se o valor da participação societária da investidora no patrimônio líquido da sociedade investida. Os dois primeiros votos proferidos foram a favor do contribuinte. Faltam ainda os votos de três ministros, como informa o jornal Valor Econômico.

Acidentes de consumo
Há um mês, o Instituto de Pesos e Medidas, ligado à Secretaria de Justiça, criou um sistema para registrar acidentes de consumo. Trata-se de um formulário que qualquer pessoa pode preencher caso tenha sofrido cortes, queimaduras ou outros acidentes com algum produto ou serviço que foi utilizado de acordo com as instruções. As informações registradas vão formar um banco de dados que poderá subsidiar projetos de lei, termos de ajustamento de conduta com empresas com produtos falhos, por exemplo. Nesse um mês de vida, o sistema Remac recebeu oito denúncias de consumidores, conta o jornal Folha de S.Paulo.

Legítimo impedimento
O primeiro-ministro da Itália, Silvio Berlusconi, afirmou que a invalidação parcial da lei de legítimo impedimento, anunciada na véspera pelo Tribunal Constitucional, "não demoliu" a proteção legal a qual apela para não comparecer aos julgamentos em que é réu. Segundo os jornais O Estado de S.Paulo, Correio Braziliense e Folha de S.Paulo, a lei do legítimo impedimento permitia a Berlusconi alegar compromissos oficiais para não ir a audiências, que eram adiadas por até seis meses.

Contas questionadas
O Ministério Público Eleitoral pediu a desaprovação das contas de campanha de 12 deputados gaúchos eleitos e do senador Paulo Paim (PT-RS). Os recursos foram ajuizados no Tribunal Superior Eleitoral. Eles questionam decisões Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul que aprovaram as contas dos parlamentares. A procuradoria reclama do entendimento do tribunal de que o artigo 24 da Lei Eleitoral só proíbe a doação de entidades de classe que não recebem recursos públicos, explica o jornal Folha de S.Paulo.

Condenado por estupro
Um homem de 63 anos, acusado de estuprar uma menina de 13 e abusar de outras três crianças em Araçatuba (SP), foi condenado a 35 anos de prisão. A sentença de Amadeu Arcanjo Domingues foi determinada pelo juiz Emerson Sumariva Júnior. Os casos aconteceram entre 2008 e 2009. O homem que se identificava como líder religioso, foi flagrado pelo pai de uma das vítimas. De acordo com o jornal O Globo, ele já está preso.

Passaporte de Abdelmassih
Os jornais O Globo e Folha de S.Paulo informam que o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, negou o pedido da defesa do médico Roger Abdelmassih contra a apreensão e retenção de seu passaporte pela Polícia Federal em São Paulo. Para o presidente do Supremo, o pedido não é da competência do tribunal. Abdelmassih foi condenado a 278 anos de prisão. Ele foi acusado pelos crimes de estupro e atentado violento ao pudor de mulheres, entre ex-pacientes e uma ex-funcionária, ocorridos entre 1995 e 2008.

Apagão nos fóruns
De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, para construir ou reformar os fóruns considerados prioritários do Poder Judiciário de São Paulo serão necessários cerca de R$ 500 milhões. No entanto, o orçamento deste ano do governo paulista prevê R$ 50 milhões para obras de prédios da Justiça. A nova secretária estadual da Justiça, Eloisa de Sousa Arruda, afirma que vai buscar convênios com prefeituras para viabilizar a realização dessas obras. Ela diz que trabalha com uma lista de 59 reformas ou construções de novos fóruns solicitadas pelo Judiciário.

Suspeito identificado
Os jornais Correio Braziliense e O Globo noticiam que a Polícia Civil do Distrito Federal esclareceu a morte de Omir Lavinas, de 48 anos, auditor do Tribunal de Contas da União. Lavinas foi encontrado morto na divisa entre as cidades de Ceilândia e Águas Lindas. O suspeito do crime, Cristiano Barros da Silva, já está preso na Delegacia da Asa Norte. Ele já tem passagem por latrocínio e teria relatado à polícia detalhes sobre o crime. Moisés Nogueira Silva, que é morador da Asa Norte e está foragido, estaria envolvido no assassinato, de acordo com a Polícia.

Prisão preventiva
Foi decretada, nesta quinta-feira (13/1), pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, a prisão preventiva dos três acusados do chamado "crime da 113 Sul", que já estão encarcerados. Eles estavam presos temporariamente. Com a emissão do mandado de prisão preventiva, os acusados Leonardo Campos Alves, Paulo Mota Cardoso e Francisco Naérlio agora continuarão presos até o julgamento. Eles são apontados como os executores do casal Villela e da empregada no dia 28 de agosto de 2009. Na data, eles teriam desferido 73 golpes de faca. O crime ocorreu no Bloco C da quadra 113 Sul. As informações são dos jornais Correio Braziliense.

Opinião

Relação detalhada
Artigo do advogado trabalhista Alan Balaban Sasson, publicado no jornal Valor Econômico, fala sobre o contrato de trabalho nos tempos marcados pela tecnologia. “Se o trabalho é feito utilizando meios informáticos ou eletrônicos, importante que exista cláusula no contrato de trabalho que mencione de forma objetiva como se dará a relação entre empregado e empregador. Diante disso, com a realização da atividade normal do trabalho – por meios tecnológicos – a habitualidade virtual estará comprovada”, escreve.

Leis frágeis
O presidente da Campanha Brady de Prevenção de Violência com Armas, Paul Helmke, afirmou, no artigo “Leis frágeis sobre armas fazem americanos alvos fáceis”, publicado no jornal O Estado de S.Paulo e no Bloomberg News, que lacunas nas leis federais dos Estados Unidos fazem com que o país se sobressaia por seu nível “aterrorizador de violência com armas” e, quase sempre, é preciso uma tragédia como a do Arizona para incitar o Congresso a agir. “Muitos de nossos líderes em Washington têm ignorado a vontade e os apelos da maioria dos americanos para que sejam impostas restrições para pessoas perigosas obterem armas. Em vez disso, as mínimas leis sobre armas existentes foram tornadas ainda mais frágeis”.

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