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Restrição à concorrência

CFM não pode impor tabela de honorários médicos a planos de saúde em SC

O Conselho Federal de Medicina em Santa Catarina não pode impor tabela de honorários médicos aos planos de saúde, já que tal conduta viola a liberdade contratual, ainda que a intenção seja garantir um padrão mínimo de remuneração para a categoria dos médicos. A decisão foi tomada pela 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no início de novembro, ao dar provimento a recurso movido pelo Ministério Público Federal e de Santa Catarina.

As procuradorias ajuizaram Ação Civil Pública após o Conselho Superior de Entidades Médicas do Estado de Santa Catarina — integrado pelo Sindicato dos Médicos do Estado (Simesc), pelo Conselho Regional de Medicina (Cremesc) e pela Associação Catarinense de Medicina (ACM) — ter publicado resolução determinando aos planos de saúde que implantassem a Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM), com a indicação de honorários mínimos a serem cobrados.

O MPF e o MP-SC argumentam que a imposição da classificação teria o efeito de cartelizar o setor, impedindo a livre concorrência e a liberdade de escolha, tanto dos pacientes quanto dos médicos. A ação foi julgada procedente em primeira instância, levando o Conselho da categoria a apelar no tribunal.

A 3ª Turma reformou a sentença e autorizou a tabela de honorários. Como o acórdão não foi unânime, o MPF e o MPE puderam interpor novo recurso no tribunal, os Embargos Infringentes, que são julgados pela 2ª Seção. O colegiado é formado pelos componentes da 3ª e 4ª turmas, especializadas em Direito Administrativo.

Segundo o relator do processo, desembargador federal Luiz Alberto d’Azevedo Aurvalle, o CFM não possui competência para fixar os valores dos honorários médicos. “Inexiste previsão legal para que o Conselho Federal de Medicina fixe um patamar mínimo de remuneração aos médicos. O estabelecimento de preço mínimo restringe a livre concorrência, afrontando, ainda, a liberdade de contratar entre empresas de planos de saúde e médicos”, escreveu Aurvalle em seu voto, reproduzindo trecho da sentença. O Conselho ainda pode recorrer aos tribunais superiores. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Clique aqui para ler o acórdão.

Revista Consultor Jurídico, 5 de dezembro de 2014, 16h19

Comentários de leitores

2 comentários

ao daniel

Felipe J M Oliveira (Advogado Autônomo - Civil)

Foi vedado tabelar valores com relação aos planos de saúde... a oab não tabela, por exemplo, os honorários da defensoria pública... e a acp não vedou tabelar honorários entre médico -cliente, que é exatamente o que a oab também faz...

E a OAB pode tabelar honorários ?

daniel (Outros - Administrativa)

E a OAB pode tabelar honorários advocatícios ? QUal o motivo da omissão do MP ?

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