Votação do novo CPC no Senado está prevista para a próxima semana

A comissão temporária criada no Senado para analisar a reforma do Código de Processo Civil aprovou nesta quinta-feira (4/12), em votação simbólica, o relatório do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) sobre o texto que passou na Câmara dos Deputados. O projeto agora está pronto para ir ao plenário, e a previsão é que seja votado na próxima quarta-feira (10/12).

Desde abril, a proposta vem sendo examinada pela comissão temporária, com apoio de um grupo de juristas comandado pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal. Vital do Rêgo, relator do novo CPC, manteve a maioria das mudanças aprovadas pelos deputados, como a criação de centros de solução consensual de conflitos e uma regra que limita recursos do Estado nas causas de baixa efetividade em seus resultados. 

Ficou de fora um artigo que reconhecia a função de assessores de juízes e permitia que eles assinassem despachos, conforme relatou a revista Consultor Jurídico. 

A redação do novo CPC foi elogiada pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, por estabelecer o fim da compensação de honorários, seu recebimento pela pessoa jurídica e os honorários recursais, com regras que devem impedir o aviltamento na fixação do valor da sucumbência.

O presidente também apontou que, no novo CPC, foram aprovadas regras que determinam a contagem de prazos em dias úteis, férias para os advogados, ordem cronológica para julgamentos, intimação na sociedade de advogados e carga rápida em seis horas.

O texto busca simplificar processos e estimular a solução consensual dos conflitos, para desafogar o Judiciário. Outra novidade é a criação de um instrumento jurídico que permitirá uma única solução para processos com a mesma matéria, como em ações previdenciárias e reclamações de consumidores contra concessionárias de serviços públicos. Com informações da Agência Senado e da Assessoria de Imprensa da OAB.

Clique aqui para ler o relatório do senador Vital do Rêgo.