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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio criticou a tramitação oculta de inquéritos na corte, com investigações que não estão sujeitas a qualquer tipo de controle sobre abertura e arquivamento. O assunto veio à tona com as supostas investigações envolvendo o ministro da Agricultura, Neri Geller (PMDB). A investigação estaria em um inquérito oculto no STF, que não pode ser localizado sequer no andamento processual da corte. O caso teria sido remetido ao STF em agosto pelo juiz da primeira instância. A corte não controla, atualmente, quantos inquéritos ocultos tramitam lá. Também não há qualquer acompanhamento sobre quantos procedimentos desse tipo foram abertos ou arquivados nos últimos anos. As informações são do jornal Valor Econômico.


Esquema de propina
Em depoimento a CPMI da Petrobas, nesta terça-feira (2/12), o ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa afirmou que o esquema de propina não é exclusividade da Petrobras. “Acontece no Brasil inteiro, nas rodovias, ferrovias, nos portos e aeroportos”, afirmou. Ele confirmou aos parlamentares que tudo aquilo que ele disse na delação premiada é verdade. “Tudo que eu falei na delação, que eu não posso abrir aqui, eu confirmo. A delação é um instrumento sério e não pode ser usado de artifício, de mentira”, disse. As informações são do Jornal do Brasil.


Dezenas de políticos
O ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa confirmou que entregou dezenas de políticos em seus depoimentos à Justiça, mantidos sob sigilo pelo Supremo. Após a sessão, confidenciou a dois deputados o número de políticos que citou. Um dos que ouviu o dado foi Julio Delgado (PSB-MG). "Eu perguntei: como é isso, quantos são?'. Ele me disse que são de 35 a 40 do PP, PMDB e PT." As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Indicação de ministro
O nome de Eugênio Aragão, vice-procurador-geral eleitoral, segue na lista de candidatos que teriam forte chance de ser nomeados por Dilma Rousseff para a vaga de ministro do STF. Um dos principais interlocutores de Dilma na área jurídica, no entanto, disse à coluna que ela ainda não abriu a discussão sequer sobre o perfil que deseja para a vaga deixada por Joaquim Barbosa no tribunal. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Ministro do TCU
Poucas horas após a sabatina e a aprovação na Comissão de Assuntos Econômicos, a indicação do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) para o Tribunal de Contas da União foi aprovada pelo plenário do Senado por 63 votos a um, do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), e uma abstenção. Vital, de 51 anos, preside a CPMI da Petrobras e é da base da presidente Dilma Rousseff no Congresso. Ele disse que, no TCU, atuará com isenção de magistrado, mesmo ao analisar processos contra o governo, incluindo sobre a estatal. As informações são do jornal O Globo.


Meta fiscal
Um tumulto nas galerias da Câmara, com empurrões entre deputados da oposição e seguranças, adiou para esta quarta-feira (3/12) a votação do projeto que autoriza o governo a descumprir a meta fiscal. A bancada do PMDB decidiu apoiar o projeto após decreto de Dilma condicionar a liberação de emendas à aprovação da proposta. As informações são do jornal O Globo.


Desvio de finalidade
O partido DEM decidiu recorrer ao Supremo Tribunal Federal com uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) para suspender o decreto presidencial que condiciona a liberação de verbas do Orçamento da União — inclusive emendas parlamentares — à aprovação da proposta que muda a meta fiscal de 2014.  O DEM alega que a norma do governo carrega um “desvio de finalidade”, já que o instrumento do decreto, que deveria regulamentar uma lei, está sendo usado para pressionar a aprovação de uma norma ainda inexistente. As informações são do jornal O Globo.


Prestação de contas
O ministro Gilmar Mendes, do Tribunal Superior Eleitoral, fez uma série de pedidos para averiguar as contas de campanha da presidente Dilma Rousseff. Ele pediu à Receita Federal uma análise dos dados declarados na prestação de contas e solicitou ao Banco Central o extrato das transferências eletrônicas disponíveis, referentes ao período de 1º de julho a 30 de novembro de 2014. O ministro solicitou que a Receita informe se as empresas extrapolaram o limite de doação e se o faturamento é compatível com o valor doado. As informações são do jornal O Globo.


Crime na ditadura
Justiça Federal de São Paulo reverteu nessa segunda (1º/12) decisão da primeira instância e vai julgar o coronel reformado do Exército Carlos Alberto Brilhante Ustra pelo crime de ocultação de cadáver de um militante morto na ditadura (1964-1985). É a primeira vez que a segunda instância da Justiça brasileira reverte uma decisão desconsiderando os efeitos da Lei da Anistia para permitir o julgamento de um acuso de crimes na ditadura. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Arquivamento investigado
A Ouvidoria da Polícia de São Paulo pediu a investigação de um promotor e um juiz devido ao arquivamento do inquérito de uma chacina em Ribeirão Preto, no interior do estado, que tem dois PMs como principais suspeitos. O órgão acionou as corregedorias do Ministério Público e da Justiça por suspeitar de irregularidades no encerramento das apurações — sem a quebra de sigilo telefônico de suspeitos solicitada pela polícia e apesar de testemunhas terem apontado a participação de policiais no crime. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Sem indícios
O promotor Eliseu José Berardo Gonçalves, responsável pelo pedido de arquivamento do inquérito da chacina em Ribeirão Preto, disse que não há indícios suficientes para poder denunciar os PMs. Gonçalves afirma que, embora algumas testemunhas apontassem os policiais militares (de forma contraditória, diz ele), outras disseram que eles estavam em outro lugar. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Falta de pagamentos
A Construtora Norberto Odebrecht vai entrar com cinco ações judiciais até meados de janeiro contra a Petrobras para reivindicar US$ 74 milhões (ou o equivalente R$ 185 milhões) por pagamentos decorrentes de um contrato de prestação de serviços para a estatal. A empreiteira alega que investiu na execução de trabalhos para a petroleira em vários países, mas não recebeu parte dos pagamentos. As informações são do jornal Valor Econômico.


Ranking de corrupção
O Brasil melhorou três posições no Índice de Percepção da Corrupção, divulgado nesta quarta-feira (3/12), em Berlim, pela ONG Transparência Internacional. Em 2014, entre os 175 países avaliados, o Brasil ficou com a 69ª colocação, com 43 pontos — um a mais que em 2013.  O ranking não considerou  os casos de corrupção envolvendo a Petrobras, já que pesquisa encerrou em julho. As informações são do portal Terra.


Pensão por morte
Em uma tentativa de conter as despesas públicas com o pagamento de pensão por morte, o governo pretende elevar as exigências e estabelecer um tempo mínimo de casamento ou união estável para dar direito ao benefício pago pela Previdência Social. O governo também quer fixar regras para limitar o valor das pensões para as chamadas "viúvas ricas" — os beneficiários de renda mais elevada. Nesses casos, será feita uma análise antes da concessão do benefício, para avaliar se há necessidade de pagamento integral da pensão. A estratégia é barrar a expansão desses gastos, que nos últimos anos têm crescido cerca de R$ 8 bilhões anualmente. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Lei Antifumo
Passa a valer em todo o país, a partir desta quarta-feira (3/12), a chamada Lei Antifumo que proíbe, entre outras coisas, fumar em ambientes fechados públicos e privados. Aprovada em 2011, mas regulamentada em 2014, a Lei 12.546 proíbe o ato de fumar cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés e outros produtos em locais de uso coletivo, públicos ou privados, como halls e corredores de condomínios, restaurantes e clubes — mesmo que o ambiente esteja parcialmente fechado por uma parede, divisória, teto ou toldo. As informações são do portal Terra.


Pena de morte
Um juiz egípcio sentenciou 185 pessoas à morte por envolvimento no ataque a uma base policial em Kerdasa, uma cidade pequena próxima do Cairo, em agosto do ano passado. A depredação do posto acarretou no assassinato de um policial. Cabe recurso da decisão. O ataque foi uma retaliação à operação das autoridades egípcias para destruir dois acampamentos de manifestantes contrários à deposição do presidente islâmico Mohamed Mursi. Na ocasião, centenas de partidários do grupo fundamentalista Irmandade Muçulmana foram mortos pelas forças policiais. As informações são do site da revista Veja.


Vadiagem no shopping
O vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-RJ, Aderson Bussinger, cogita apresentar denúncia contra o shopping Nova América, que colocou entre as regras do shopping que é proibido vadiar pelo local em motivo específico. O advogado disse que a entidade dará apoio jurídico a quem se sentir ofendido e quiser ir à Justiça. “A norma é arbitrária. O uso do termo ‘vadiar’ é absurdo e fere a dignidade das pessoas”, afirmou. As informações são do jornal O Globo.


Eleição na Petrobras
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) condenou os fundos de pensão de estatais Petros (Petrobras), Funcef (Caixa) e Previ (Bano do Brasil) por votarem como acionistas minoritários nas assembleias que elegeram conselheiros de administração e fiscal da petroleira em 2011 e 2012. O órgão concluiu que os fundos sofrem influência direta de suas patrocinadores e indireta da União. Assim, não podem indicar candidatos às vagas de minoritários, a menos que criem normas de gestão para blindar essa ingerência sobre suas decisões. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Trabalho escravo
O Ministério Público do Trabalho firmou um Termo de Ajustamento de Conduta emergencial com duas fornecedoras da varejista gaúcha Renner — a Kabriolli Indústria e Comércio de Roupas e a Indústria Têxtil Betilha — no valor de quase R$ 1 milhão. O montante se refere ao pagamento de salários e rescisão de contrato, além de indenização por danos morais, a 37 trabalhadores bolivianos resgatados em condição considerada análoga à de escravidão em uma oficina que produzia para a Renner. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Juros sobre capital
A Receita Federal unificou o entendimento de que as empresas tributadas pelo lucro real não podem deduzir juros sobre o capital próprio (JCP), de períodos passados, da base de cálculo do Imposto de renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O entendimento está na Solução de Consulta 329 da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), cuja orientação deve ser seguida pelos fiscais do país. As informações são do jornal Valor Econômico.


OPINIÃO
Colaboração premiada

Apesar de enfatizada como uma técnica especial de investigação, a colaboração premiada é antes de tudo uma opção de defesa, afirmam os procuradores Carlos Fernando dos Santos Lima e Diogo Castor de Mattos, membros da operação “lava jato”. Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo os procuradores afirmam que cabe ao investigado, com seu advogado, analisar a conveniência de se socorrer desse instituto para minimizar o risco de vir a ser condenado a uma pena indesejada. “O que se busca é a punição dos culpados e o ressarcimento dos danos na maior extensão possível. Outra espécie de acordo, tal qual sugerido por alguns advogados, coletivo, baseado tão somente no pagamento de multa e no esquecimento do passado, é juridicamente impossível e moralmente inaceitável”, concluem.

Revista Consultor Jurídico, 3 de dezembro de 2014, 10h22

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