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Falsidade Documental

Fraude em pedido de Justiça Gratuita gera condenação de R$ 20 mil

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Mulher que falsificou documentos para pedir Justiça gratuita tem benefício revogado pela 41ª Vara Cível de São Paulo e é condenada a pagar valor equivalente a 10 vezes as custas judiciais, o que dá, aproximadamente, R$ 20 mil. O juiz do caso, Marcelo Augusto Oliveira, entendeu que houve má-fé dela ao omitir rendimentos.

Segundo a Lei de Assistência Judiciária (Lei 1.060/50), quem afirma ser pobre para conseguir Justiça gratuita e posteriormente é desmentido, pode ser condenado a pagar até dez vezes mais do valor das custas judiciais pedidas inicialmente.

No caso, a mulher moveu ação contra uma empresa e, na petição inicial, pediu que lhe fosse concedida Justiça gratuita. Para justificar a solicitação, ela argumentou que não tinha condições de arcar com as custas processuais e honorários de advogado. Como prova de sua situação, a autora anexou aos autos do processo uma cópia de sua declaração de Imposto e Renda referente ao ano de 2012.

Mas a empresa não aceitou as alegações da autora. Sustentando que ela teria dinheiro suficiente para pagar as despesas relacionadas ao processo, a empresa pediu impugnação da assistência judiciária concedida à mulher.

A princípio, ela rebateu as acusações. No entanto, posteriormente, ao pedir desistência da ação, a autora concordou com o pagamento de “custas e honorários que venham a ser gerados”. Na interpretação do juiz, isso equivaleria a uma confissão de que a autora teria condições de arcar com as despesas processuais.

Ao analisar a cópia da declaração de IR da mulher, Oliveira percebeu que ela havia omitido a seção do documento na qual constam valores recebidos a título de pensão.

“No documento anexo de folhas 28, está evidente a falsificação, já que foi omitida a informação de que a autora recebeu os R$ 16.200 mil de pensão, no campo ‘Outras Informações Rendimentos isentos e não tributáveis’, no que seria a página quatro da declaração verdadeira”, constatou o juiz.

Com base na fraude da autora, Oliveira revogou o benefício da Justiça gratuita que havia sido concedido a ela. Ele também encaminhou cópia da declaração de IR dela para a Receita Federal e acionou o Ministério Público para investigação da ocorrência de crime de falsidade documental. “Em razão de todo ardil empregado” pela mulher, o juiz ainda a condenou a pagar valor equivalente a 10 vezes as custas judiciais do caso.

O advogado da empresa, Pablo Dotto, do escritório Monteiro, Dotto e Monteiro Advogados, comemorou a “moralização da questão” pelo juiz ao aplicar uma regra prevista na Lei de Assistência Judiciária, mas que é raramente usada. 

“Infelizmente, o que se vê é um verdadeiro desvirtuamento da Lei 1.060/50, pois muitas pessoas com plenas condições para pagar as custas do processo simplesmente requerem o benefício da Justiça gratuita. Uma vez constatada a possibilidade econômica da parte, o juiz simplesmente determina o pagamento das custas. Neste caso, o juiz, a fim de moralizar a questão, foi além, e acertadamente, considerando-se também a utilização de documento falso, condenou-a ao pagamento do valor equivalente ao décuplo das custas”, afirmou Dotto.

Clique aqui para ler a decisão da 41ª Vara Cível de São Paulo.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 3 de dezembro de 2014, 12h50

Comentários de leitores

13 comentários

Concordo com o Zé Machado

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Caracterizada a fraude, o juiz deve aplicar a multa. Evidentemente não deverá fazê-lo de modo a prejudicar o sustento da pessoa e sua família, porque se asim fizer estará contrariando o espírito da lei. Vale lembrar que a regra jurídica (o pr. 1 do art. 4 da LAJ) de regência não dispõe que multa seja de dez vezes o valor das custas, mas de até dez vezes. Ou seja, deixa ao "prudente arbítrio" do juiz (se é que isso existe; para mim é apenas puro arbítrio) a fixação do valor, que não só pode, como deve guardar relação de proporcionalidade com os rendimentos comprovados da pessoa para não lhe prejudicar o sustento.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado - mestre em Direito pela USP - sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Completamente desproporcional

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Como um juiz pode entender que alguém com rendimentos na faixa de 16 mil pode pagar custas e danos morais de 20 mil! Só em terras tupiniquins mesmo ou então tem suspeição na parada!

Premissa falsa, mas conclusão correta.

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A Lógica é uma disciplina que permite avaliar e construir argumntos válidos. Se as premissas forem verdadeiras, aconclusão será necessariamente verdadeira. Se a conclusão é falsa, as premisas também o são. Porém, pode acontecer de as premissas serem falsas e a conclusão ser verdadeira, ou o inverso, quando o argumento tem uma estrutura logica inválida, é um argumento mal formado.
No caso, o juiz equipara a omissão de parte da DIRPF apresentada pela autora à falsidade. Isso não está correto. Ela não falsificou a DIRPF. A conclusão, contudo, está acertada, pois ao omitir parte importante da DIRPF, apresentada voluntariamente, ela ludibriou o juiz, tentou imduzi-lo em erro, cometeu fraude à lei para obter uma vantagem. A reprimenda foi bem aplicada com base na revelação da omissão. Agora, concluir que tenha sido mal orientada exige conhecimento de todos os termos do acordo entabulado. Mas certamente a notícia recende a suspeita de boas chance dissso ter acontecido.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado - mestre em Direito pela USP - sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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