Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

"Escritório Virtual"

OAB e CNJ lançam projeto para unificar processos virtuais no país

 O Conselho Nacional de Justiça e a Ordem dos Advogados do Brasil lançaram nesta terça-feira (02/12) o projeto Escritório Virtual do Processo Eletrônico. O objetivo é permitir que qualquer pessoa possa acessar os processos virtuais por meio de um único sistema e endereço eletrônico utilizando um software desenvolvido pelo CNJ.

A ideia é que o usuário possa acompanhar processos de seu interesse de forma unificada, sem precisar entrar no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) ou nos específicos dos tribunais. A OAB e o CNJ querem que as informações de todos os processos estejam reunidas em um único endereço na internet, facilitando a busca e o acompanhamento por advogados, procuradores, defensores públicos, membros do Ministério Público e pela população em geral.

O protocolo conjunto foi assinado pelo presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, e pelo presidente da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, durante a realização da 200ª Sessão Ordinária do Conselho. "O ideal que nós queremos atingir é a unificação de todos os sistemas, pois não achamos correto nem eficiente que cada tribunal tenha o seu próprio sistema", afirmou Lewandowski.

A primeira parte do projeto deve ser concluída em março de 2015, quando haverá a possibilidade de comunicação entre os vários sistemas e processos de diferentes tribunais do país, diz o protocolo. O ministro afirmou que o sistema unificado facilitará o acesso de recursos aos tribunais superiores. “São passos em direção à meta da unificação", acrescentou Lewandowski.

Além da participação da advocacia no processo de implantação do Escritório Virtual, Coêlho destacou a agilidade que o software poderá trazer para a comunidade jurídica. "O diálogo entre os sistemas facilitará a vida dos advogados, dos membros do Ministério Público, da Procuradoria e da Defensoria Pública", pontuou o presidente da OAB.

Ferramentas
O Escritório Virtual pretende ser de fácil utilização e acessibilidade. Em um primeiro momento, o usuário poderá fazer consultas em todos os tribunais que já operam o PJe. Posteriormente, o projeto será aprimorado para incluir todos os tribunais participantes do Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI), previsto na Resolução Conjunta nº 3/2013.

O sistema deverá permitir localização de processos de interesse, a apresentação de qualquer manifestação processual, bem como a entrega de petição inicial. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 2 de dezembro de 2014, 20h58

Comentários de leitores

7 comentários

A unificação já passou da hora

Marcelo Camargo Barros Camargo e Gomes Advogados (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Me rendi ao processo eletrônico tendo em vista uma ação em que irei defender um casal de amigos na Vara do Trabalho de São Sebastião. De alguns anos para cá não mais advogava no contencioso, me dedicando somente a pareceres e riscos nas ações a serem propostas.
Em 04/12 fiz minha certificação aqui em São Paulo e sabia que os computadores que uso tem plataforma diferenciada das adotadas pelos Tribunais. Enfim tenho umas Ferraris na mão e os Tribunais adotam os velhos Fuscas 1.2.
Baixando alguns programas e a ajuda da entidade certificadora, consegui entrar no TJ-SP, mas não consegui fazer com que meu Token funcionasse no TRT- 2ª Região, que não reconhece minha assinatura eletrônica, e no TRT da 15ª Região não passo da pagina que tenta reconhecer meu dispositivo.
Recorri ao suporte geral da Justiça do Trabalho, ninguém entende de MAC somente de Windows e fui jogado para vários suportes sem que obtivesse êxito.
Argumentei que a modernidade hoje não pode apenas ter uma única plataforma, pois se eu usar um iPad, por exemplo, como faria para usá-lo.
Vou ter que me dirigir a Campinas para tentar habilitar o dispositivo e, creio, que se tiver uma ação em Salvador, tenho que ir lá também para habilitar.
A mudança que se propõe de base única, obrigatoriamente deve passar por esse estágio e corrigir as instabilidades que ouço de alguns colegas o que tem causado vários transtornos para os advogados.
Esperemos para ver se poderemos ter um peticionamento eletrônico que seja elogiável por todos os advogados e não cause mais os transtornos e despesas que somente oneram nossos clientes.

O melhor sistema é o do STJ (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Quando se pensa em processo eletrônico, deve levar-se em conta que os avanços tecnológicos são motivados para melhorar o sistema em todos os aspectos, inclusive quanto aos graus de liberdade daqueles que o utilizzam de algum modo, permanentemente ou apenas eventualmente, e que tais avanços não devem servir para transferir responsabilidades de uns para outros, mas para reduzi-las de modo geral e facilitar o desempenho das atividades de cada um conforme o uso que faz do sistema. Além disso, por óbvio, a incorporação de nova tecnologia só faz sentido se for para gerar ganho de produtividade para todos os que usam o sistema, e não apenas para alguns, muito menos ao custo de transferir suas tarefas para outros. Também não se pode admitir que a faculdade de implementar o processo eletrônico deferida por lei aos tribunais seja por este empregada como se tivessem recebido um alvará para alterar as regras do Código de Processo Civil. O processo eletrônico deve, necessariamente, observar as normas do CPC. Em São Paulo, por exemplo, não há nos autos eletrônicos certidões de juntada atestando a data em que se juntou aos autos qualquer petição ou documento, ou mandado de citação, etc. Como de acordo com o CPC os prazos começam a fluir da data da juntada, tais certidões são necessárias e imprescindíveis, sob pena de nulidade, pois o que não está nos autos não está no mundo. A lavratura de certidão está prvista como obrigatória no art. 168 do CPC. Então, quem não contestar uma ação porque nos autos eletrônicos não consta a data da juntada do mandado ou AR de citação não pode ser declarado revel, pois o prazo ainda não começou. Só começa quando se sabe quando ocorreu a juntada.
(CONTINUA)...

O melhor sistema é o do STJ (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Outra heresia que se tem assistido é o despudor com que alguns juízes e tribunais vêm surprendendo as partes ao negarem vigência ao art. 191 do CPC para declararem-nas revéis por terem usado a faculdade ali prevista de prazo em dobro quando se trata de litisconsórcio em que cada litisconsorte tem seu próprio advogado, com assim agirem, sobre surpreenderem as partes, que apenas exerceram um direito que lhes defere a lei (CPC, art. 191cc CF, art. 5, II), praticam uma covardia indigna de uma justiça séria e ainda violam o juramento que fizeram, ao tomarem pose do cargo, de respeitar, cumprir e aplicar as leis e a Constituição.

A justiça no Brasil vai de mal a pior.

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado - mestre em Direito pela USP - sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 10/12/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.