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Recursos públicos

Em manifesto contra corrupção, OAB critica prisões para forçar confissão

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil considera “inadmissível que prisões provisórias se justifiquem para forçar a confissão de acusados”. Em manifesto contra a corrupção publicado nesta terça-feira (2/12), a autarquia afirmou que casos de desvio de dinheiro público devem ser investigados, mas "o combate à corrupção não legitima o atentado à liberdade".

A declaração foi anunciada depois a revista Consultor Jurídico revelar uma série de pareceres do Ministério Público Federal defendendo o uso de prisões preventivas como forma de forçar réus da operação “lava jato” a colaborar com a investigação. Para a OAB, o parecer do MPF violou "princípios básicos" do Estado democrático de Direito.

"Os postulados do devido processo legal, do direito de defesa e da presunção de inocência são valores que devem nortear a convivência civilizada em uma sociedade democrática, com a proteção do ser humano contra o uso arbitrário do poder", diz o manifesto.

O documento aproveita para defender a reforma política no país e aponta caminhos para resolver o problema, como a proibição do financiamento de campanhas por parte de empresas e a regulamentação da chamada Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013).

Leia o manifesto:

Manifesto à Sociedade Brasileira

A corrupção é uma chaga que drena os recursos públicos que poderiam ser investidos na garantia dos direitos fundamentais. Os valores apropriados por gestores públicos e empresários subtraem verbas destinadas à saúde, à educação e aos serviços públicos essenciais. A corrupção é a negação da República. A endêmica apropriação privada dos recursos públicos, em todos os níveis de governo, é um obstáculo ao pleno desenvolvimento do Brasil como Nação moderna.

A apropriação ilícita de bens e valores públicos subsiste em nosso tempo sob a forma de fraudes em processos licitatórios e outros graves desvios em procedimentos administrativos. Nossa sociedade mais uma vez se choca, presentemente, com a divulgação dos fatos relativos às investigações de corrupção em curso no País.

Não cabe à OAB pedir a condenação ou a absolvição de acusados, nem comentar casos submetidos à apreciação judicial. Mas tem o dever institucional de declarar que o povo brasileiro exige a investigação minuciosa de todos os fatos, bem como a responsabilização civil, administrativa e criminal dos autores dos delitos apurados. Por meio da investigação profunda dos ilícitos e da responsabilização dos culpados o Brasil crescerá como Nação, deixando claro para a sociedade brasileira e a comunidade internacional nossa mais grave rejeição quanto a essas ações inescrupulosas.

Alertamos que o propósito de investigar profundamente não pode implicar a violação dos princípios básicos do Estado de Direito. É inadmissível que prisões provisórias se justifiquem para forçar a confissão de acusados. O combate à corrupção não legitima o atentado à liberdade. No Estado Democrático de Direito, em cujo cerne encontra-se o princípio da dignidade da pessoa humana, outra não pode ser a orientação.

A OAB defende o cumprimento da Constituição da República por todos os brasileiros, independentemente de condição social ou econômica. Os postulados do devido processo legal, do direito de defesa e da presunção de inocência são valores que devem nortear a convivência civilizada em uma sociedade democrática, com a proteção do ser humano contra o uso arbitrário do poder.

Além da profunda investigação dos fatos ilícitos, temos que enfrentar a tarefa de por fim aos estímulos sistêmicos à prática da corrupção, e o financiamento empresarial de campanhas eleitorais é o incentivo principal.

O Brasil necessita de uma urgente reforma política democrática e republicana. O atual sistema eleitoral torna as eleições brasileiras caríssimas. O financiamento de campanhas por empresas privadas cria uma sobreposição venenosa entre política e interesses empresariais, e precisa ser urgentemente extirpado das eleições que realizamos a cada dois anos.

A cidadania celebra a rejeição pelo Supremo Tribunal Federal do financiamento empresarial das campanhas eleitorais, por meio da manifestação já de sua maioria na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4650, proposta pela OAB, pugnando pelo seu rápido julgamento.

A Ordem dos Advogados do Brasil elaborou um Plano de Combate à Corrupção contendo os pontos a seguir relacionados:

. Regulamentação da Lei 12.846, de 2013, denominada Lei Anticorrupção, que pune as empresas corruptoras.

. Fim do financiamento empresarial em candidatos e partidos políticos, bem como estabelecimento de limites para contribuições de pessoas físicas.

. Criminalização do Caixa 2 de campanha eleitoral.

. Aplicação da Lei Complementar 135, denominada Lei da Ficha Limpa, para todos os cargos públicos.

. Fortalecimento e ampliação de sistemas que façam a interligação de informações entre os órgãos responsáveis pela aplicação da lei anticorrupção e pela apuração do Caixa 2 de campanha eleitoral, a exemplo da Coordenação-Geral de Assuntos Financeiros (COAFI) e da Controladoria-Geral da União (CGU), com a inclusão do sistema financeiro, órgãos de registro de propriedade, como cartórios, Tribunais de Contas, ABIN, Receita Federal e Polícia Federal.

. Exigência do cumprimento fiel, em todos os órgãos públicos, da Lei de Transparência, proporcionando fácil acesso às informações.

. Garantia da autonomia às instituições públicas que controlam e combatem a corrupção, como a Controladoria Geral da União, dotando-as de recursos humanos qualificados, com dotação orçamentária capaz de permitir a permanente fiscalização da aplicação dos recursos públicos, estabelecendo-se o mandato de quatro anos para o Controlador Geral.

. Cumprimento da ordem cronológica no pagamento das contas públicas e fixação de critérios objetivos para as exceções previstas no artigo 5º da Lei 8.666, de 1993.

. Instituição da existência de sinais exteriores de riqueza incompatíveis com a renda e o patrimônio como causa para perda do cargo público e bloqueio dos bens.

. Redução drástica dos cargos de livre nomeação no serviço público, priorizando os servidores de carreira e concursados.

. Aprovação de projetos de leis definidores de uma profissionalização da Administração Pública, com a redução extrema dos espaços ocupados por agentes não-detentores de cargos efetivos e concursados, sendo importante incorporar, nessas iniciativas, instrumentos voltados para: a) reduzir influências corporativas indevidas; b) definição de critérios objetivos para ocupação dos postos de direção por servidores de carreira; c) limitação de tempo para o exercício dessas funções de direção por ocupantes de cargos efetivos; d) definição de “quarentenas”, sem o exercício de cargos comissionados, depois da ocupação desses espaços por servidores concursados.

. Valorização da Advocacia Pública, como instituição de Estado e não de governo, notadamente nas áreas de assessoria e consultoria jurídicas, constituindo um importantíssimo e efetivo instrumento de controle preventivo de desvios e ilícitos das mais variadas naturezas no âmbito da Administração Pública, conferindo-lhe autonomia administrativa e financeira para o regular exercício de suas funções.

. Fortalecimento do sistema de controle interno e auditoria em todos os órgãos públicos, especialmente aparelhando de forma adequada a auditoria do Sistema Único de Saúde – DENASUS.

. Estabelecimento de uma política nacional de cultura e educação, estimulando a conduta ética.

A sociedade reclama dos Poderes Legislativo e Executivo a adoção de tais medidas. A conjugação entre a apuração profunda de todos os casos de malversação de recursos públicos, a reforma política, a mobilização popular e a implantação do Plano de Combate à Corrupção resultará no aperfeiçoamento das práticas administrativas e no amadurecimento do Brasil como República democrática.

Plenário do Conselho Federal da OAB,
Sala de Sessões, Brasília, 2 de dezembro de 2014.

Revista Consultor Jurídico, 2 de dezembro de 2014, 20h52

Comentários de leitores

6 comentários

Indignação seletiva II

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Às propostas do Helio Telho (Procurador da República de 1ª. Instância) poderia ser adicionado: a) proibição de membro do Ministério Público ser remunerado sem previsão legal e driblando o regime de subsídios; b) instituição de sucumbência em matéria penal, carreando ao Ministério Público o ressarcimento integral que o acusado inocente teve para promover sua defesa, inclusive honorários advocatícios e lucros cessantes; c) punição disciplinar do membro do Ministério Público que abuse do dever acusatório. Incrível que, com tantos advogados e agentes públicos juntos, ninguém se lembrou de falar do nosso anacrônico sistema judicial, na qual os agentes atuam sem legitimidade popular, recebendo verdadeiras fortunas todos os meses apenas e tão somente para proteger os interesses ilegítimos do Estado e do poder econômico, enchendo as cadeias de pretos, pobres e prostitutas.
Seria mesmo pedir muito, já que cargo público no Brasil é pensado apenas sob o aspecto do dinheiro que se paga. Salvo momentos e causas de absoluta exceção, a grandeza dos agentes públicos brasileiros só vai até a altura dos bolsos de seus componentes.
O corporativismo tem memória e indignação seletivas. Típico.

indginação de quem paga impostos

Ronaldo Alves da Costa (Advogado Autônomo - Civil)

Considero justíssima a decretação da "prisão provisória " e conversão em "prisão preventiva", nos crimes de colarinho branco", se assim os larápios aprendem de vez que a impunidade será coisa do passado , senão assitiremos o enredo caso Pizzolatto, pois, concordo em gênero, número e grau com os Procuradores que atuam naquele feito. Deve a OAB cuidar bem de seus inscrito

Quanto pior melhor

Wilson G. Silva (Consultor)

O problema não é a falta de controle, tampouco a regulamentação de lei ou criminalização de condutas .
Os cidadãos decentes desse país, que cumprem as infindáveis normas criadas a pretexto de coibir a corrupção, sabem que o problema é justamente a falta de punição daqueles que são flagrados descumprindo a lei.
Infelizmente, a oab, em seu manifesto, defende justamente a impunidade daqueles que foram pegos surrupiando dinheiro público que poderia ser utilizado para a concretização dos referidos “princípios basilares do Estado de Direito” mencionados no manifesto.

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