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Defesa dativa

Defensoria de SC não pode ter convênio com OAB para atender pobres

O estado de Santa Catarina está proibido de assinar convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil para viabilizar a assistência judiciária gratuita à população pobre do estado. A decisão foi tomada no último dia 27, em caráter liminar, pelo desembargador Fernando Quadros da Silva, integrante da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Conforme o relator da Medida Cautelar Inominada, o artigo 104 da Constituição catarinense e a Lei Complementar Estadual 155/1997, que viabilizavam a assinatura de convênio para que a Ordem indicasse advogados como defensores dativos, foram julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.

“Diante do decidido pela Corte Suprema, não vejo fundamento jurídico que ampare a pretensão do estado de celebração de novo convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil, considerando a extrapolação do prazo fixado pelo Supremo Tribunal Federal, que apenas manteve a validade dos textos declarados inconstitucionais pelo período de doze meses, contados de 14 de março de 2012”, escreveu na decisão.

O desembargador observou que, desde março de 2013, 157 aprovados em concurso para a Defensoria Pública Estadual aguardam nomeação, até agora não efetivada. “Ao intentar a celebração de novo convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil para a prestação do serviço próprio da Defensoria Pública Estadual, sem que tenham sido nomeados os candidatos aprovados no concurso público já homologado, a Administração Pública inverte a lógica legal, fixando como regra a atuação da 'Defensoria Pública Dativa' e, como exceção, a Defensoria Pública instituída pela Constituição da República”, afirmou Quadros.

“O Poder Judiciário não pode determinar a nomeação de candidatos aprovados em concurso público. No entanto, é possível obstar a adoção de medidas administrativas, carentes de base legal ou constitucional, que objetivem a frustração das legítimas expectativas de candidatos aprovados em certames, por corolário lógico da segurança jurídica, mais precisamente da proteção da confiança legítima nos atos oficiais do Poder Público”, concluiu.

Ação Popular
A legitimidade da assinatura de um novo convênio entre SC e OAB para prestação de defensoria pública dativa em 2014 foi questionada em Ação Popular ajuizada na Justiça Federal de Florianópolis, por três autores.

A ação foi extinta sem julgamento do mérito, sob entendimento de que a AP não era a via adequada para o caso. A decisão levou os autores a ajuizarem a Medida Cautelar Inominada, decidida liminarmente pelo desembargador Fernando Quadros da Silva. (Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4)

Clique aqui para ler a decisão.

Revista Consultor Jurídico, 2 de dezembro de 2014, 8h05

Comentários de leitores

9 comentários

Defensores Concursados

Florencio (Advogado Autônomo)

Entendo que, antes de qualquer convênio com a OAB/SC, sejam nomeados e empossados os defensores concursados! Após, havendo amparo legal, que se discuta o convênio...

Sra. nadia.campos (Defensor Público Estadual)

Eduardo.Oliveira (Advogado Autônomo)

Identifico seus bons propósitos quando menciona não pretender dependência de ninguém em relação ao seu mister.
De outro lado, o seu posicionamento dá a impressão de uma tendência autoritária, pois comentar desfavoravelmente sobre a instituição que compõem seria ilegal e suficiente para elencar diplomas legais aplicáveis ao caso; a simples discordância sobre pensamento já dá vazão ao "enquadramento legal". É uma pena.
Sobre a suposta antieticidade, vejamos que eu não menciono nada sobre eu fazer parte de categoria tal ou qual. E o Reinaldo Azevedo - que não é formado em Direito -, em programa de rádio, diariamente, "dá aulas" de Direito Constitucional... O critério "algum conhecimento sobre legislação" também não serve para, aqui, enquadrar o comentarista.
E ainda sobre a antieticidade vale ressaltar também que não são raras as vezes em que defensores da existência e da ampliação da defensoria afirmam categoricamente que advogados estão interessados tão e somente na remuneração. Então, é uma via de mão dupla; seria bom sugerir a leitura dos textos legais aos comentaristas que ofendem advogados não estatais.
De resto, já faz uma década mais ou menos que todo o tipo de discordância tem sido identificado como simples "inveja", "rancor", "recalque"... A invocação de inveja e rancor, incrivelmente, tem potencial para diluir a crítica.
Pena...

antieticidade

nadia.campos (Defensor Público Estadual)

A ética profissional do direito diz que "o advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia (...) obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina" que regula os deveres do advogado para com a comunidade, o cliente, o outro profissional e, ainda, a publicidade, a recusa do patrocínio, o dever de assistência jurídica, o dever geral de urbanidade e os respectivos procedimentos disciplinares.
Por alguns comentários lançados sobre o tema, percebe-se o desrespeito ao referido Código de Ética, à Instituição Defensoria Pública e aos cidadãos por ela assistidos juridicamente.
Sugiro a alguns comentarista a leitura da Constituição Federal de 88 e da Lei Complementar 80/94 dos Códigos de Ética da OAB e da Defensoria Pública, antes de emitir suas opiniões desairosas sobre a Defensoria Pública e seus Membros.
Não se trata de monopólio, nem escravidão de pobres, o exercício da defensoria pública, como disseram alguns; mas, sim, de um dever que constitucionalmente deverá ser posto à disposição do hipossuficiente material e jurídico.
Por outro lado, na linha de raciocínio de alguns comentaristas, penso, utopicamente, como seria bom viver numa sociedade que não tivesse dispêndio de recursos para manter quaisquer tipo de serviço público, onde todos os cidadãos fossem autossuficientes plenamente, e, por conseguinte, não necessitassem de bacharel - Família e Outros ou, simplesmente, não existissem os 3 Poderes, o MP, a DP, a OAB e outras instituições congêneres.
Sou Defensora Pública Estadual, e muito me orgulho em ser, e não escravizar ou monopolizar o ser humano com meu trabalho.

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