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Autonomia administrativa

CNJ afirma que não pode interferir em decisão política de tribunais

O Conselho Nacional de Justiça negou nesta terça-feira (2/12), por unanimidade, recurso administrativo contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo de enviar projeto de lei à Assembleia Legislativa do estado para transformar o cargo de agente administrativo judiciário em escrevente técnico judiciário. O CNJ entendeu que não tem competência para impedir decisão de natureza política dos tribunais

“Trata-se de ato de índole política, cuja ingerência do Conselho é incabível”, afirmou a conselheira Ana Maria Brito, relatora do processo. O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, lembrou ter participado de discussão similar quando coordenou os trabalhos, em 2013, então como presidente em exercício do Conselho.

O caso se referia à nomeação de servidores pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco. Durante a discussão, Lewandowski ponderou que os tribunais têm “autonomia administrativa e financeira” asseguradas pela Constituição. Segundo ele, o CNJ tradicionalmente impunha aos tribunais de Justiça o envio de projeto de lei para regular determinados assuntos.

Na ocasião, contudo, a votação do Conselho alterou esta orientação. “A meu ver, essa mudança de rota foi no sentido de prestigiar a autonomia administrativa e financeira dos tribunais, conforme consta da Constituição, mas também no sentido de homenagear o federalismo brasileiro”, afirmou Lewandowski, na época. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

PCA 0002018-33.2014.2.00.0000

Revista Consultor Jurídico, 2 de dezembro de 2014, 17h40

Comentários de leitores

3 comentários

Órgão de cúpula

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O Conselho Nacional de Justiça nunca fez, nem certamente fará, "controle externo do Judiciário". O CNJ é um órgão interno do Poder Judiciário, cuja missão precípua é ditar a política de funcionamento do Órgão, bem como resolver mediante provocação ou de ofício tudo o que interessa à organização do Judiciário em suas várias instâncias, exceto no que tange ao STF. O tamanho do Judiciário, os cargos e tipos de cargos, etc., são matéria do interesse direto do CNJ, nos termos do que determina a Constituição Federal. Assim, completamente equivocado o argumento facilitador, tão em voga nas cúpulas na atual fase, de que o Conselho não poderia intervir do que inventaram como sendo "decisão política". A um porque tecnicamente NÃO EXISTE "decisão política" em Tribunais. A dois porque independentemente do rótulo que se imponha forçosamente a cada situação, o CNJ continua sendo o Órgão de cúpula em matéria de organização judiciária, com poderes para determinar qualquer espécie de providência que interfira no funcionamento das cortes e na melhoria da prestação da tutela jurisdicional. Vale o recado: trabalhar mais; diminuir a quantidade de pretextos para não ler os autos ou não refletir sobre as questões postas.

Correta decisão

Prætor (Outros)

Nem só de questiúnculas vive o CNJ...

então o CNJ não faz mais controle externo do Judiciário

daniel (Outros - Administrativa)

então o CNJ não faz mais controle externo do Judiciário, está virando mero órgão de assessoria técnica e punição de casos concretos, uma mesmice a custo alto.

O Judiciário acha que está acima da Constituição Federal e não precisa ser eficiente, pois tem acredita que autonomia pode ser baseada na ineficiência

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